03/09/2025 18:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/08/2025 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/08/2025 23:59.
31/08/2025 07:58

Decorrido prazo de PRISCILA CARLA DIAS GOMES CARILLO em 13/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:54

Publicado Intimação em 22/07/2025.
24/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 11:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2025 11:26

Expedição de intimação.
18/07/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 11:14

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 13:40

Recebidos os autos
09/07/2025 13:40

Juntada de decisão
09/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8006469-57.2023.8.05.0113 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABUNA RECORRIDA: PRISCILA CARLA DIAS GOMES CARILLO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

LEI MUNICIPAL Nº 2.442/2019 INSTITUIU QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE.

PARTE AUTORA QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS VALORES DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGOS A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados: Narra a parte autora que ingressou por meio de concurso público no Município de Itabuna, sob a vigência do regime celetista, data de admissão em 01/09/2009.

Acrescenta que, com o advento da Lei Municipal nº. 2.442 de 2019, instituiu-se o regime jurídico único aos servidores da administração direta, garantindo-se aos servidores o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base.

Aduz que já percebe o adicional de insalubridade, mas que a parte ré continua a pagar tal verba calculada sobre o salário mínimo em afronta a lei municipal 2.442/2019.

Deferida gratuidade da Justiça em razão da submissão dos autos ao rito sumaríssimo do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública, determinada a citação da parte ré (ID 407617463).

Citado, o Município de Itabuna apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a gratuidade da justiça.

No mérito, destaca o correto pagamento da verba pleiteada.

Pugnou pela improcedência do pleito autoral (ID 412734083).

Réplica acostada aos autos (ID 424789003). Em sentença o Juízo a quo decidiu: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para determinar que o MUNICÍPIO DE ITABUNA, a partir da primeira folha de pagamento após sua intimação, pague o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE incidindo o cálculo somente sobre os vencimentos básicos do servidor, bem como os valores retroativos, a partir de março de 2019, inclusive com incidência nas férias e 13º salário.

Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Inconformada, a ré interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores.

Nesse sentido, ao julgar os recursos por meio de decisão monocrática, a 6ª Turma Recursal aplica o entendimento uniformizado e solidificado proferidos quando do julgamento dos seguintes processos: 8003472-38.2022.8.05.0113; 8002198-39.2022.8.05.0113 Passemos ao exame do mérito.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento.

Observa-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente, in verbis: O adicional de insalubridade encontra previsão no art. 7º, XXIII, do Texto Constitucional, assim disposto: Art. 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…).

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Nesse mesmo sentido, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabuna (Lei Complementar n.2.442- de 06/03/2019) passou a vigorar no seu artigo 74, na forma abaixo: Art. 74- Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias toxicas ou radioativas com risco a higidez física fazem jus a um adicional sobre o vencimento básico do cargo, excluindo-se a incidência sobre gratificações ou outras verbas percebidas. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens; § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Outrossim, a par da previsão legislativa, fato incontroverso é que a parte autora já percebe adicional de insalubridade.

Destarte, possuindo normativa própria no sentido de pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico do servidor, não há razão para o ente Municipal recusar a adimplir tal verba e fundamentar seu pagamento com base na CLT, a qual, prevê sua incidência sobre o salário mínimo. Portanto, deve o adicional de insalubridade recair sobre o vencimento básico, não sobre o salário mínimo, nem mesmo sobre a remuneração.

Frise-se que a Suprema Corte possui entendimento consolidado no sentido de que é inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e periculosidade (RE 565.714/SP, em repercussão geral).

Ademais, o ordenamento jurídico veda a utilização do salário mínimo como indexador, inclusive, foi editada a Súmula Vinculante nº 4, que estabelece: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Destaque-se que, o valor do adicional tem repercussão no décimo terceiro salário e nas férias.

Nesse sentido, observe-se a jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

FHEMIG.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

SÍMBOLO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.

INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012.

REFLEXOS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. - Restando comprovado o trabalho em condições perigosas, por meio de laudo pericial, assim como diante da existência de negativa administrativa de concessão do adicional, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido para determinar o pagamento de diferenças verificadas entre o adicional de periculosidade e de insalubridade que lhe era pago - A base de cálculo do adicional de periculosidade nos termos do art. 13, § 2º da Lei Estadual 10.745/92 é o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor - A Lei Estadual n. 20.518/2012 passou a disciplinar a base de cálculo da periculosidade a ser paga ao servidor público por ela mencionado e que integra o Sistema Estadual de Saúde mediante a instituição da Gratificação por Risco à Saúde (GRS) e, desse modo, não mais incide a Lei Estadual n. 10.745/92 - A base de cálculo do adicional de periculosidade abrange o décimo terceiro salário e as férias enquanto perdurar o exercício da atividade nessa particular condição. (TJ-MG - AC: 10024120753025002 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data de Publicação: 12/04/2018) Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois não há nos autos prova documental adequada à tese da recorrente, apta a demonstrar razoabilidade quanto às suas alegações, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei nº 9.099/95, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC.

Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora JMBBF
11/04/2025 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/04/2025 22:36

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:01

Decorrido prazo de PRISCILA CARLA DIAS GOMES CARILLO em 23/01/2025 23:59.
06/01/2025 16:51

Publicado Intimação em 17/12/2024.
06/01/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 11:18

Cominicação eletrônica
13/12/2024 11:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:40

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:57

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2024 18:01

Decorrido prazo de PRISCILA CARLA DIAS GOMES CARILLO em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/08/2024 23:59.
25/08/2024 23:52

Publicado Intimação em 16/08/2024.
25/08/2024 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 11:51

Expedição de intimação.
14/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:47

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:46

Expedição de sentença.
06/06/2024 01:52

Decorrido prazo de PRISCILA CARLA DIAS GOMES CARILLO em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 15:39

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2024 16:56

Publicado Sentença em 20/05/2024.
19/05/2024 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 22:36

Expedição de sentença.
09/05/2024 22:36

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 17:44

Decorrido prazo de CLEONARA DA SILVA ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:38

Decorrido prazo de PRISCILA CARLA DIAS GOMES CARILLO em 26/09/2023 23:59.
24/01/2024 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/10/2023 23:59.
23/01/2024 12:02

Conclusos para julgamento
23/01/2024 12:01

Juntada de Certidão
30/12/2023 11:55

Publicado Intimação em 04/12/2023.
30/12/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
15/12/2023 14:19

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 10:14

Expedição de despacho.
01/12/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 10:13

Expedição de despacho.
01/12/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:14

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 05:01

Publicado Despacho em 31/08/2023.
01/09/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 14:45

Expedição de despacho.
30/08/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:30

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/07/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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