09/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:19

Juntada de Petição de apelação
28/06/2025 19:43

Decorrido prazo de DAVID DOS SANTOS LOPES em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 19:43

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/06/2025 23:59.
31/05/2025 14:27

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho    Processo: 8003973-37.2020.8.05.0250 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio] Autor(a): DAVID DOS SANTOS LOPES Ré(u): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por DAVID DOS SANTOS LOPES contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos já qualificados.    Em apertada síntese, o autor alega ter sido vítima de publicidade enganosa por ocasião da celebração de contrato visando a aquisição de imóvel, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).    Afirma o autor que houve omissão de informações relevantes na fase pré-contratual, ocasionando-lhe erro substancial quanto às condições reais do contrato celebrado.

Para tanto, recorreu a este juízo objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.717,87 (seis mil setecentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos) e danos morais avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), requerendo também a declaração de nulidade contratual e concessão de justiça gratuita.    Ocorrida a audiência de mediação, esta remanesceu infrutífera, consoante ata de audiência à fl. 194789533.    A ré apresentou contestação à fl. 197011089, alegando ausência de garantia expressa sobre a contemplação imediata, bem como a inexistência de ilegalidade ou vício no contrato, apontando para cláusula específica esclarecendo sobre sorteio ou lance como únicas formas de contemplação.    O autor impugnou a contestação apresentando a réplica à fl. 212762074, onde reiterou suas alegações iniciais. Após regular instrução, foi aberto prazo para apresentação das alegações finais, as quais foram tempestivamente apresentadas pelas partes às fls. 436033862 e 437689215, reiterando seus respectivos argumentos. É o relatório.

Decido. Os autos versam sobre a relação consumerista, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sobretudo quanto à responsabilidade por publicidade enganosa prevista no art. 37, §1º, do CDC. Da acurada análise das provas e documentos colacionados aos autos, verifica-se claramente que o autor foi induzido a erro, através da publicidade feita pela ré, ao acreditar que estaria contratando financiamento com contemplação imediata, situação diversa da modalidade de consórcio efetivamente ofertada. Assim, remanesceu configurado o vício de consentimento, especificamente o dolo, art. 145 do Código Civil, tornando o contrato anulável nos termos do art. 171, inciso II, do Código Civil. Restando comprovado que a parte autora aderiu ao contrato de consórcio mediante falsa promessa de contemplação em prazo determinado, resta configurado erro substancial quanto ao objeto do contrato, o que enseja nulidade do pacto.

Frente à nulidade da avença, por vício de consentimento, faz jus o contratante à restituição dos valores pagos.

Ressalte-se que, frustradas as expectativas da parte, que fora enganada quanto ao prazo de contemplação, experimentado sentimentos de angústia, insegurança e aflição, restam violados os direitos da personalidade. Resta inequívoco que a parte autora sofreu danos materiais devidamente comprovados nos autos no valor de R$ 6.717,87 (seis mil setecentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), além dos danos morais, dado o transtorno causado pela má prestação de informações essenciais ao consumidor, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza efetivo abalo emocional, decorrente da frustração da expectativa legítima quanto ao recebimento do crédito para aquisição da casa própria. Tal prática gerou angústia e sofrimento psicológico ao consumidor, justificando plenamente a fixação de indenização por dano moral. Na quantificação do dano moral, observa-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o grau de culpa da ré, a gravidade do dano suportado pela vítima, a capacidade econômica da parte ré e a necessidade de atribuir à condenação caráter pedagógico-preventivo, visando desencorajar condutas semelhantes no mercado consumidor.

Assim, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante adequado e razoável diante das circunstâncias específicas do caso concreto. Ante as considerações expendidas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DAVID DOS SANTOS LOPES, para: a) Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa e dolo; b) Condenar a ré, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ao pagamento de R$ 6.717,87 (seis mil setecentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) Confirmar a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, fl. 71001930; e) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se e intimem-se.

Simões Filho (BA), data registrada.     Gustavo Hungria Juiz de Direito Titular
28/05/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502550546
28/05/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502550546
27/05/2025 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 419992480
27/05/2025 23:02

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 15:29

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:19

Conclusos para julgamento
09/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
28/03/2024 18:41

Juntada de Petição de alegações finais
18/03/2024 17:00

Juntada de Petição de alegações finais
09/03/2024 16:52

Publicado Despacho em 08/03/2024.
09/03/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
05/03/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 01:09

Publicado Despacho em 13/09/2023.
14/09/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
11/09/2023 18:46

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 18:45

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:55

Publicado Despacho em 27/02/2023.
04/04/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
27/03/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 18:56

Conclusos para despacho
11/03/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2023 18:55

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
07/12/2022 15:55

Conclusos para despacho
16/09/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2022 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:48

Juntada de Petição de réplica
05/05/2022 16:49

Juntada de Petição de contestação
30/04/2022 13:13

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:41

Juntada de ata da audiência
26/04/2022 11:11

Juntada de Petição de procuração
17/03/2022 05:38

Decorrido prazo de DAVID DOS SANTOS LOPES em 16/03/2022 23:59.
18/02/2022 03:12

Publicado Termo em 17/02/2022.
18/02/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 10:22

Expedição de Carta precatória.
15/02/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 08:27

Audiência Mediação designada para 26/04/2022 13:00 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO.
26/11/2021 05:38

Decorrido prazo de DAVID DOS SANTOS LOPES em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 05:38

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/11/2021 23:59.
10/11/2021 12:34

Publicado Despacho em 29/10/2021.
10/11/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
28/10/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 10:06

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/11/2020 23:59.
02/06/2021 10:06

Decorrido prazo de DAVID DOS SANTOS LOPES em 19/11/2020 23:59.
01/06/2021 06:02

Publicado Despacho em 27/10/2020.
01/06/2021 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
26/04/2021 10:15

Conclusos para despacho
26/01/2021 15:41

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/09/2020 23:59:59.
26/01/2021 15:41

Decorrido prazo de DAVID DOS SANTOS LOPES em 29/09/2020 23:59:59.
26/10/2020 16:03

Publicado Decisão em 04/09/2020.
26/10/2020 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 22:12

Conclusos para despacho
08/09/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2020 20:54

Conclusos para decisão
05/08/2020 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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