18/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/08/2025 15:58

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:58

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 15:58

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
30/06/2025 23:22

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:22

Decorrido prazo de JOSE PEDRO MARQUES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:19

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:19

Decorrido prazo de JOSE PEDRO MARQUES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:17

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:17

Decorrido prazo de JOSE PEDRO MARQUES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Publicado Decisão em 26/05/2025.
23/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000301-10.2021.8.05.0210 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS e outros Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB:BA60601-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A) DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por JOSÉ PEDRO MARQUES DOS SANTOS, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cív. e Comerciais da Comarca de Riachão das Neves, que nos autos da Ação Ordinária n. 8000301-10.2021.8.05.0210, movida em desfavor da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, extinguiu o feito sem exame de mérito (id: 49695549).

Após de distribuído o recurso a esta Relatoria e, diante da constatação de que o Patrono da Recorrente se encontrava preso e com a inscrição suspensa na OAB, em razão do desdobramento da "Operação Arnaque", deflagrada pela GAECO do MP/MS, determinou-se a intimação pessoal da parte, para que regularizasse a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 76, §2º, inciso I, do CPC.

Entretanto, apesar da regular intimação da Demandante via Oficial de Justiça (Id. 82586979), deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório.

Decido A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional.

Especificamente sobre o caso sub oculi, quanto ao Advogado da Recorrente, Dr.

Luiz Fernando Cardoso Ramos, o Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado da Bahia (CIJEBA) tomou ciência do significativo número de lides aforadas, e emitiu as Notas Técnicas PN 006/2022 e PN 008/2022, orientando os Magistrados a como proceder.

O CIJEBA discorreu acerca do modus operandi do Causídico, que, costumeiramente, intenta demandas sobre "Indenização por dano moral", originárias de "Empréstimos Consignados", nas quais a parte autora costuma ser pessoa idosa, beneficiária da Previdência Social (INSS), não alfabetizada e residente no interior da Bahia.

Ao examinarem os fólios dos processos, observaram que as lides são desprovidas de documentos comprobatórios dos fatos narrados, como também, os comprovantes de residência, muitas vezes, não pertencem aos Demandantes, além das procurações, que trazem datas antigas ou parecem estar "montadas".

Assim, o CIJEBA orientou que os Magistrados ajam com cautela antes de adotar qualquer decisão.

Entre as diretrizes, a indicação de que os Juízes atentem aos documentos, especialmente às procurações e aos comprovantes de endereço.

Recomendou-se a tentativa de regularização processual ou fosse determinada a intimação dos Acionantes, para que apresentem instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida por autenticidade, além de cópias de documentos pessoais.

Nesse sentido, este Juízo tentou intimar o Requerente, para que regularizasse a sua representação processual.

Entretanto, apesar de pessoalmente intimado (Id. 82586979), o Apelante restou silente, transcorrendo o prazo in albis para cumprimento da determinação judicial.

Logo, em sendo intimado o Autor para sanar a irregularidade constatada e, não a providenciando, cumpre ao Juízo não conhecer do recurso, consoante art. 76, 2º, I, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

RENÚNCIA.

NÃO REGULARIZAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. 2.

Na hipótese, apesar de devidamente intimado, o agravante não regularizou a representação processual, impondo-se o não conhecimento do agravo interno. 3.

Agravo interno não conhecido.(STJ - AgInt no AREsp: 1564681 RJ 2019/0240691-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO ATENDIDA.

NÃO CONHECIMENTO.

Agravante, intimada pelo correio para regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, deixou o prazo correr in albis.

Impositivo o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, do CPC.

Agravo inadmissível.

RECURSO NÃO CONHECIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*49-09, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 31/05/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*49-09 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 31/05/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2019) Diante do exposto, na forma do art. 76, §2º, I, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Salvador/BA, 21 de maio de 2025. Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator
21/05/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82974610
21/05/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82974610
21/05/2025 12:40

Não conhecido o recurso de JOSE PEDRO MARQUES DOS SANTOS - CPF: *00.***.*67-00 (APELANTE)
14/05/2025 10:39

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:38

Recebidos os autos
14/05/2025 10:38

Juntada de despacho
14/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:00

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:45

Juntada de Ofício
31/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:21

Juntada de Ofício
10/05/2024 08:33

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:46

Juntada de Ofício
22/02/2024 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
22/02/2024 21:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSE PEDRO MARQUES DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSE PEDRO MARQUES DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 01:08

Publicado Despacho em 17/01/2024.
19/01/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 11:49

Juntada de Certidão
17/01/2024 04:58

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 12:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/12/2023 11:35

Conclusos #Não preenchido#
20/12/2023 11:35

Juntada de Certidão
09/11/2023 01:14

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:14

Decorrido prazo de JOSE PEDRO MARQUES DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:16

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSE PEDRO MARQUES DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
06/10/2023 02:25

Publicado Despacho em 05/10/2023.
06/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 10:18

Juntada de Certidão
05/10/2023 05:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 14:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/10/2023 02:28

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:28

Decorrido prazo de JOSE PEDRO MARQUES DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:06

Juntada de Certidão
24/09/2023 00:00

Decorrido prazo de JOSE PEDRO MARQUES DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:19

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:20

Conclusos #Não preenchido#
19/09/2023 17:20

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:51

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:13

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:41

Juntada de Ofício
06/09/2023 18:40

Desentranhado o documento
06/09/2023 18:40

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 16:43

Juntada de Certidão
30/08/2023 19:05

Juntada de Ofício
30/08/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Primeira Câmara Cível
30/08/2023 17:31

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
30/08/2023 13:53

Juntada de Certidão
30/08/2023 08:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:57

Publicado Despacho em 29/08/2023.
30/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 10:22

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 15:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/08/2023 11:02

Conclusos #Não preenchido#
25/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:20

Recebidos os autos
25/08/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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