09/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO dos advogados, DILMA MARIA SOARES ANDRADE GOES, OAB/BA nº 12.425 e LEONARDO SOARES ANDRADE GOES, OAB/BA nº 28.827, para tomar(em) conhecimento no presente DESPACHO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 0000069-80.2012.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: VANILDA SOARES DE ANDRADE Advogado(s): DILMA MARIA SOARES ANDRADE GOES (OAB:BA12425), LEONARDO SOARES ANDRADE GOES (OAB:BA28827) REU: A.

M.

XAVIER LOPES CONFECCOES LTDA - ME DESPACHO Vistos e examinados.

Conforme reza o Código de Processo Civil: Art. 98. "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Art. 99, §3º "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Vale ressaltar que a referida presunção não é absoluta motivando o julgador, na busca da verdade, perquirir sobre a existência de indícios da capacidade financeira do postulante para arcar com pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, determinando ao requerente demonstrar alegado estado de hipossuficiência para fazer jus aos pretendidos benefícios, não sendo defeso ao juiz indeferir pedido de assistência judiciária gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade".

A concessão indevida dos benefícios da gratuidade da justiça a quem deles não faz jus proporciona evasão fiscal, fere a Lei 1.060/50 e arts. do CPC, reguladores da gratuidade de justiça, e, por conseguinte, impede a justiça social.

Neste contexto, havendo razoável dúvida acerca da condição financeira da parte autora, não basta simples declaração de falta de condições do postulante para arcar com pagamento das custas do processo, sendo imprescindível a demonstração da impossibilidade de suportar tais encargos para que se lhe conceda o benefício pleiteado.

Deste modo, intime-se a parte autora, para que, em 15 dias, comprove, efetivamente, a hipossuficiência financeira alegada, com documentos suficientes para tal, tais como comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses, cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no mesmo prazo, efetue o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC).

Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins.

Cumpra-se.

São Felipe/BA, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA16/10/2024 13:53:48https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamID do documento: 463784715
29/05/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 470048013
29/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:35

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 19:32

Conclusos para decisão
19/10/2023 20:47

Decorrido prazo de DILMA MARIA SOARES ANDRADE GOES em 02/10/2023 23:59.
19/10/2023 18:04

Decorrido prazo de DILMA MARIA SOARES ANDRADE GOES em 02/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:25

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2023 18:26

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:13

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 09:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2023 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 13:53

Expedição de intimação.
03/11/2022 12:13

Expedição de intimação.
03/11/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:56

Conclusos para decisão
06/05/2022 15:22

Juntada de Ofício
04/05/2022 03:25

Decorrido prazo de DILMA MARIA SOARES ANDRADE GOES em 29/04/2022 23:59.
12/04/2022 21:35

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
04/04/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 16:24

Expedição de intimação.
31/03/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 11:31

Conclusos para despacho
20/04/2021 21:15

Decorrido prazo de DILMA MARIA SOARES ANDRADE GOES em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 00:38

Decorrido prazo de A. M. XAVIER LOPES CONFECCOES LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.
19/03/2021 13:50

Publicado Intimação em 18/03/2021.
19/03/2021 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 13:50

Publicado Intimação em 18/03/2021.
19/03/2021 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 08:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 10:43

Conclusos para despacho
17/07/2019 08:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 08:34

Juntada de petição
17/07/2019 08:34

Juntada de Petição de petição
25/05/2019 22:15

Devolvidos os autos
16/12/2014 14:03

CONCLUSÃO
16/12/2014 14:02

PETIÇÃO
12/12/2014 11:42

CONCLUSÃO
12/12/2014 11:38

PETIÇÃO
03/12/2014 13:44

MERO EXPEDIENTE
08/04/2014 10:32

PETIÇÃO
19/09/2012 10:37

MERO EXPEDIENTE
12/06/2012 11:06

CONCLUSÃO
11/06/2012 11:06

PETIÇÃO
16/04/2012 11:03

AUDIÊNCIA
22/03/2012 11:08

MANDADO
19/03/2012 13:43

PETIÇÃO
23/02/2012 09:37

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2012

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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