26/08/2025 12:32

Expedição de Mandado.
12/06/2025 22:48

Decorrido prazo de NOELIA DA COSTA ALVES em 06/06/2025 23:59.
12/06/2025 22:48

Decorrido prazo de ONORIO LOPES DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 17:15

Publicado Despacho em 30/05/2025.
31/05/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 0133110-73.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: NOELIA DA COSTA ALVES Advogado(s): MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA20827), DANIELLA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA32770) REU: ONORIO LOPES DOS SANTOS Advogado(s):   DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por NOELIA DA COSTA ALVES em face de ONÓRIO LOPES DOS SANTOS. Determinada a intimação do executado, o AR voltou com informação negativa. Junto a petição retro a parte exequente requereu a penhora dos veículos identificados junto aos ids 251973718 e 251973730. Vieram os autos conclusos.

DECIDO. Inicialmente, esclareço que as informações de  ids 251973718 e 251973730 foram realizadas a fim de localizar novo endereço do executado e não para a satisfação do crédito, considerando que o executado ainda não fora intimado para o cumprimento voluntário.

Dessa forma, indefiro a penhora antes da intimação do executado para cumprimento voluntário, pois a lei exige que este seja previamente notificado para que possa exercer o direito de defesa, garantir o devido processo legal e oportunizar ao devedor nomear bens à penhora ou apresentar impugnação.

Nesse sentido a jurisprudência em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL .

PENHORA ON-LINE.

BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART . 53 DA LEI N. 8.212/1991.

I - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão .

II - Na forma da jurisprudência, "nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental" (STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/10/2016) .Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com a adoção do rito previsto no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.III - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nos termos do art . 53 da Lei n. 8.212/1991, a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação, e não antes desse ato processual.Portanto, ao contrário do que alega a parte recorrente, a norma não autoriza a efetivação da penhora antes da citação .IV - Agravo interno improvido.(STJ - EDcl no REsp: 1635581 PE 2016/0285939-8, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 22/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022) Dessa forma, tendo em vista que o AR de id 346595040 retornou com a informação de " não procurado", DETERMINO: I- Intime-se a parte executada por oficial de justiça para, em 15 (quinze) dias, promover o pagamento do débito, cientificando-o que o não atendimento a esta determinação importará, sobre o montante da condenação, a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), a teor dos arts. 513 e 523 ambos do Código de Processo Civil.

Atente o Cartório Judicial ao disposto no art. 513, § §2° a 4° do CPC.

Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, previstos no § 1º, incidirão sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º).

II- Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (CPC, art. 525). III - Não havendo pagamento voluntário ou não localizada a parte, no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, como pretende a satisfação do crédito (CPC, art. 523, § 3º), sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, III, do CPC.

IV - Em caso de pronto pagamento, deverá o exequente ser intimado para manifestação, também no prazo de 5 dias, devendo ser cientificado que o silêncio importará em concordância e, consequentemente, na extinção pelo pagamento.

Intimem-se.

A presente decisão tem força de mandado de intimação, citação, notificação e ofício.

Salvador -BA, datado e assinado eletronicamente.   Marcus Vinicius da Costa Paiva Juiz de Direito Auxiliar    (Ato Normativo Conjunto nº 11, de 14 de março de 2025)
28/05/2025 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498674655
08/05/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:48

Conclusos para despacho
29/04/2023 12:51

Decorrido prazo de DANIELLA MARTINS DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
29/04/2023 12:51

Decorrido prazo de MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 19:23

Decorrido prazo de NOELIA DA COSTA ALVES em 12/12/2022 23:59.
19/01/2023 10:05

Expedição de intimação.
19/01/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
01/01/2023 19:19

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.
01/01/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
10/11/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:34

Expedição de carta via ar digital.
04/11/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/04/2022 00:00

Publicação
12/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2022 00:00

Petição
06/04/2022 00:00

Mero expediente
22/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
14/03/2022 00:00

Publicação
11/02/2022 00:00

Petição
07/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
10/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
01/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/09/2021 00:00

Petição
03/09/2021 00:00

Publicação
01/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/03/2020 00:00

Correção de Classe
10/03/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
05/03/2018 00:00

Recebimento
12/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/10/2014 00:00

Petição
16/10/2014 00:00

Recebimento
11/04/2014 00:00

Publicação
08/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2014 00:00

Mero expediente
20/08/2013 00:00

Concluso para Despacho
20/08/2013 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
26/04/2013 00:00

Expedição de Certidão
26/04/2013 00:00

Publicação
24/04/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2013 00:00

Mero expediente
20/07/2010 18:21

Conclusão
20/07/2010 18:20

Expedição de documento
08/03/2010 15:28

Mero expediente
05/03/2010 00:54

Publicado pelo dpj
04/03/2010 16:32

Enviado para publicação no dpj
19/02/2010 15:49

Petição
19/02/2010 15:48

Protocolo de Petição
15/09/2009 16:01

Recebimento
03/09/2009 13:12

Entrega em carga/vista
20/03/2009 10:07

Despacho do juiz
19/03/2009 22:14

Publicado pelo dpj
19/03/2009 11:58

Enviado para publicação no dpj
02/04/2008 14:23

Proferida sentença
01/04/2008 21:07

Publicado pelo dpj
01/04/2008 16:44

Enviado para publicação no dpj
04/05/2007 14:25

Mandado - juntado
29/03/2007 13:25

Mandado - entregue ao oficial
06/02/2007 14:11

Mandado - expedido
18/01/2007 13:17

Publicado no dpj
17/01/2007 20:36

Publicado pelo dpj
17/01/2007 13:10

Enviado para publicação no dpj
11/12/2006 11:59

Juntada peticao - autor
20/11/2006 19:56

Publicado pelo dpj
20/11/2006 09:02

Enviado para publicação no dpj
31/10/2006 17:56

Concluso ao juiz
30/10/2006 14:20

Processo autuado
16/10/2006 14:17

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2006

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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