04/06/2025 23:56

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 23:55

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 22:56

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003080-36.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: ROMULO DOS SANTOS MELO Advogado(s): VICTOR SILVA PAES LANDIM (OAB:BA72872) REU: EDVALDO FERREIRA DE BRITO e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de demanda judicial, sem pedido de tutela de urgência, proposta por Romulo dos Santos Melo em face de Edvaldo Ferreira de Brito e Alexsandro Ribeiro de Brito, pelo procedimento comum.

Consigne-se, de partida, que o requerimento de gratuidade judicial articulado deve ser atendido, pois o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil institui presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira formulada por pessoa natural, não existindo evidência, neste caderno eletrônico, de que os pressupostos legais da isenção não se façam presentes.

Assim, sem prejuízo de ulterior reavaliação da viabilidade formal da causa, o exame prefacial dos autos revela que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade da demanda previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, razão por que o seu trânsito deve ser assegurado.

Ante o exposto: 1) Admito a petição inicial, diante a presença dos seus requisitos essenciais [CPC, Art. 319 e 320] e dos demais pressupostos de constituição e de validade do processo. 2) Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil. 3) Determino a designação de audiência de conciliação e mediação, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias [CPC, Art. 334, "caput"], observando-se o seguinte: a) Intime-se o(a) autor(a), por meio de seu advogado(a), para comparecer ao ato [CPC, Art. 334, § 3º]; b) Cite-se o(a) ré(u) para que compareça acompanhado(a) por advogado, respeitado o prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência [CPC, Art. 334, "caput"]; c) O(A) ré(u) poderá manifestar desinteresse na autocomposição, desde que no prazo de até de 10 (dez) dias antes do ato, hipótese em que o prazo de contestação fluirá da data de protocolo da petição, se o(a) autor(a) também houver se pronunciado no mesmo sentido [CPC, Art. 334, §§ 4º, I, e 5º, e 335, II]; d) Todas as partes deverão ser advertidas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa [CPC, Art. 334, § 8º]. 4) Havendo autocomposição, façam-se os autos conclusos para exame da homologabilidade do ato [CPC, Art. 334, § 11]. 5) Infrutífera a conciliação, ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo, o(a) ré(u) disporá do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, cuja contagem obedecerá às regras do artigo 335, I, II e III, do Código de Processo Civil. 6) Se decorrido o prazo da contestação, certifique-se e intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a possível configuração da revelia e dos seus efeitos, requerendo o que for cabível (produção de provas ou julgamento antecipado). 7)

Por outro lado, se apresentada a contestação, certifique-se a (in)tempestividade e intime-se o(a) autor(a) para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, somente para manifestação sobre documentos e eventuais defesas processual ou indireta de mérito, nos termos dos artigos 350, 351 e 437, "caput", do Código de Processo Civil. 8) Na sequência, em atenção ao princípio da cooperação processual [CPC, Art. 6º], intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) enumerem os pontos de fato e de direito que reputam controvertidos; b) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando precisamente a pertinência do meio probatório indicado para a resolução do litígio, sob pena de indeferimento, ou, sendo o caso, requeiram o julgamento antecipado do mérito. 9) Com as manifestações ou decorrido "in albis" o prazo assinado, voltem os autos conclusos para decisão conforme o estado do processo. 10) Intimem-se. 11) Cumpra-se.

Remanso/BA (datado e assinado eletronicamente). MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito
02/06/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 488901578
02/06/2025 12:27

Expedição de citação.
02/06/2025 12:27

Expedição de citação.
02/06/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:30

Audiência Conciliação realizada conduzida por 14/05/2025 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
09/05/2025 01:18

Mandado devolvido Positivamente
09/05/2025 01:06

Mandado devolvido Positivamente
11/04/2025 13:59

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:31

Expedição de citação.
10/04/2025 16:31

Expedição de citação.
08/04/2025 17:31

Audiência Conciliação designada conduzida por 14/05/2025 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
08/04/2025 17:30

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:52

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
11/11/2024 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001568-07.2007.8.05.0191

Municipio de Paulo Afonso

Zuleide Ferreira da Silva Tavares

Advogado: Ricardo Ovidio de Oliveira Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/02/2025 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0001568-07.2007.8.05.0191

Prefeitura Municipal de Paulo Afonso

Zuleide Ferreira da Silva Tavares

Advogado: Ricardo Ovidio de Oliveira Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/03/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0005837-10.2002.8.05.0274

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Fass Fundacao de Assistencia Social do S...

Advogado: Erick Menezes de Oliveira Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0529725-32.2018.8.05.0001

Bruna dos Santos Guedes

Companhia do Metro da Bahia Ccr Metro Ba...

Advogado: Luan Rezende Leite Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/05/2018 08:44

Exibir Processo

Processo nº 8008805-45.2024.8.05.0001

Iraildes Barbosa dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/01/2024 14:41

Exibir Processo