11/09/2025 06:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:17

Juntada de Petição de 8001382_64.2023.8.05.0164_SENTENÇA
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 8001382-64.2023.8.05.0164 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTORIDADE: DELEGACIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PRAIA DO FORTE AUTOR DO FATO: CARLOS VICTOR SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR DO FATO: MARINALDO REIS DOS SANTOS - BA54166 SENTENÇA R.H.

Vistos.

Relatório dispensado, conforme art. 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir.

Trata-se de procedimento que imputa infração penal de menor potencial ofensivo ao autor do fato, tendo o Ministério Público apresentado proposta de transação consistente no pagamento de pena pecuniária no valor equivalente a um salário-mínimo vigente na data do fato, em até cinco parcelas mensais, mediante depósito bancário em conta judicia, conforme possibilita o art. 76 da Lei n.º 9.099/95, vejamos: Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. No caso sub judice, a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público foi aceita pelo autor do fato e por seu advogado, conforme termo de id 496512240.

Ante o exposto, verificado que o autor do fato não se enquadra nas hipóteses proibitivas contidas no art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei n.º 9.099/95, e em sendo a medida proposta pelo Ministério Público necessária e suficiente, considerando os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do fato, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal proposta pelo Ministério Público, devendo-se registrar que o descumprimento das condições impostas na transação penal acarretará o prosseguimento da ação penal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar o RE 602.072/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida.

Para fins de cumprimento do acordo, CARLOS VICTOR SILVA DOS SANTOS deverá realizar o pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo (R$ 1.320,00 - mil trezentos e vinte reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) cada, na forma descrita no termo de id 496512240.

Registre-se para os fins constantes no art. 76, § 4º, sem prejuízo do disposto no § 6º do citado dispositivo.

Intimações necessárias.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado e cumprindo o acordo, nada mais havendo, arquivem-se, obedecendo as formalidades legais. MATA DE SÃO JOÃO/BA, 7 de maio de 2025. Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito c.a.
09/06/2025 09:37

Expedição de intimação.
09/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 17:20

Homologada a Transação Penal
07/05/2025 16:25

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
14/04/2025 21:05

Juntada de Termo de audiência
11/04/2025 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 08:19

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 08:16

Expedição de Mandado.
08/04/2025 08:13

Desentranhado o documento
08/04/2025 06:02

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 22:47

Juntada de Petição de certidão
07/04/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 11:19

Expedição de Mandado.
26/03/2025 18:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
24/03/2025 13:22

Audiência AUDIÊNCIA PRELIMINAR . designada conduzida por 11/04/2025 11:20 em/para VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO, #Não preenchido#.
24/03/2025 13:22

Expedição de despacho.
24/03/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:36

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:52

Audiência AUDIÊNCIA PRELIMINAR . não-realizada conduzida por 21/03/2025 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO, #Não preenchido#.
14/02/2025 16:20

Audiência AUDIÊNCIA PRELIMINAR . designada conduzida por 21/03/2025 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO, #Não preenchido#.
12/02/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:24

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:20

Audiência AUDIÊNCIA PRELIMINAR . não-realizada conduzida por 14/11/2024 13:20 em/para VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO, #Não preenchido#.
11/12/2024 04:36

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR SILVA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 04:10

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR SILVA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 20:21

Juntada de Termo de audiência
05/11/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 17:26

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 18:00

Decorrido prazo de CARLOS VICTOR SILVA DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:00

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PRAIA DO FORTE em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 20:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
03/10/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 11:30

Expedição de intimação.
03/10/2024 11:30

Expedição de Mandado.
03/10/2024 11:28

Expedição de despacho.
17/09/2024 15:04

Audiência AUDIÊNCIA PRELIMINAR . designada conduzida por 14/11/2024 13:20 em/para VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO, #Não preenchido#.
17/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 23:36

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:41

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:39

Audiência Audiência Preliminar não-realizada conduzida por 14/06/2024 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO, #Não preenchido#.
25/04/2024 21:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
24/04/2024 09:53

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 14/06/2024 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO, #Não preenchido#.
24/04/2024 09:52

Expedição de despacho.
04/03/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:14

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:13

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:12

Audiência Audiência Preliminar não-realizada para 02/02/2024 13:00 VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO.
11/09/2023 21:35

Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA
06/09/2023 13:52

Audiência Audiência Preliminar designada para 02/02/2024 13:00 VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO.
06/09/2023 13:51

Expedição de despacho.
05/09/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:32

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:57

Juntada de Petição de Documento1
31/08/2023 10:40

Expedição de petição inicial.
31/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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