TJBA - 0000509-33.2010.8.05.0076
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Entre Rios
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 04:13
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.
-
22/11/2024 10:09
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 10:09
Processo Desarquivado
-
19/11/2024 09:37
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2024 14:40
Expedição de intimação.
-
14/11/2024 14:39
Processo Desarquivado
-
14/11/2024 14:39
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 17:14
Juntada de decisão
-
22/10/2024 10:38
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2023 20:32
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2023 00:25
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2023 23:59.
-
30/08/2023 17:17
Baixa Definitiva
-
30/08/2023 17:17
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2023 17:16
Baixa Definitiva
-
30/08/2023 17:16
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2023 17:15
Expedição de intimação.
-
30/08/2023 17:14
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 08:28
Expedição de despacho.
-
23/01/2023 08:28
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 0000509-33.2010.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Autor: Etelvino Pereira Dos Santos Advogado: Rodolfo Nascimento Fiorezi (OAB:BA29134) Advogado: Cleber Emidio Da Silva (OAB:BA28370) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS 0000509-33.2010.8.05.0076 AUTOR: ETELVINO PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Vistos, etc.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através de seu representante legal, opusera embargos declaratórios, alegando erro/omissão no julgado, sob o fundamento que fora determinada a incidência dos honorários sobre o valor da condenação, sem fazer a ressalva do seu cabimento sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ.
Requer sejam acolhidos os embargos, pronunciando-se este Juízo sobre a matéria.
Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.
Decido.
Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.
O presente recurso não merece acolhimento.
Perlustrando-se os autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante.
In casu, a parte embargante reivindica a aplicação do disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
Ora, da leitura da sentença, verifica-se que o presente caso trata de valores pretéritos, logo, não há falar em prestações vencidas após a sentença a incidir a condenação de honorários e, portanto, não se pode cogitar da aplicação da Súmula nº 111 do STJ, não se podendo falar, por via de consequência, em erro ou omissão no julgado vergastado.
Em face do exposto, com base na fundamento retro, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo íntegra a sentença hostilizada, tendo em vista a inexistência do vício apontado.
P.R.I.
Entre Rios/BA, 24 de maio de 2022.
CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO -
20/01/2023 10:45
Expedição de intimação.
-
20/01/2023 10:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/01/2023 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2023 10:14
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 10:13
Conclusos para despacho
-
18/01/2023 11:18
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2023 10:34
Expedição de despacho.
-
16/01/2023 10:18
Expedição de intimação.
-
16/01/2023 10:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/01/2023 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2022 16:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.
-
20/07/2022 05:07
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 13/07/2022 23:59.
-
20/07/2022 05:07
Decorrido prazo de RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI em 13/07/2022 23:59.
-
15/07/2022 10:29
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.
-
17/06/2022 11:06
Publicado Intimação em 15/06/2022.
-
17/06/2022 11:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
-
14/06/2022 11:21
Expedição de intimação.
-
14/06/2022 11:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/06/2022 14:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/06/2022 14:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/06/2022 14:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/06/2022 07:57
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 07:57
Decorrido prazo de RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI em 10/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 10:52
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 10:05
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 31/05/2022 23:59.
-
02/06/2022 10:05
Decorrido prazo de RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI em 31/05/2022 23:59.
-
20/05/2022 13:55
Publicado Intimação em 19/05/2022.
-
20/05/2022 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
-
20/05/2022 10:36
Conclusos para julgamento
-
19/05/2022 17:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/05/2022 08:53
Expedição de intimação.
-
18/05/2022 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/05/2022 15:19
Expedição de intimação.
-
17/05/2022 15:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/05/2022 15:19
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/05/2022 14:11
Conclusos para julgamento
-
11/05/2022 07:16
Publicado Intimação em 09/05/2022.
-
11/05/2022 07:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
-
10/05/2022 10:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/05/2022 10:12
Expedição de intimação.
-
06/05/2022 10:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/05/2022 12:17
Expedição de intimação.
-
04/05/2022 12:17
Julgado procedente o pedido
-
02/05/2022 12:56
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 06:11
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.
-
15/03/2022 02:03
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 14/03/2022 23:59.
-
03/03/2022 13:43
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2022 12:17
Expedição de intimação.
-
23/02/2022 09:13
Expedição de intimação.
-
23/02/2022 09:13
Expedição de intimação.
-
23/02/2022 09:13
Expedição de intimação.
-
23/02/2022 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 09:09
Conclusos para despacho
-
19/02/2022 09:20
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2022 06:07
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 14/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 05:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 03:43
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
-
31/01/2022 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 19:04
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2022 11:40
Expedição de intimação.
-
26/01/2022 11:40
Expedição de intimação.
-
26/01/2022 11:39
Expedição de intimação.
-
26/01/2022 11:36
Expedição de intimação.
-
26/01/2022 11:36
Expedição de intimação.
-
26/01/2022 11:36
Expedição de intimação.
-
26/01/2022 11:33
Juntada de Petição de ato ordinatório
-
26/01/2022 11:31
Audiência Instrução e julgamento designada para 04/05/2022 12:00 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS.
-
14/01/2022 10:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/01/2022 10:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/01/2022 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
01/01/2021 05:19
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
-
13/09/2020 22:13
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 01/09/2020 23:59:59.
-
27/08/2020 11:14
Conclusos para despacho
-
27/08/2020 09:18
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2020 05:53
Publicado Intimação em 17/07/2020.
-
06/08/2020 05:53
Publicado Intimação em 17/07/2020.
-
18/07/2020 00:50
Publicado Intimação em 02/07/2020.
-
18/07/2020 00:50
Publicado Intimação em 02/07/2020.
-
16/07/2020 08:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/07/2020 08:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/07/2020 07:47
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2020 15:50
Conclusos para despacho
-
15/07/2020 11:28
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2020 09:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/07/2020 09:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/06/2020 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2020 02:15
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
-
02/06/2020 13:10
Publicado Intimação em 25/03/2020.
-
26/03/2020 14:23
Conclusos para despacho
-
26/03/2020 11:24
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2020 18:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/01/2020 07:57
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2019 12:56
Conclusos para despacho
-
30/04/2019 08:31
Juntada de petição inicial
-
01/08/2018 11:40
RECEBIMENTO
-
14/06/2018 10:57
REMESSA
-
09/06/2016 08:27
CONCLUSÃO
-
18/09/2015 10:45
CONCLUSÃO
-
18/09/2015 10:28
RECEBIMENTO
-
18/12/2013 15:34
REMESSA
-
20/11/2013 15:27
MERO EXPEDIENTE
-
12/11/2013 11:28
CONCLUSÃO
-
12/11/2013 11:24
CONCLUSÃO
-
15/10/2013 12:35
RECEBIMENTO
-
30/09/2013 14:09
REMESSA
-
22/08/2013 09:47
CONCLUSÃO
-
22/08/2013 09:25
PETIÇÃO
-
30/06/2010 09:23
CONCLUSÃO
-
30/06/2010 09:16
DOCUMENTO
-
30/06/2010 09:07
PETIÇÃO
-
06/05/2010 15:10
PETIÇÃO
-
27/04/2010 12:00
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
14/04/2010 08:10
DOCUMENTO
-
04/03/2010 14:00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
04/03/2010 09:00
MERO EXPEDIENTE
-
01/03/2010 11:24
CONCLUSÃO
-
26/02/2010 11:34
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2010
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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