TJBA - 8159352-97.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8159352-97.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA (OAB:SP235738) REU: HELIO VELOSO PEREIRA Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274)   SENTENÇA   Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de HELIO VELOSO PEREIRA, alegando que celebraram contrato de cartão de crédito, tendo a acionada aderido e usado o VISA  INFINITE nº 4066699932084405, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva das despesas e acessórios contratuais.  Aduz que, embora os serviços da autora tenham ocorrido de forma efetiva e regular, a acionada quedou-se inadimplente em relação às faturas do cartão, acarretando o saldo devedor final atualizado de R$ 89.430,21.

Diante do exposto, requer a condenação da acionada ao pagamento do valor ora mencionado.

Juntou os documentos dos ID's 471349318 a 471349326.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no ID 473831531, requerendo a gratuidade de justiça e alegando preliminarmente, a carência de ação, por falta de interesse de agir, por ausência de resistência à pretensão autoral.

No mérito, alega que, devido ao impacto financeiro sofrido em sua empresa, foi afetada sua capacidade de arcar com as faturas do cartão de crédito, tendo chegado a firmar acordo com a autora, para pagamento do débito em parcelas mensais de R$ 2.000,00.

Esclarece que, devido aos altos juros aplicados sobre o saldo devedor, a dívida continuou a crescer, tornando-se cada vez mais onerosa e difícil de ser quitada, mesmo diante de seus esforços financeiros.

Sustenta a ilegalidade da capitalização dos juros, além de pugnar pela realização de perícia contábil.

Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada para compelir a autora a se abster de negativar os seus dados,  ou que caso já tenha realizado, providencie a retirada em 48 horas.

Juntou os documentos dos ID's 473831532 a 473831535.

Em réplica do ID 477305624, o autor impugnou a gratuidade de justiça requerida pelo acionado, além de refutar as suas arguições.  Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 482426620), a parte autora requereu prova pericial e a parte ré dispensou a produção de novas provas.

Em decisão do ID 499000801, foi anunciado o julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Da ausência de interesse de agir Não obstante não haver comprovação nos autos de que as partes estivessem em tratativas de acordo, para o ajuizamento da ação, não é necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário, diante da garantia constitucional prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal.

Rejeita-se a preliminar suscitada.

Impugnação à gratuidade de justiça No que concerne à impugnação do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tem-se que o benefício, além de garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição, encontra previsão no art. 98, do CPC, que assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, merece destaque o art. 99, e seus §§ 2º e 3º, os quais versam, respectivamente, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Não obstante, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º).

Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade". (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021).

No caso dos autos, a autora não demonstrou qualquer condição capaz de elidir o deferimento do benefício e a presunção de veracidade das declarações da ré para comprovar sua hipossuficiência.

Assim sendo, resta afastada a impugnação à gratuidade de justiça e deferido o benefício pleiteado.

MÉRITO A presente ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira visa o pagamento pela acionada dos débitos oriundos do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes.

In casu, a parte autora desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao trazer aos autos as provas necessárias à confirmação da existência do débito, conforme se verifica das faturas do ID 471349322, nas quais estão estampados os encargos incidentes sobre o contrato.

Por sua vez, a parte acionada aponta a cobrança ilegal de capitalização de juros, requerendo a realização de perícia contábil para adequação do valor devido.  Pois bem.

Da análise da prova existente nos autos, vê-se que a acionada deixou de pagar a totalidade das faturas dos cartões, a partir de 02/2023, conforme faturas do ID 471349322.

A parte ré confessou em sua defesa a existência de dívida, quando afirmou que estava em tratativa de acordo com a parte autora, pugnando pela revisão dos contratos, diante das abusividades alegadas.

Diante disso, sendo incontroversa a contratação e, não tendo o acionado logrado desconstituir os documentos juntados pelo autor, efetuando, inclusive, o pagamento de diversas faturas, não se desincumbiu do seu ônus, previsto no art. 373, II,do CPC.

No que concerne à insurgência relativa às cláusulas contratuais, não tendo o réu formulado pedido reconvencional, não cabe tal análise em face apenas dos argumentos utilizados em matéria de contestação.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - RECONVENÇÃO - NECESSIDADE - APRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão de revisão do contrato, em sede de ação de cobrança - que não ostenta caráter dúplice - só é possível mediante a apresentação de reconvenção, o que não ocorreu, no caso. (TJ-MG - Apelação Cível: 50448821320228130079, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024) AÇÃO DE COBRANÇA.

Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças.

Ação julgada procedente com consequente apelo do réu.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA .

Obrigação positiva e líquida.

Termo inicial a contar do vencimento, tal como constou da planilha apresentada.

Aplicabilidade do artigo 397 do Código Civil.

PEDIDOS REVISIONAIS .

Parte ré que não impugna especificamente a contratação dos empréstimos, mas alega a existência de abusividades no contrato objeto da demanda, pleiteando pela revisão de seus termos.

Dedução em contestação, sem oferta de reconvenção.

Descabimento.

Ação de cobrança que não tem natureza dúplice .

Sentença mantida.

Recurso não provido, na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017910920238260219 Guararema, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 12/11/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) Assim, não conheço do pedido relativo à revisão das cláusulas contratuais relativa à capitalização de juros.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a acionada ao pagamento da importância de R$ 89.430,21 (oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/24.

Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, suspendendo a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

SALVADOR, 28 de maio de 2025.   Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular