10/07/2025 02:13

Decorrido prazo de JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
07/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 04/06/2025.
07/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
28/06/2025 21:51

Decorrido prazo de DT SANTO AMARO em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:57

Baixa Definitiva
27/06/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:52

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:45

Decorrido prazo de ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 05:28

Publicado Decisão em 30/05/2025.
09/06/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
06/06/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 8001281-58.2025.8.05.0228 Vistos, etc.

DETERMINO que os autos permaneçam em Cartório pelo prazo de 03 (três) meses para aguardar a remessa do Inquérito Policial ou eventual ação penal.

Decorrido o prazo sem a respectiva remessa, ou com o recebimento do Inquérito Policial ou Ação Penal, arquivem-se os presentes autos, Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
02/06/2025 15:28

Expedição de intimação.
02/06/2025 15:28

Expedição de intimação.
02/06/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503332414
02/06/2025 14:32

Determinado o arquivamento definitivo
30/05/2025 14:32

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
30/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
29/05/2025 15:06

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
29/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 8001281-58.2025.8.05.0228 Vistos, etc. Trata-se de pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo, formulado pela defesa de ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS, preso preventivamente desde 26/04/2025 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Em síntese, a defesa argumenta que o custodiado encontra-se preso há mais de 20 dias sem que tenha sido oferecida denúncia pelo Ministério Público, extrapolando os prazos legais previstos nos artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público foi intimado, mas não se manifestou até o presente momento.

Certidão de ID 502516430 confirma que não houve oferecimento de denúncia até a presente data. É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão à defesa quanto ao excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Com efeito, dispõe o art. 10 do Código de Processo Penal que o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 (dez) dias quando o investigado estiver preso.

Por sua vez, o art. 46 do mesmo diploma legal estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, contados do recebimento dos autos do inquérito, quando o réu estiver preso.

No caso em análise, verifica-se que o custodiado foi preso em flagrante no dia 26/04/2025, tendo sua prisão convertida em preventiva na mesma data.

Todavia, passados mais de 30 dias desde então, não houve o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, conforme certificado nos autos.

A demora injustificada na apresentação da denúncia configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, especialmente considerando que não há nos autos qualquer informação que justifique a dilação temporal ou atribua ao acusado responsabilidade pela demora na conclusão da investigação ou oferecimento da denúncia.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o excesso de prazo na formação da culpa, sem justificativa plausível, caracteriza constrangimento ilegal, ensejando o relaxamento da prisão.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme precedente citado pela defesa.

Por outro lado, não se pode olvidar a gravidade dos fatos imputados ao acusado, que envolvem descumprimento de medida protetiva e ameaça contra sua ex-companheira em contexto de violência doméstica, poucos dias após ter sido posto em liberdade em outro processo pela prática de crimes semelhantes.

Tais circunstâncias, embora não justifiquem a manutenção da prisão preventiva diante do evidente excesso de prazo, recomendam a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e a manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas, a fim de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, bem como a regular instrução processual.

Ante o exposto, RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA de ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS, em razão do excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Contudo, considerando a gravidade dos fatos e o histórico do acusado, DETERMINO a aplicação das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: 1.

Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; 2.

Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; 3.

Obrigação de manter atualizado seu endereço e telefone; 4.

Comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado; 5.

Proibição de ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substâncias entorpecentes.

Ademais, MANTENHO todas as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima, quais sejam: 1.

Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; 2.

Proibição de aproximação da ofendida, devendo manter distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros; 3.

Proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da ofendida.

Advirta-se o acusado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares ou protetivas impostas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 1º, do CPP, sem prejuízo da configuração do crime de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso, devendo o mesmo ser intimado das condições impostas nesta decisão no momento de sua soltura.

Intime-se a vítima acerca do teor desta decisão, conforme determina o art. 21 da Lei nº 11.340/2006.

Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
28/05/2025 15:38

Expedição de intimação.
28/05/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502542543
28/05/2025 15:21

Relaxado o flagrante
27/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:39

Expedição de despacho.
16/05/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:57

Expedição de despacho.
14/05/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:51

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:05

Expedição de Ofício.
28/04/2025 11:04

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:55

Audiência CUSTÓDIA designada conduzida por 28/04/2025 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.
28/04/2025 10:24

Juntada de Petição de procuração
28/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:12

Conclusos para decisão
27/04/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2025 15:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
26/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
26/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 13:49

Juntada de mandado de prisão - bnmp
26/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
26/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
26/04/2025 13:42

Juntada de audiência de custódia/análise de apf - bnmp
26/04/2025 13:14

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
26/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 10:57

Juntada de Petição de conversao flagrante preventiva Alexsandro Ferreira dos Santos
26/04/2025 09:22

Juntada de auto de prisão em flagrante - bnmp
26/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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