TJBA - 8004605-70.2025.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO  Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8004605-70.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) REU: ROSEANE NUNES DE LIMA Advogado(s):     DECISÃO   Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR promovida pelo BANCO VOTORANTIM S.A., em face de ROSEANE NUNES DE LIMA, ambos já qualificados na peça inaugural (ID. 502778987).

Sustenta o demandante que mediante Cédula de Crédito Bancário nº 12.***.***/0022-03, obrigou-se o requerido a pagar o valor recebido de R$ 51.424,35 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos) em parcelas mensais.

Afirmou que em garantia às obrigações assumidas a requerida transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: "Marca: FORD, Modelo: NEW FOCUS HATCH SE PLUS 1.6 16V FLEXONE 4P (AG) BASICO, Ano: 2015/2014, Cor: AZUL, Placa: OZJ5D60, CHASSI: 8AFVZZFHCFJ236921, RENAVAM *10.***.*89-11".

Informou que o requerido, mesmo sendo devidamente notificado, não satisfez o débito, que se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 17/12/2024, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 54.964,60 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).

Juntou comprovação da notificação extrajudicial, conforme cópia do AR enviada para o endereço do contrato, ID. 502782973 - pág. 01-03.

Finalizou por requerer, em suma, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e após efetivação da liminar, pugnou pela citação do(a) requerido(a). É EM SUMA O RELATÓRIO, DECIDO.

Vê-se que a mora do devedor restou comprovada pela parte autora, assim nos termos da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores é imperativo legal a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1.

A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a qual é considerada válida desde que entregue no endereço do domicílio do devedor. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1213926 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0179853-6, Min.

João Otávio Noronha, 4ª Turma, julgado em 14/04/2011, publicado em 03/05/2011) Assim diante do exposto e da jurisprudência pacífica do STJ, defiro liminarmente a medida requerida à exordial, para determinar a busca e apreensão do veículo descrito à inicial: "Marca: FORD, Modelo: NEW FOCUS HATCH SE PLUS 1.6 16V FLEXONE 4P (AG) BASICO, Ano: 2015/2014, Cor: AZUL, Placa: OZJ5D60, CHASSI: 8AFVZZFHCFJ236921, RENAVAM *10.***.*89-11", depositando-o com o promovente, devendo o veículo permanecer nesta comarca, ou na comarca em que for apreendido, até o decurso do prazo de purgação da mora.

Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, em 15 dias, apresentar resposta ao pedido, sob pena de revelia, ou no prazo de 05 dias, purgar a mora efetuando o pagamento da integralidade da dívida vencida e vincenda, (art. 3º, § 3º, do Dec. 911/69 - com a redação dada pela Lei 10.931/2004), no importe de R$ 54.964,60 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), mais custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

Intime-se a parte autora para indicar o contato do depositário do bem, no prazo de 05 (cinco) dias, para eventual êxito da busca e apreensão.

Fica autorizado aos Oficiais de Justiça a requisição de Força Policial, caso seja necessário.

Serve a presente decisão como mandado de busca e apreensão.

Cumpra-se com o sigilo que o caso requer.

Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema.

JOÃO CELSO P.

TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO