TJBA - 8000982-47.2016.8.05.0018

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Barra

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BARRA

CNPJ: 13.880.703/0001-01

Advogados

IARA ANDRADE CAVALCANTI

OAB: 30319/BA

CPF *24.***.*08-47

EULER DE AMORIM ARRUDA

OAB: 14352/BA

CPF *62.***.*60-82

LUIZ AURELIO SOARES DE ANDRADE

OAB: 14170/BA

CPF *50.***.*42-20

ALHAIS DHULLY DE QUEIROZ NONATO

OAB: 54538/BA

CPF *54.***.*15-03

Polo Passivo

Partes

IVETE MARQUES DE SOUZA

CPF *00.***.*03-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 15:29

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 26/07/2025 01:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA em 22/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 04:40

    Decorrido prazo de EULER DE AMORIM ARRUDA em 23/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 04:40

    Decorrido prazo de IARA ANDRADE CAVALCANTI em 23/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 04:40

    Decorrido prazo de ALHAIS DHULLY DE QUEIROZ NONATO em 23/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 17:53

    Decorrido prazo de IVETE MARQUES DE SOUZA em 01/07/2025 23:59.

  • 05/06/2025 02:54

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 05/06/2025 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 05/06/2025 02:54

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 05/06/2025 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 05/06/2025 02:53

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 05/06/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 05/06/2025 02:53

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 05/06/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE BARRA  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000982-47.2016.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE BARRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA Advogado(s): EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352), IARA ANDRADE CAVALCANTI registrado(a) civilmente como IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319), LUIZ AURELIO SOARES DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LUIZ AURELIO SOARES DE ANDRADE (OAB:BA14170), ALHAIS DHULLY DE QUEIROZ NONATO (OAB:BA54538) EXECUTADO: IVETE MARQUES DE SOUZA Advogado(s):     SENTENÇA   Trata-se de ação de execução fiscal em que tem enquanto exequente o Município de Barra.

    Este informou que o executado efetuou o pagamento da dívida objeto desta execução, requerendo a extinção do feito pelo pagamento da CDA objeto deste feito. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Prevê o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução é extinta quando a obrigação for satisfeita.  Destarte, consta nos autos que o devedor satisfez a obrigação inserida nos títulos executivos da CDA objeto desta execução, conforme informado pelo próprio exequente.

    Com isso, resta demonstrado que o devedor satisfez a obrigação em relação ao título executivo objeto destes autos, devendo a execução fiscal ser extinta com base no dispositivo retro citado, porquanto houve o pagamento da dívida.

    No que se refere aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

    Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

    III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

    IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

    APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

    Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

    Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

    Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

    Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Tendo em vista a transferência de valores ao ID 487992984, intime-se pessoalmente a parte executada para indicar os dados bancários/chave pix para fins de expedição do alvará em seu favor.

    Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes de praxe.   Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta      

  • 02/06/2025 14:39

    Expedição de intimação.

  • 02/06/2025 14:39

    Expedição de intimação.

  • 02/06/2025 14:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503361284

  • 02/06/2025 14:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503361284

  • 02/06/2025 14:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503361284

  • 02/06/2025 14:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503361284

  • 02/06/2025 12:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2025 02:09

    Decorrido prazo de LUIZ AURELIO SOARES DE ANDRADE em 13/03/2025 23:59.

  • 25/04/2025 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2025 10:42

    Publicado Intimação em 06/03/2025.

  • 01/03/2025 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 25/02/2025 13:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2025 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 16:45

    Expedição de intimação.

  • 09/12/2023 16:03

    Publicado Intimação em 06/12/2023.

  • 09/12/2023 16:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023

  • 05/12/2023 12:44

    Expedição de intimação.

  • 05/12/2023 12:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/11/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 11:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/07/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 00:00

    Decorrido prazo de IVETE MARQUES DE SOUZA em 16/02/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 13:00

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 10/02/2021 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2020 15:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/12/2020 13:24

    Expedição de citação via Central de Mandados.

  • 22/10/2017 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2017 04:18

    Decorrido prazo de LUIZ AURELIO SOARES DE ANDRADE em 12/12/2016 23:59:59.

  • 25/11/2016 14:50

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2016 14:38

    Juntada de Termo de audiência

  • 25/11/2016 06:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2016 11:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2016 09:51

    Expedição de intimação.

  • 21/11/2016 09:51

    Expedição de intimação.

  • 25/10/2016 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 10:33

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2016 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0509619-49.2018.8.05.0001

Geraldo Bento Coelho

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/02/2018 10:38

Exibir Processo

Processo nº 8034536-82.2020.8.05.0001

Cooperativa de Econ e Credito Mutuo dos ...

Carlos Antonio de Souza Andrade

Advogado: Gessica Yasmin Dapik Bulhoes Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/04/2020 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0504583-94.2017.8.05.0022

Cleviane Soares dos Santos

Paulomark Dias Pereira

Advogado: Fernanda Rodrigues Viana Fonseca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2017 15:01

Exibir Processo

Processo nº 8000177-62.2025.8.05.0056

Maria do Carmo Bahia da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Maria Isabel da Silva Campodonio Eloy

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/02/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 8004120-52.2024.8.05.0079

Alaide Rodrigues dos Santos

Cartorio de Registro Civil de Pessoas Na...

Advogado: Marcia Lima Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2024 00:32

Exibir Processo