26/08/2025 20:15

Decorrido prazo de TALISSOM DE SANTANA LEITE em 25/08/2025 23:59.
11/08/2025 00:33

Publicado Sentença em 01/08/2025.
11/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
09/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Documento_1
30/07/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 10:48

Expedição de sentença.
30/07/2025 10:48

Expedição de intimação.
29/07/2025 09:25

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-9799 - E-MAIL: [email protected] Processo nº: 8071441-81.2023.8.05.0001 ACIONANTE(s): AUTOR: LEILANE BRITO SANTOS REPRESENTADO: H.

B.

L.

S., H.

S.

L.

ACIONADO(s):REU: TALISSOM DE SANTANA LEITE DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração (ID 464323355) opostos por TALISSOM DE SANTANA LEITE, qualificado nos autos do processo em epígrafe.

Os embargos declaratórios foram opostos em face da sentença (ID 463633316), sob o argumento de ter havido contradição no decisum uma vez que houve decretação da revelia do requerido, mesmo havendo decisão anterior (ID 392765445) estipulando o prazo para contestação até o dia da realização de audiência de instrução, que não foram agendada. É o breve relatório.

Decido.

Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo.

Conforme entabula o art. 1.022, I, II e III, do CPC, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.

A contradição que enseja a oposição de embargos é aquela observada no texto da própria decisão e não entre a deliberação embargada e outros fatos.

A contradição que se pretende sanar pela via dos embargos deve ser aquela eventualmente presente entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou.

Observa-se que, em verdade, houve omissão na sentença, por não ter observado estipulado por este mesmo juízo na decisão interlocutória de ID 392765445, que estipulou prazo para a apresentação da contestação até a data da realização de audiência de instrução. Pelos princípios da instrumentalidade das formas, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, reconheço os embargos, mas pela omissão aqui constatada. Desse modo, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 464323355) para sanar a omissão apontada, e, por consequência: Fica revogada a sentença de ID 463633316 in totum.

Essa peça deverá ser desentranhada dos autos para evitar confusão processual.

Para preservar os interesses das crianças autoras, permanece em vigência a decisão de ID 392765445, ficando mantida a obrigação do alimentante em arcar com os alimentos provisórios em 34,09% (trinta e quatro inteiros e nove centésimos por cento) do salário mínimo vigente, a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta indicada na exordial, de titularidade da representante legal dos menores.

Fica ratificada a decisão de ID 392765445 no que se refere ao prazo para contestação, que deverá ser de 15 (quinze) dias Intime-se o requerido, por meio de sua advogada, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo advertido de que, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora.

Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me aos autos conclusos. Intimem-se a parte autora por meio de mandado e da Defensoria Pública para ciência. Dê-se ciência ao Ministério Público. SALVADOR (BA), 19 de dezembro de 2024. Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito LMO
09/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:33

Expedição de decisão.
16/04/2025 11:08

Desentranhado o documento
16/04/2025 11:07

Expedição de decisão.
04/04/2025 14:58

Decorrido prazo de LEILANE BRITO SANTOS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:33

Decorrido prazo de HEITOR BENICIO LEITE SANTOS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:33

Decorrido prazo de HELENA SANTOS LEITE em 01/04/2025 23:59.
29/03/2025 05:50

Decorrido prazo de TALISSOM DE SANTANA LEITE em 28/03/2025 23:59.
23/02/2025 20:49

Publicado Decisão em 07/02/2025.
23/02/2025 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
13/02/2025 10:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2025 11:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
05/02/2025 08:55

Expedição de decisão.
25/12/2024 09:33

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2024 03:26

Decorrido prazo de LEILANE BRITO SANTOS em 05/11/2024 23:59.
22/09/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:50

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 01:45

Juntada de Petição de 8071441_81.2023.8.05.0001
13/09/2024 13:59

Expedição de sentença.
13/09/2024 09:48

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
08/06/2024 10:29

Juntada de Petição de 8071441_81.2023.8.05.0001
28/05/2024 12:37

Expedição de despacho.
28/05/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:25

Conclusos para despacho
23/07/2023 01:18

Mandado devolvido Negativamente
18/07/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC
18/07/2023 17:27

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
18/07/2023 17:27

Audiência VÍDEOMEDIAÇÃO realizada para 18/07/2023 09:30 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.
18/07/2023 10:28

Juntada de Termo de audiência
07/07/2023 15:01

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:12

Juntada de intimação
16/06/2023 14:10

Expedição de Mandado.
16/06/2023 13:53

Expedição de carta via ar digital.
12/06/2023 10:18

Concedida a Medida Liminar
12/06/2023 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEILANE BRITO SANTOS - CPF: *26.***.*10-02 (AUTOR).
07/06/2023 00:25

Audiência VÍDEOMEDIAÇÃO designada para 18/07/2023 09:30 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.
06/06/2023 16:38

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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