19/08/2025 20:44

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 15:09

Expedição de intimação.
07/07/2025 05:27

Publicado Intimação em 04/06/2025.
07/07/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
27/06/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/06/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000158-28.2022.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: PAULO DE TARSO NUNES E CASTRO Advogado(s): PAULO DE TARSO NUNES E CASTRO (OAB:BA66096) REU: SANDRO MARCOS DANTAS NUNES Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

Diante disto, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito indicado no acordo homologado de ID 191599035, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC). Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação.

Após a impugnação, vista ao Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclusos para Julgamento. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho. Publique-se.

Intimem-se.

Tucano/BA, data e hora do sistema. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA.
02/06/2025 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499213975
02/06/2025 15:39

Expedição de intimação.
02/06/2025 15:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 10:23

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 14:28

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:28

Processo Desarquivado
23/01/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:36

Baixa Definitiva
17/10/2022 14:36

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 04:57

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO NUNES E CASTRO em 07/07/2022 23:59.
22/06/2022 16:21

Publicado Intimação em 20/06/2022.
22/06/2022 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
15/06/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 09:55

Expedição de intimação.
14/06/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 16:32

Expedição de citação.
14/06/2022 16:32

Homologada a Transação
16/05/2022 05:05

Conclusos para julgamento
10/05/2022 06:04

Conclusos para julgamento
11/04/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 11:22

Conclusos para julgamento
15/03/2022 03:31

Decorrido prazo de SANDRO MARCOS DANTAS NUNES em 09/03/2022 23:59.
05/03/2022 02:50

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO NUNES E CASTRO em 04/03/2022 23:59.
18/02/2022 10:11

Publicado Intimação em 07/02/2022.
18/02/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
11/02/2022 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 15:23

Juntada de Petição de certidão
11/02/2022 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 14:07

Expedição de citação.
04/02/2022 14:06

Audiência Una designada para 31/03/2022 10:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
03/02/2022 22:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 19:43

Conclusos para despacho
29/01/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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