11/07/2025 11:29

Decorrido prazo de JORGE VIANNA DIAS DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 07:58

Decorrido prazo de CARLOS VIANA DIAS DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 07:58

Decorrido prazo de ANTONIO VIANNA DIAS DA SILVA NETO em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 07:58

Decorrido prazo de MARCUS DIAS DA SILVA REGO em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 07:58

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DO REGO FILHO em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:14

Publicado Decisão em 30/05/2025.
20/06/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS n. 0007870-59.2006.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: CARLOS VIANA DIAS DA SILVA e outros (5) Advogado(s): JOSE RAIMUNDO SILVA DE SANTANA (OAB:BA10342), VALDIMIRO EUTIMIO DE CARVALHO (OAB:BA23499), ELANE DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA52788) REU: Jorge Vianna Dias da Silva e outros Advogado(s): CLEBER RORIZ FERREIRA FILHO (OAB:BA17858) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em Ação de Prestação de Contas proposta por CARLOS VIANA DIAS DA SILVA, ANTONIO VIANNA DIAS DA SILVA NETO, MARCUS DIAS DA SILVA REGO, MARCOS DIAS DA SILVA REGO e JOSÉ FERNANDES DO REGO FILHO em face de JORGE VIANNA DIAS DA SILVA, na qualidade de inventariante do Espólio de Rosa Oisiovici Dias da Silva.

Conforme se verifica dos autos, a sentença proferida em ID 303643525, datada, condenou o réu a prestar contas do inventário no prazo de 48 horas, além do pagamento de honorários de sucumbência.

O réu interpôs recurso de apelação, que foi improvido à unanimidade, havendo o trânsito em julgado da decisão.

As partes autoras requereram o prosseguimento do feito para o cumprimento da sentença, tendo informado que os autos do inventário (Processo nº 0002743-82.2002.805.0103), que anteriormente tramitavam perante esta 3ª Vara Cível, foram redistribuídos para a 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes desta Comarca, estando pendente o cumprimento da sentença proferida nesta ação de prestação de contas.

Os autos foram remetidos para este Magistrado, na qualidade de 1º Juiz Substituto.

Eis o sucinto relatório.

Decido.

O objeto desta ação - prestação de contas do inventariante - está diretamente relacionado ao processo de inventário que tramita atualmente na 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes desta Comarca.

Conforme dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que se verifica no presente caso, uma vez que a prestação de contas é intrinsecamente relacionada ao dever do inventariante no âmbito do processo de inventário.

Por sua vez, o art. 55, §1º do CPC estabelece que os processos conexos devem ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, o que não é o caso, pois estamos em fase de cumprimento de sentença.

A competência para processar e julgar questões relativas a inventário, incluindo a administração dos bens e prestação de contas pelo inventariante, é da Vara Especializada de Família e Sucessões, conforme art. 74, inc.

I, "a" da Lei n° 10.845/2007.

Ademais, a conexão com o processo principal de inventário atrai a competência para o juízo que processa o inventário.

Ressalte-se que o próprio art. 516, II do CPC dispõe que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

No entanto, havendo redistribuição da competência em razão da matéria, como ocorreu com o processo de inventário, justifica-se o declínio da competência também para o cumprimento de sentença relacionado à prestação de contas do inventariante.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes desta Comarca de Ilhéus, determinando a remessa dos presentes autos àquele Juízo, com as cautelas e formalidades legais, para prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo ser apensado aos autos do inventário (Processo nº 0002743-82.2002.805.0103).

Procedam-se às anotações e comunicações de estilo.

Intimem-se as partes desta decisão. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito - 1º Juiz Substituto
28/05/2025 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502806003
28/05/2025 17:57

Evoluída a classe de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
28/05/2025 17:51

Declarada incompetência
15/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:01

Conclusos para despacho
15/11/2024 02:44

Decorrido prazo de CARLOS VIANA DIAS DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO VIANNA DIAS DA SILVA NETO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:44

Decorrido prazo de MARCUS DIAS DA SILVA REGO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:44

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DO REGO FILHO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:44

Decorrido prazo de JORGE VIANNA DIAS DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:58

Decorrido prazo de CARLOS VIANA DIAS DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:58

Decorrido prazo de ANTONIO VIANNA DIAS DA SILVA NETO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:58

Decorrido prazo de MARCUS DIAS DA SILVA REGO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:58

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DO REGO FILHO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:58

Decorrido prazo de JORGE VIANNA DIAS DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
15/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
13/10/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:08

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:06

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:23

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 18:57

Conclusos para despacho
26/11/2022 00:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 00:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/08/2022 00:00

Expedição de documento
17/07/2022 00:00

Impedimento ou Suspeição
09/07/2022 00:00

Publicação
07/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2022 00:00

Expedição de documento
30/06/2022 00:00

Impedimento ou Suspeição
19/08/2021 00:00

Petição
23/01/2021 00:00

Publicação
20/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/01/2021 00:00

Expedição de documento
13/01/2021 00:00

Impedimento ou Suspeição
04/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/01/2020 00:00

Petição
27/06/2019 00:00

Expedição de documento
27/06/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/06/2019 00:00

Mero expediente
31/01/2019 00:00

Petição
27/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2017 00:00

Correção de Classe
27/07/2017 00:00

Recebimento
06/06/2014 00:00

Mero expediente
13/12/2012 00:00

Concluso para Despacho
25/03/2012 00:00

Concluso para Despacho
25/03/2010 16:02

Conclusão
25/03/2010 16:00

Petição
25/03/2010 15:58

Recebimento
28/01/2010 10:37

Entrega em carga/vista
03/12/2009 17:52

Petição
30/11/2009 01:38

Publicado pelo dpj
27/11/2009 13:18

Enviado para publicação no dpj
18/06/2007 14:26

Publicado pelo dpj
15/06/2007 17:05

Autos - remetidos ao t. j.
13/06/2007 10:58

Enviado para publicação no dpj
28/05/2007 14:36

Publicado pelo dpj
23/05/2007 10:20

Enviado para publicação no dpj
21/05/2007 17:35

Concluso ao juiz
02/05/2007 14:25

Publicado pelo dpj
25/04/2007 17:05

Sentença de mérito
25/04/2007 12:45

Enviado para publicação no dpj
05/03/2007 16:54

Concluso ao juiz
08/02/2007 15:35

Concluso ao juiz
26/01/2007 14:35

Publicado pelo dpj
24/01/2007 12:49

Enviado para publicação no dpj
18/01/2007 14:30

Despacho do juiz
18/12/2006 15:17

Autos - conclusos
11/12/2006 15:20

Mandado - juntado
07/12/2006 15:34

Mandado - entregue ao oficial
30/11/2006 20:10

Publicado pelo dpj
29/11/2006 10:02

Enviado para publicação no dpj
09/11/2006 17:01

Concluso ao juiz
07/11/2006 17:49

Apense-se
01/11/2006 14:13

Publicado pelo dpj
25/10/2006 11:57

Enviado para publicação no dpj
19/10/2006 15:10

Autos - conclusos
16/10/2006 09:35

Processo autuado
06/09/2006 17:16

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2006

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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