TJBA - 0000155-84.2005.8.05.0269

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

O MUNICIPIO DE URUCUCA

Advogados

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB: 17719/BA

CPF *89.***.*70-68

NATANAEL PEREIRA DA SILVA

OAB: 7084/BA

CPF *25.***.*68-04

Polo Passivo

Partes

MOACYR BATISTA DE SOUZA LEITE JUNIOR

CPF *74.***.*10-30

Advogados

MICHEL SOARES REIS

OAB: 14620/BA

CPF *99.***.*59-15

PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO

OAB: 35692/BA

CPF *33.***.*09-10

ALLAN OLIVEIRA LIMA

OAB: 30276/BA

CPF *18.***.*91-77

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 11:52

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2025 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 23:19

    Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA LIMA em 12/03/2024 23:59.

  • 14/01/2025 23:19

    Decorrido prazo de MOACYR BATISTA DE SOUZA LEITE JUNIOR em 09/05/2024 23:59.

  • 14/01/2025 23:19

    Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO em 12/03/2024 23:59.

  • 14/01/2025 23:19

    Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE URUCUCA em 02/05/2024 23:59.

  • 05/11/2024 11:44

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

  • 19/09/2024 07:54

    Expedição de intimação.

  • 18/09/2024 21:09

    Expedição de intimação.

  • 18/09/2024 21:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/05/2024 02:21

    Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 24/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 02:21

    Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA LIMA em 24/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 02:21

    Decorrido prazo de MICHEL SOARES REIS em 24/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 02:21

    Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO em 24/05/2024 23:59.

  • 24/05/2024 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2024 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2024 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2024 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 10:03

    Audiência Instrução - Videoconferência cancelada conduzida por 20/05/2024 09:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA, #Não preenchido#.

  • 14/05/2024 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2024 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2024 08:46

    Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 20/05/2024 09:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA, #Não preenchido#.

  • 13/05/2024 17:22

    Juntada de Petição de 0000155_84.2005_ACImprobidade_alegações finais

  • 06/05/2024 00:18

    Publicado Intimação em 25/04/2024.

  • 06/05/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 06/05/2024 00:17

    Publicado Intimação em 25/04/2024.

  • 06/05/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 06/05/2024 00:17

    Publicado Intimação em 25/04/2024.

  • 06/05/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 06/05/2024 00:16

    Publicado Intimação em 25/04/2024.

  • 06/05/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 23/04/2024 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2024 11:32

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 23/04/2024 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2024 11:31

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 23/04/2024 09:51

    Expedição de intimação.

  • 23/04/2024 09:01

    Expedição de intimação.

  • 23/04/2024 09:01

    Expedição de intimação.

  • 23/04/2024 09:01

    Expedição de intimação.

  • 23/04/2024 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2024 10:38

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 22/03/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2024 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2024 00:29

    Publicado Intimação em 20/02/2024.

  • 03/03/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 03/03/2024 00:29

    Publicado Intimação em 20/02/2024.

  • 03/03/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 03/03/2024 00:28

    Publicado Intimação em 20/02/2024.

  • 03/03/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 26/02/2024 15:31

    Juntada de Petição de petição MINISTERIAL

  • 22/02/2024 09:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/02/2024 09:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 0000155-84.2005.8.05.0269 Ação Civil Pública Jurisdição: Uruçuca Interessado: O Municipio De Urucuca Advogado: Natanael Pereira Da Silva (OAB:BA7084) Interessado: Moacyr Batista De Souza Leite Junior Advogado: Paulo De Tarso Brito Silva Peixoto (OAB:BA35692) Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000155-84.2005.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTERESSADO: O MUNICIPIO DE URUCUCA Advogado(s): NATANAEL PEREIRA DA SILVA (OAB:BA7084) INTERESSADO: MOACYR BATISTA DE SOUZA LEITE JUNIOR Advogado(s): PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO registrado(a) civilmente como PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO (OAB:BA35692), ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276), MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de ação cIvil púbica por ato de improbidade administrativa.

    A demanda foi ajuizada pelo Município.

    O feito foi extinto sem apreciação do mérito por ilegitimidade.

    Sentença anulada em reexame necessário.

    Nova sentença foi proferida extinguindo-se o feito sem resolução de mérito.

    Sentença novamente anulada em reexame necessário.

    Ministério Público assumiu polo ativo da demanda.

    Réu se pronunciou em ID141765341.

    Recebida a Petição inicial em ID 54115189.

    Réu citado apresentou contestação em ID188180550.

    Alega preliminar de prescrição intercorrente (§8º, do art. 23, da Lei n.º 8.429/92) bem como pugna pela rejeição da inicial por ausência de individualização da conduta, bem como não demonstração do dolo, além de, notadamente, ser manifestamente inexistente a prática de ato de improbidade”.

    Ministério Público se manifestou sobre a contestação em ID 390491387.

    Decido.

    Nos termos no art. 357 do CPC: Art. 357.

    Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

    Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 1199 do STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

    Não se aplica portanto a prescrição intercorrente, seja porque o feito não ficou paralisado, seja porque a lei foi publicada em 2021.

    De outro lado, a conduta atribuída ao réu está satisfatoriamente descrita na petição inicial, qual seja, ausência de prestação de contas em convênio celebrado com a União (convênio n° 587/95/FAE).

    A existência do elemento subjetivo será objeto da prova durante a instrução.

    Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré.

    Defiro, assim, a produção da prova testemunhal, devendo as partes depositar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias.

    Se houver pretensão de produção de outra prova deverá a parte requerer no prazo de 15 dias.

    AS PARTES DEVERÃO PROVIDENCIAR PARA QUE AS TESTEMUNHAS COMPAREÇAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (art. 455, § 2º do CPC).

    DESIGNO AUDIÊNCIA DE instrução para o dia 23 de abril de 2024, às 10:00 horas, por videoconferência, com a utilização do programa/aplicativo contratado pelo TJBA “lifesize”.

    Intimem-se as partes e seus Advogados por telefone/e-mail devendo constar nas respectivas intimações, as observações quanto a realização da audiência mediante utilização do programa/aplicativo “lifesize” (https://guest.lifesizecloud.com/908145), bem como quanto a coleta de informação dos contatos pessoais, telefone e rede social “whatsapp”, para cadastramento prévio junto a esta serventia.

    IMTIMEM-SE.

    Uruçuca, 02 de fevereiro de 2024.

    Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito

  • 15/02/2024 22:45

    Expedição de intimação.

  • 15/02/2024 22:45

    Expedição de intimação.

  • 15/02/2024 22:45

    Expedição de intimação.

  • 15/02/2024 22:26

    Audiência Instrução - Videoconferência designada para 23/04/2024 10:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA.

  • 02/02/2024 12:49

    Expedição de intimação.

  • 02/02/2024 12:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/05/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2023 21:44

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 18/05/2023 10:02

    Expedição de intimação.

  • 17/05/2023 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2023 13:12

    Expedição de intimação.

  • 23/08/2022 12:02

    Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE URUCUCA em 15/08/2022 23:59.

  • 01/07/2022 08:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2022 08:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/06/2022 10:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2022 10:24

    Expedição de intimação.

  • 09/06/2022 18:20

    Expedição de citação.

  • 09/06/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 09:14

    Expedição de citação.

  • 06/06/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 17:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2022 02:59

    Decorrido prazo de MOACYR BATISTA DE SOUZA LEITE JUNIOR em 10/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 08:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 08:09

    Juntada de Petição de citação

  • 24/11/2021 14:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/11/2021 13:27

    Expedição de citação.

  • 01/11/2021 18:23

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2021 18:23

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2021 18:23

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2021 18:23

    Expedição de citação.

  • 01/11/2021 18:23

    Outras Decisões

  • 28/10/2021 19:04

    Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO em 02/08/2021 23:59.

  • 28/10/2021 19:04

    Decorrido prazo de MICHEL SOARES REIS em 02/08/2021 23:59.

  • 28/10/2021 19:04

    Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA LIMA em 02/08/2021 23:59.

  • 08/10/2021 12:29

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2021 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2021 09:23

    Juntada de Petição de citação

  • 07/07/2021 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2021 11:47

    Expedição de intimação.

  • 01/07/2021 11:47

    Expedição de intimação.

  • 01/07/2021 11:47

    Expedição de intimação.

  • 01/07/2021 11:47

    Expedição de citação.

  • 01/07/2021 09:22

    Expedição de intimação.

  • 01/07/2021 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/07/2021 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/07/2021 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/07/2021 09:22

    Expedição de citação.

  • 01/07/2021 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 11:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2021 11:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/12/2020 07:33

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/07/2020 23:59:59.

  • 11/07/2020 05:34

    Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO em 08/06/2020 23:59:59.

  • 11/07/2020 05:34

    Decorrido prazo de MICHEL SOARES REIS em 08/06/2020 23:59:59.

  • 11/07/2020 05:33

    Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA LIMA em 08/06/2020 23:59:59.

  • 14/05/2020 11:20

    Publicado Intimação em 08/05/2020.

  • 14/05/2020 11:19

    Publicado Intimação em 08/05/2020.

  • 14/05/2020 11:19

    Publicado Intimação em 08/05/2020.

  • 11/05/2020 12:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/05/2020 11:59

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 07/05/2020 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/05/2020 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/05/2020 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/05/2020 11:59

    Expedição de citação via Central de Mandados.

  • 06/05/2020 20:27

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 06/05/2020 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 15:09

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 03/04/2020 18:51

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 03/04/2020 18:50

    Expedição de citação via Central de Mandados.

  • 06/03/2020 11:04

    Juntada de Petição de procuração

  • 03/03/2020 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2020 12:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/02/2020 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2019 09:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/09/2019 11:52

    Expedição de citação.

  • 25/06/2019 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 04:00

    Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE URUCUCA em 02/08/2018 23:59:59.

  • 26/11/2018 11:29

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 10:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/09/2018 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2018 13:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2018 12:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/07/2018 12:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2018 11:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2018 09:49

    Expedição de intimação.

  • 26/07/2018 09:49

    Expedição de intimação.

  • 25/07/2018 14:03

    Juntada de petição inicial

  • 25/07/2018 14:00

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 08/05/2017 09:51

    RECEBIMENTO

  • 14/03/2017 14:18

    REMESSA

  • 08/09/2015 10:19

    CONCLUSÃO

  • 08/05/2014 12:42

    APENSAMENTO

  • 08/05/2014 12:35

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 08/04/2014 12:07

    CONCLUSÃO

  • 08/04/2014 12:06

    DOCUMENTO

  • 27/11/2013 10:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/11/2013 17:31

    MERO EXPEDIENTE

  • 14/10/2013 13:18

    CONCLUSÃO

  • 14/10/2013 13:17

    RECEBIMENTO

  • 23/05/2012 10:47

    REMESSA

  • 23/05/2012 10:46

    TRÂNSITO EM JULGADO

  • 11/11/2011 08:53

    AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

  • 05/07/2010 13:27

    CONCLUSÃO

  • 28/06/2010 11:32

    RECEBIMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2005

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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