TJBA - 0777633-09.2015.8.05.0001
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2025 08:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2025 23:59.
-
12/06/2025 21:29
Expedição de despacho.
-
12/06/2025 21:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 09:24
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 12:59
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 02:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.
-
28/01/2025 01:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.
-
19/12/2024 03:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 02:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.
-
06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0777633-09.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Carlos Alberto Marrama Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.
Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0777633-09.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MARRAMA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de CARLOS ALBERTO MARRAMA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.
Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.
Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.
Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).
Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.
Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.
Sem custas e/ou honorários.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.
Publique-se.
Salvador, 24 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito -
01/11/2024 11:28
Expedição de sentença.
-
01/11/2024 11:28
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
24/10/2024 15:05
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 14:12
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 01:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 00:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.
-
18/04/2024 13:38
Expedição de despacho.
-
18/04/2024 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 13:36
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
09/04/2024 14:04
Conclusos para decisão
-
07/04/2024 02:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 00:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/04/2024 23:59.
-
02/03/2024 22:36
Publicado Despacho em 20/02/2024.
-
02/03/2024 22:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
-
19/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0777633-09.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Carlos Alberto Marrama Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.
Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0777633-09.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MARRAMA DESPACHO Vistos, etc.
Em razão do decurso do prazo do montante do crédito tributário, indicado na CDA, a qual instruiu este Processo, intime-se o Ente Federativo, para no prazo de 30 dias, atualizar o débito exequendo.
Atribuo a este Decisão, força de mandado.
Publique-se.
Intime-se.
SALVADOR, 7 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito -
15/02/2024 22:56
Expedição de despacho.
-
15/02/2024 22:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 14:46
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2023 20:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
-
28/10/2023 15:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
-
31/07/2023 17:49
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2023 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2023 04:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 14:46
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 21:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 21:49
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
10/10/2022 00:00
Expedição de documento
-
20/05/2022 00:00
Bloqueio/penhora on line
-
08/03/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
22/11/2021 00:00
Expedição de documento
-
04/05/2021 00:00
Petição
-
16/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
06/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
05/12/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
15/12/2019 00:00
Mero expediente
-
14/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
22/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
13/04/2019 00:00
Bloqueio/penhora on line
-
22/10/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
20/10/2018 00:00
Petição
-
11/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
11/10/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
04/08/2017 00:00
Mero expediente
-
21/07/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
20/02/2017 00:00
Expedição de Carta
-
08/02/2017 00:00
Expedição de Carta
-
04/09/2015 00:00
Mero expediente
-
01/05/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
-
01/05/2015 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2015
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8000076-02.2024.8.05.0269
Rita Maria de Souza Lima
Estado da Bahia
Advogado: Niveal Pereira da Silva
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 02/02/2024 19:02
Processo nº 8000076-02.2024.8.05.0269
Estado da Bahia
Rita Maria de Souza Lima
Advogado: Niveal Pereira da Silva
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 05/05/2025 11:58
Processo nº 8000020-65.2023.8.05.0119
Municipio de Itajuipe
Gilka Borges Badaro
Advogado: Fernando Augusto SA Hage
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 09/01/2023 13:06
Processo nº 8000020-65.2023.8.05.0119
Municipio de Itajuipe
Gilka Borges Badaro
Advogado: Ana Clara Andrade Adry
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 02/04/2024 13:25
Processo nº 8000020-65.2023.8.05.0119
Municipio de Itajuipe
Gilka Borges Badaro
Advogado: Marco Antonio Adry Ramos
Tribunal Superior - TJBA
Ajuizamento: 23/06/2025 17:45