03/06/2025 10:51

Baixa Definitiva
03/06/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 8001513-46.2020.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de queixa-crime oferecida por RICARDO JASSON MAGALHAES MACHADO DO CARMO em face de FERNANDES SANTOS FRANÇA, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal.

Foi designada audiência de reconciliação, conforme previsto no artigo 520 do Código de Processo Penal, a qual ocorreu em 06/05/2025.

Conforme termo de audiência de ID 499217749, as partes chegaram a um acordo, no qual o querelado se comprometeu a se retratar por meio de vídeo encaminhado ao querelante.

Posteriormente, o querelante apresentou petição (ID 499249693) informando que o querelado cumpriu o quanto acordado na audiência, juntando vídeo comprobatório (ID 499249700), e requerendo a extinção e arquivamento do feito. É o relatório.

DECIDO.

A composição entre as partes é causa de extinção da punibilidade nos crimes de ação penal de iniciativa privada, por força do disposto no art. 107, V, do Código Penal.

No caso em tela, verifica-se que as partes chegaram a um acordo durante a audiência de reconciliação realizada, tendo o querelado cumprido integralmente o compromisso assumido, conforme comprovação apresentada pelo próprio querelante.

A retratação do ofensor constitui uma das formas de reparação moral ao ofendido, tendo sido aceita pelo querelante como suficiente para a composição do conflito, o que implica na perda do interesse processual na continuidade da ação penal privada.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDES SANTOS FRANÇA, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal.

Sem custas remanescentes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
02/06/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503264257
02/06/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503264257
02/06/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503264257
02/06/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503264257
02/06/2025 14:32

Homologada renúncia pelo autor
28/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:33

Decorrido prazo de FERNANDES SANTOS FRANÇA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:45

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/05/2025 12:22

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 10:09

Expedição de intimação.
28/04/2025 10:09

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:03

Audiência Conciliação designada conduzida por 06/05/2025 11:40 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO, #Não preenchido#.
24/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:36

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:26

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
17/01/2022 11:01

Conclusos para despacho
15/10/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 16:41

Conclusos para despacho
08/10/2020 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8012325-72.2021.8.05.0080

Damha Administracao e Participacoes S/A

Gustavo Araujo Rios

Advogado: Daniel Araujo Rodrigues

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 8056934-81.2024.8.05.0001

Orcilia Maria Alves de Goes Rodrigues Da...

Banco Bradesco SA

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/04/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 8012325-72.2021.8.05.0080

Joyce Campodonio Elias Rios

Encalso Construcoes LTDA

Advogado: Andre Muntoreanu Marrey

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2021 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0500030-12.2020.8.05.0244

Marcelo Meneses dos Santos

Advogado: Dalton Marcel Matos de Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/01/2020 11:58

Exibir Processo

Processo nº 8048654-87.2025.8.05.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Eliete do Rosario Silva dos Santos

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2025 11:01

Exibir Processo