TJBA - 8000641-88.2022.8.05.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8000641-88.2022.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: Edinilson Roberto Hendges Advogado: Braulio Batista De Oliveira (OAB:BA37067) Advogado: Maxwel Rosa Dos Santos Rosignol (OAB:BA69075) Advogado: Clesia Alves Novais (OAB:BA66448) Advogado: Hugo Capel Sica (OAB:BA47108) Advogado: Gabriel Oliveira Brito (OAB:BA66445) Reu: Gco - Solucoes Empresarias Ltda - Me Reu: Banco Do Brasil S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000641-88.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: EDINILSON ROBERTO HENDGES Advogado(s): BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA37067), CLESIA ALVES NOVAIS (OAB:BA66448), HUGO CAPEL SICA (OAB:BA47108), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB:BA66445), Maxwel Rosa dos Santos registrado(a) civilmente como MAXWEL ROSA DOS SANTOS ROSIGNOL (OAB:BA69075) REU: GCO - SOLUCOES EMPRESARIAS LTDA - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação na qual figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos em que sobreveio pedido de desistência da ação.

Pois bem.

Conforme estabelece o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação, embora ato unilateral do demandante, só produz efeitos após a homologação judicial, estando, ainda, condicionada à concordância da parte contrária, a teor do disposto no art. 485, § 4º do CPC.

Ocorre que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a anuência do réu como condição para a homologação do pedido de desistência da ação só é mister após o oferecimento da contestação, in casu, prescindível.

Assim, emerge do caderno processual, o preenchimento dos requisitos para homologação do pedido de desistência.

Não fosse só isso, em havendo necessidade, a ação poderá ser novamente intentada.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e extingo o feito, sem apreciação de mérito, com supedâneo no art. 487, VIII do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais[1].

Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, arquive-se.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Luís Eduardo Magalhães/BA, data e assinatura eletrônicos.

DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO JUIZ DE DIREITO 1 DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO.

CUSTAS DEVIDAS.

Insurge-se a autora contra a sentença que, ao homologar a desistência da ação, condenou-a ao pagamento das custas.

As custas judiciais são devidas em razão do simples ato de distribuição da ação, e o seu recolhimento não está condicionado à triangulação do processo, ou mesmo, à efetiva prestação jurisdicional.

A obrigação da parte que desiste da ação de arcar com as despesas processuais decorre de lei, nos termos do caput do artigo 90 do CPC e do art. 20 da Estadual nº 3.350/99.

Enunciado nº 24 do Aviso do TJ nº 57/2010. À míngua de fundamentação que a justifique, não há como manter a condenação ao pagamento da multa imposta nos embargos de declaração, os quais, de resto, não eram protelatórios.

Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 00093490420198190213, Relator: Des(a).

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 18/08/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2020).