TJBA - 8071358-70.2020.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEMETRIO PEPELASCOV

CPF *40.***.*60-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 02:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2024 23:59.

  • 10/03/2024 21:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 18:01

    Publicado Decisão em 20/02/2024.

  • 02/03/2024 18:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 27/02/2024 18:38

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 18:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/02/2024 17:54

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8071358-70.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Demetrio Pepelascov Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8071358-70.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: DEMETRIO PEPELASCOV DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

    Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

    Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

    Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

    Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

    ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

    Intime-se.

    Publique-se.

    SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 16/02/2024 14:14

    Arquivado Provisoramente

  • 15/02/2024 19:35

    Expedição de decisão.

  • 15/02/2024 19:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/02/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 17:45

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 23/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 02:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/08/2023 23:59.

  • 10/07/2023 21:48

    Expedição de decisão.

  • 10/07/2023 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 12:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2023 23:59.

  • 02/05/2023 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 22:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2023 23:59.

  • 27/02/2023 15:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2023 23:59.

  • 19/01/2023 12:10

    Expedição de carta via ar digital.

  • 12/01/2023 03:03

    Publicado Decisão em 12/12/2022.

  • 12/01/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 07/12/2022 14:20

    Expedição de decisão.

  • 07/12/2022 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/12/2022 14:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/12/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 08:45

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 01/12/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 05:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 06:52

    Decorrido prazo de DEMETRIO PEPELASCOV em 03/08/2022 23:59.

  • 06/07/2022 12:07

    Publicado Decisão em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 04/07/2022 13:35

    Expedição de decisão.

  • 04/07/2022 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/05/2022 12:28

    Expedição de decisão.

  • 27/05/2022 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/05/2022 12:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/05/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 18:52

    Decorrido prazo de DEMETRIO PEPELASCOV em 15/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 20:33

    Publicado Decisão em 21/09/2021.

  • 25/09/2021 20:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

  • 20/09/2021 12:58

    Expedição de decisão.

  • 20/09/2021 12:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2021 23:37

    Expedição de despacho de citação por ar digital.

  • 15/09/2021 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 22:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/08/2021 20:32

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 20:50

    Expedição de despacho de citação por ar digital.

  • 23/07/2020 16:25

    Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

  • 23/07/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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