03/09/2025 07:50

Conclusos para decisão
02/08/2025 00:38

Decorrido prazo de PMV PATRIMONIAL LTDA em 12/06/2025 23:59.
29/07/2025 23:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa SELIC] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 8081671-22.2022.8.05.0001 REQUERENTE: PMV PATRIMONIAL LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença acostado ao ID 465858226, no qual foi proferida Sentença, julgando a procedência dos pedidos contidos na presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ITIV, extinguindo o feito, com resolução do mérito, condenando o Ente Federativo para restituir à Autora, de forma simples, o valor de R$ 176.675,26 (cento e setenta e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), corrigido pelo IPCA desde a data do desembolso e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, conforme planilha identificada pelo ID 465858226.

Devidamente intimado, o Município de Salvador manifestou concordância quanto ao valor dos honorários supracitados e ao valor da restituição consoante se pode inferir em petitório identificado pelo ID 477832621.

Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes do ID 465858226, julgando, em consequência, extinto o presente cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 535, §3º, II, do CPC.

Sem condenação do Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios porque, a impugnação prevista no art. 535 do CPC não se confunde com embargos à execução, não sendo o caso de fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 519 do STJ.

Ademais, o art. 85, § 1º, do CPC/2015, aplica-se ao cumprimento de sentença, e não à impugnação.

Determino a expedição de precatório, para pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos atuantes, no valor de R$ 21.570,76 (vinte e um mil quinhentos e setenta reais e setenta e seis centavos) , devidamente corrigido até o pagamento.

Determino, ainda, a expedição de precatório para restituição à autora no valor de R$215.707,68 (duzentos e quinze mil setecentos e sete reais e sessenta e oito centavos), devidamente corrigido até o pagamento.

Ficando os patronos já intimados a apresentar seus dados bancários para o fiel cumprimento na expedição do ofício. Após a fluência do prazo de recurso desta sentença, expeça-se a competente precatório. Publique-se.

Intime-se SALVADOR, 30 de abril de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito
09/06/2025 13:22

Expedição de sentença.
09/06/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 13:11

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:09

Expedição de sentença.
05/05/2025 13:08

Desentranhado o documento
05/05/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 12:45

Expedição de sentença.
25/03/2025 14:57

Transitado em Julgado em 25/03/2025
22/01/2025 14:56

Conclusos para julgamento
17/01/2025 19:47

Expedição de Certidão.
17/01/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.
10/12/2024 14:51

Expedição de despacho.
10/12/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:43

Expedição de despacho.
21/10/2024 14:59

Expedição de despacho.
09/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:38

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:43

Decorrido prazo de PMV PATRIMONIAL LTDA em 02/09/2024 23:59.
02/08/2024 17:41

Expedição de sentença.
01/08/2024 16:44

Expedição de sentença.
01/08/2024 16:43

Julgado procedente o pedido
26/05/2024 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2024 23:59.
27/04/2024 06:26

Decorrido prazo de PMV PATRIMONIAL LTDA em 22/04/2024 23:59.
14/04/2024 15:16

Conclusos para julgamento
10/04/2024 14:25

Expedição de decisão.
21/03/2024 20:26

Expedição de decisão.
21/03/2024 20:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2023 02:55

Decorrido prazo de PMV PATRIMONIAL LTDA em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:21

Conclusos para julgamento
10/07/2023 08:49

Conclusos para despacho
07/07/2023 05:20

Publicado Despacho em 06/07/2023.
07/07/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:10

Expedição de despacho.
05/07/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 20:41

Decorrido prazo de PMV PATRIMONIAL LTDA em 14/06/2023 23:59.
29/06/2023 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/06/2023 23:59.
18/05/2023 07:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:52

Expedição de despacho.
09/05/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 18:47

Decorrido prazo de PMV PATRIMONIAL LTDA em 13/03/2023 23:59.
17/04/2023 07:46

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:25

Expedição de Certidão.
16/03/2023 22:27

Publicado Despacho em 10/02/2023.
16/03/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/02/2023 15:40

Juntada de Petição de réplica
08/02/2023 21:29

Expedição de despacho.
08/02/2023 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 22:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/11/2022 23:59.
07/12/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 18:43

Conclusos para julgamento
18/10/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 10:02

Expedição de despacho.
02/09/2022 09:19

Expedição de despacho.
02/09/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 18:58

Publicado Despacho em 13/06/2022.
14/06/2022 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 09:53

Expedição de despacho.
10/06/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:00

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8092660-82.2025.8.05.0001

Jorge Felix de Brito

Banco Bmg SA

Advogado: Adao Ipolito da Silva Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 8000006-06.2018.8.05.0233

Municipio de Sao Felipe

Rosane Dias dos Santos

Advogado: Noildo Gomes do Nascimento

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 8000006-06.2018.8.05.0233

Municipio de Sao Felipe

Rosane Dias dos Santos

Advogado: Alex Pereira da Cunha Santos

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0500488-96.2019.8.05.0039

Edenilson da Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciene Silveira Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2019 08:17

Exibir Processo

Processo nº 8008392-52.2025.8.05.0080

Estado da Bahia

Esquina Getulio Comercio de Embalagens L...

Advogado: Queise Nicolli Lima de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2025 13:33

Exibir Processo