14/01/2025 01:41

Decorrido prazo de BEATRIZ NERES SANTOS em 13/03/2024 23:59.
21/04/2024 06:24

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/04/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/03/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 20/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000279-33.2022.8.05.0010 Execução Fiscal Jurisdição: Andaraí Exequente: Municipio De Andarai Advogado: Beatriz Neres Santos (OAB:BA59728) Executado: Claudenei Neiva Santana - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000279-33.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): BEATRIZ NERES SANTOS (OAB:BA59728) EXECUTADO: CLAUDENEI NEIVA SANTANA - ME Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida o presente processo de execução fiscal proposto pelo município de Andaraí em desfavor de CLAUDENEI NEIVA SANTANA- ME.

Conforme consta no ID nº 197370226, a parte executada assinou termo de confissão de dívida e parcelou a dívida que tem com o ente público em 09 de maio de 2022.

Intimado para se manifestar sobre a certidão de ID nº 19737153, o município permaneceu inerte.

Conforme regra inserta no art. 151 do CTN, o parcelamento do crédito tributário, suspende a exigibilidade do mesmo.

Ante, o exposto, nestes termos, conforme pretendido pela exequente, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, até que a executada pague toda a dívida.

P.

I Intimações e diligencias necessárias.

ANDARAÍ/BA, data da assinatura.

DILERMANDO FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
18/02/2024 22:12

Juntada de Certidão
18/02/2024 22:11

Juntada de Certidão
18/02/2024 22:09

Expedição de intimação.
02/12/2022 00:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/07/2022 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 04:25

Decorrido prazo de BEATRIZ NERES SANTOS em 12/07/2022 23:59.
16/06/2022 05:39

Publicado Intimação em 14/06/2022.
16/06/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
13/06/2022 11:24

Expedição de intimação.
13/06/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 11:22

Expedição de intimação.
13/06/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 11:22

Expedição de citação.
13/06/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 06:57

Juntada de Petição de diligência
26/04/2022 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 17:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/04/2022 11:13

Publicado Intimação em 29/03/2022.
09/04/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
28/03/2022 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 15:06

Expedição de intimação.
28/03/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 15:05

Expedição de citação.
18/03/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:17

Conclusos para decisão
18/03/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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