16/07/2025 23:33

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:36

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
08/07/2024 16:26

Expedição de decisão.
08/07/2024 16:25

Expedição de decisão.
07/07/2024 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.
15/06/2024 15:21

Decorrido prazo de ARLLEY FABIO TEIXEIRA LADEIA em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
04/06/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
21/05/2024 12:46

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2024 04:42

Publicado Decisão em 20/05/2024.
19/05/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:12

Expedição de decisão.
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8079983-30.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Arlley Fabio Teixeira Ladeia Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Reu: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8079983-30.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Fornecimento de Medicamentos] Reclamante: AUTOR: ARLLEY FABIO TEIXEIRA LADEIA Reclamado(a): REU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DECISÃO Vistos etc.

Arlley Fábio Teixeira Ladeia , devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar contra o ESTADO DA BAHIA, requerendo a condenação da parte ré a arcar com o custeio de fornecimento mensal do medicamento “Alecensa 150 mg” – (droga Cloridrato de Alectinibe , diante das razões expostas na peça inaugural.

Após, nota técnica, a medida liminar foi deferida, com regular citação do ente público e diversas intervenções noticiando descumprimento da medida.

Ocorre, no curso do procedimento exsurgiu que o valor do medicamente ultrapassa em muito o teto desse Juizado.

Os autos vieram-me conclusos.

De acordo com o orçamento coligido pela própria parte autora, vislumbra-se somente nos meses de Julho e Agosto de 2020 e Janeiro de 2021, gastos com a importância de R$ 84.300,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais) , sendo valor, portanto, muito superior ao valor correspondente para fixação do teto dos Juizados, isto é, ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Desta forma, cumpre salientar o que estabelece o Enunciado 39 do FONAJE, ipsis litteris: “Em observância ao art. 2º da Lei 9099/95, o valor da causa corresponderá a pretensão econômica objeto do pedido.” Consta, no particular, que o medicamento reclamado, objeto do pedido, por si só já alcança valor superior ao teto para fixação do valor da causa na alçada deste Juizado, vez que a pretensão aqui, apesar de tratar-se de ação de natureza cominatória – obrigação de fazer – abrange pretensão econômica que supera a alçada do Juízo antes mesmo dos acréscimos decorrentes de eventual condenação como verbas e honorários de sucumbência e/ou eventual importância a ser recebida a título de multas ou astreintes, conforme o caso, na hipótese de arbitramento.

Conclui-se assim pela incompetência deste juízo para conhecer e julgar o feito, já que a causa excede a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, consoante o disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/20091.

Desta forma, deve-se reconhecer a incompetência deste Juizado, vez que a limitação do valor da causa, por força de lei, é absoluta, e, declinar-se a competência para a instância apropriada, principalmente por se tratar de questão de saúde com risco de morte e com recomendação de emergência.

Do exposto, diante da incompetência do juízo ora constatada, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juizado, determinando a remessa dos autos para o Juízo Distribuidor do Fórum Ruy Barbosa, a fim de que lá proceda o sorteio do feito para uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca de Salvador-BA com competência para conhecer e decidir sobre o pedido.

SALVADOR, 24 de junho de 2021 (Documento assinado eletronicamente) ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito
18/02/2024 19:26

Expedição de decisão.
18/02/2024 19:26

Declarada incompetência
06/02/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 07:53

Conclusos para despacho
23/07/2021 23:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2021 09:44

Expedição de decisão.
21/07/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 10:33

Decorrido prazo de ARLLEY FABIO TEIXEIRA LADEIA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 08:40

Desentranhado o documento
16/07/2021 08:40

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 08:39

Conclusos para despacho
14/07/2021 12:22

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 13/07/2021 23:59.
11/07/2021 02:03

Publicado Decisão em 29/06/2021.
11/07/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
28/06/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2021 02:49

Expedição de decisão.
27/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2021 10:53

Declarada incompetência
17/06/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 19:33

Conclusos para julgamento
28/05/2021 19:33

Juntada de Certidão
28/05/2021 12:52

Audiência Conciliação cancelada para 07/05/2020 15:25 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
26/05/2021 03:38

Decorrido prazo de ARLLEY FABIO TEIXEIRA LADEIA em 25/05/2021 23:59.
11/05/2021 18:26

Publicado Despacho em 10/05/2021.
11/05/2021 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2021 13:48

Expedição de despacho.
03/05/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:32

Conclusos para despacho
08/04/2021 00:43

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 07/04/2021 23:59.
29/03/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 00:43

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 24/03/2021 23:59.
19/03/2021 12:40

Expedição de despacho.
17/03/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 21:36

Conclusos para despacho
15/03/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2021 11:57

Publicado Despacho em 10/03/2021.
13/03/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
08/03/2021 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2021 13:23

Expedição de despacho.
08/03/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 18:05

Conclusos para despacho
01/03/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 01:01

Expedição de despacho.
23/02/2021 15:00

Expedição de intimação.
23/02/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 20:13

Conclusos para despacho
26/01/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2021 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2020 23:59:59.
19/01/2021 18:29

Decorrido prazo de ARLLEY FABIO TEIXEIRA LADEIA em 25/09/2020 23:59:59.
06/01/2021 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2020 23:59:59.
17/12/2020 06:20

Juntada de ato ordinatório
11/11/2020 06:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2020.
09/11/2020 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 14:21

Expedição de intimação via Sistema.
27/09/2020 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 14:44

Conclusos para despacho
24/09/2020 18:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 18:13

Juntada de ato ordinatório
15/09/2020 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 22:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 16:56

Expedição de despacho via Sistema.
19/08/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 14:15

Conclusos para despacho
12/08/2020 17:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2020 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 02:36

Decorrido prazo de ARLLEY FABIO TEIXEIRA LADEIA em 04/02/2020 23:59:59.
26/01/2020 12:55

Publicado Mandado em 09/01/2020.
24/01/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 20:03

Mandado devolvido Positivamente
08/01/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 18:15

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
07/01/2020 17:39

Concedida a Medida Liminar
26/12/2019 15:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 15:02

Conclusos para decisão
19/12/2019 13:50

Juntada de Certidão
18/12/2019 14:33

Juntada de Ofício
18/12/2019 07:32

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 15:45

Conclusos para decisão
10/12/2019 14:49

Juntada de Petição de petição
08/12/2019 03:34

Publicado Intimação em 05/12/2019.
04/12/2019 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 16:18

Expedição de citação via Sistema.
03/12/2019 15:25

Conclusos para decisão
03/12/2019 15:25

Audiência conciliação designada para 07/05/2020 15:25.
03/12/2019 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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