TJBA - 8005212-08.2023.8.05.0271
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Fazendapublica e Acidentes de Trabalho - Valenca
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 11:06
Juntada de Certidão
-
06/09/2025 14:20
Publicado Decisão em 03/09/2025.
-
06/09/2025 14:20
Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025
-
02/09/2025 08:53
Expedição de intimação.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005212-08.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): RODRIGO VERA CRUZ DINIZ (OAB:BA38312) EXECUTADO: ALINE DO COUTO MUNIZ Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Face o parcelamento do débito fiscal perante à exequente, necessário se faz a suspensão do processo executivo fiscal, no prazo estabelecido nos autos, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC.
Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados.
Sendo assim, Homologo o acordo firmado pelas partes, suspendo a Execução pelo prazo concedido pela parte Exequente para o cumprimento voluntário da obrigação pela parte Executada e determino o arquivamento provisório do processo, sem prejuízo do seu prosseguimento.
Anote-se.
REVOGO AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS AO PATRIMONIO DO EXECUTADO.
Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se.
VALENÇA/BA, 13 de agosto de 2025. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito -
01/09/2025 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/09/2025 14:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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12/08/2025 14:21
Conclusos para decisão
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12/08/2025 14:12
Juntada de Petição de petição
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30/07/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 01:41
Decorrido prazo de ALINE DO COUTO MUNIZ em 13/03/2024 23:59.
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06/12/2024 18:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 04/12/2024 23:59.
-
01/11/2024 16:40
Expedição de decisão.
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01/11/2024 16:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
01/11/2024 12:03
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 11:09
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
-
03/09/2024 10:50
Expedição de ato ordinatório.
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03/09/2024 01:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 02/09/2024 23:59.
-
02/09/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 10:15
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/07/2024 14:45
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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21/04/2024 06:19
Publicado Decisão em 21/02/2024.
-
21/04/2024 06:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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07/04/2024 13:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 03/04/2024 23:59.
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27/03/2024 05:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 26/03/2024 23:59.
-
04/03/2024 15:42
Expedição de decisão.
-
04/03/2024 15:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
20/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA DECISÃO 8005212-08.2023.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença Executado: Aline Do Couto Muniz Exequente: Municipio De Valenca Advogado: Ananda De Azevedo Assuncao Fonseca (OAB:BA53134) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005212-08.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA (OAB:BA53134) EXECUTADO: ALINE DO COUTO MUNIZ Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
VALENÇA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
18/02/2024 19:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2024
-
18/02/2024 19:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2024
-
18/02/2024 19:37
Comunicação eletrônica
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18/02/2024 19:37
Comunicação eletrônica
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18/02/2024 19:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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06/02/2024 16:15
Conclusos para decisão
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06/02/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 13:14
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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25/01/2024 11:43
Expedição de ato ordinatório.
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23/01/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 19:44
Decorrido prazo de ALINE DO COUTO MUNIZ em 11/12/2023 23:59.
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20/11/2023 13:45
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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20/11/2023 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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