08/08/2025 08:52

Baixa Definitiva
08/08/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 01:22

Decorrido prazo de NEILA MAIANA DE JESUS SALES em 16/07/2025 23:59.
05/07/2025 22:55

Publicado Intimação em 18/06/2025.
05/07/2025 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) n.8000814-91.2022.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA REQUERENTE: ANTONIA FREITAS NASCIMENTO DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s) do reclamante: NEILA MAIANA DE JESUS SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILA MAIANA DE JESUS SALES SENTENÇA O processo encontra-se paralisado e, tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para se manifestar sob pena de extinção por abandono (ID 467444103), manteve-se silente (ID 504995756). Vieram os autos conclusos.

Dispõe o Código Processual Civil que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesses casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto, é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, prevista no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da unidade judiciária e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes, tanto para os processos, individualmente, quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes, por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Dessa forma, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da unidade judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.

PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.

Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.

Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.

Ausência de prejuízo. 3.

Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.

A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.

Chamado judicial não atendido.

A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.

A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.

Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.

Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.

Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.

Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). Na espécie, mesmo diante da intimação pessoal determinada pelo art. 485, § 1º do CPC, o autor se manteve inerte, em evidente abandono processual.

Impõe-se, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito.

Mencione-se,

por outro lado, que eventual interesse efetivo da parte na manutenção do processo pode ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, § 7º do CPC, caso em que o magistrado poderá retomar o curso do processo se convencido que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

De igual modo, a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, razão pela qual, se não prescrita a pretensão, poderá a parte, eventualmente, ajuizar nova ação.

Inexiste prejuízo, portanto.

Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas e honorários sucumbenciais (no montante de 10% do valor da causa) pela parte autora; todavia, desde que já concedida anteriormente a assistência judiciária gratuita, estas ficarão suspensas até quando a demandante puder satisfazer a supramencionada obrigação, ou expirado o prazo de cinco anos, a contar da decisão final do deferimento da assistência justiça gratuita (art. 92, § 3º, CPC).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Maragogipe/BA, data no sistema.

MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta
16/06/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:34

Decorrido prazo de ANTONIA FREITAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
13/06/2025 13:34

Decorrido prazo de MARIA RITA FREITAS NACIMENTO em 26/03/2025 23:59.
13/06/2025 13:34

Decorrido prazo de MARILENE FREITAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
13/06/2025 11:52

Decorrido prazo de EVERALDO FREITAS NASCIMENTO em 26/03/2025 23:59.
13/06/2025 11:52

Decorrido prazo de ANTONIA FREITAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
13/06/2025 11:52

Decorrido prazo de MARIA RITA FREITAS NACIMENTO em 26/03/2025 23:59.
13/06/2025 11:52

Decorrido prazo de MARILENE FREITAS NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
13/06/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:50

Expedição de intimação.
13/06/2025 11:50

Expedição de intimação.
13/06/2025 11:50

Expedição de intimação.
13/06/2025 11:50

Expedição de intimação.
13/06/2025 11:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:22

Expedição de intimação.
12/06/2025 09:22

Expedição de intimação.
12/06/2025 09:22

Expedição de intimação.
12/06/2025 09:22

Expedição de intimação.
26/03/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 16:31

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 16:26

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 16:23

Juntada de Petição de certidão
17/03/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 19:58

Juntada de Petição de certidão
06/03/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 09:33

Expedição de intimação.
06/02/2025 09:33

Expedição de intimação.
06/02/2025 09:33

Expedição de intimação.
06/02/2025 09:33

Expedição de intimação.
05/02/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:12

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:44

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 15:53

Juntada de ata da audiência
02/01/2023 12:20

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
17/11/2022 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 08:28

Conclusos para despacho
21/10/2022 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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