09/07/2024 09:48

Baixa Definitiva
09/07/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 09:48

Juntada de Certidão
09/07/2024 09:46

Juntada de Certidão
15/03/2024 20:22

Publicado Intimação em 05/03/2024.
15/03/2024 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000587-07.2015.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Maria Dos Santos Oliveira Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000587-07.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA Nome: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: RUA DO GELO I, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 349933188 - Decisão ), todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n.431309673 - Certidão .

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 29 de fevereiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
29/02/2024 18:47

Expedição de intimação.
29/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000587-07.2015.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Maria Dos Santos Oliveira Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000587-07.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA Nome: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: RUA DO GELO I, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Município de Ibititá.

Compulsando os autos, verifico que, determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SIBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 28 de fevereiro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
15/02/2024 23:38

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:38

Expedição de intimação.
02/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 00:59

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
31/12/2023 03:33

Publicado Intimação em 18/12/2023.
31/12/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
15/12/2023 01:23

Expedição de intimação.
15/12/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 01:21

Expedição de intimação.
28/02/2023 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/10/2022 13:03

Conclusos para decisão
13/10/2022 13:01

Juntada de Certidão
06/08/2022 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 02/08/2022 23:59.
11/05/2022 11:12

Expedição de intimação.
11/05/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 11:11

Juntada de Certidão
03/05/2022 04:11

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/04/2022 23:59.
03/05/2022 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 02/05/2022 23:59.
22/04/2022 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2022.
22/04/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 11:51

Expedição de ato ordinatório.
12/04/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 15:09

Expedição de intimação.
11/04/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 15:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
11/04/2022 09:36

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:52

Expedição de intimação.
07/04/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:21

Conclusos para despacho
30/11/2021 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 08:36

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 08:36

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
15/11/2021 04:31

Publicado Intimação em 11/11/2021.
15/11/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
10/11/2021 10:19

Expedição de intimação.
10/11/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 10:14

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
09/11/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 16:39

Expedição de intimação.
09/11/2021 16:39

Expedição de Ofício.
17/08/2021 10:13

Transitado em Julgado em 02/08/2019
18/05/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
03/08/2019 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 02/08/2019 23:59:59.
05/07/2019 01:14

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 04/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 00:40

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 04/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 12:12

Juntada de Petição de certidão
03/07/2019 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2019 13:17

Publicado Intimação em 06/06/2019.
06/06/2019 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2019 14:07

Expedição de intimação.
04/06/2019 14:07

Expedição de intimação.
03/06/2019 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2018 17:19

Conclusos para despacho
26/10/2018 17:19

Juntada de Certidão
12/07/2017 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 11/07/2017 23:59:59.
23/05/2017 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2017 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2017 13:07

Expedição de citação.
02/09/2015 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/07/2015 08:23

Conclusos para despacho
08/07/2015 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2015

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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