17/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:54

Publicado Despacho em 03/07/2025.
02/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 17:02

Conclusos #Não preenchido#
01/07/2025 17:02

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:02

Conclusos #Não preenchido#
24/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 22/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:03

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
20/02/2025 01:47

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:13

Conclusos #Não preenchido#
13/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:08

Publicado Intimação em 10/02/2025.
08/02/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
11/12/2024 04:23

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:59

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:57

Juntada de recurso interno - embargos de declaração
03/12/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:08

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.
21/08/2024 08:06

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:07

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 01:31

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:16

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2024 09:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
05/06/2024 12:17

Declarada incompetência
03/06/2024 16:41

Conclusos #Não preenchido#
03/06/2024 16:41

Juntada de termo
19/03/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 01:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 05:37

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:25

Conclusos #Não preenchido#
23/02/2024 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 01:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
20/02/2024 05:46

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno DECISÃO 8029143-77.2023.8.05.0000 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Município De Euclides Da Cunha Advogado: Cassio Carvalho Batista (OAB:BA19682-A) Advogado: Rodrigo Isaac De Freitas Martins (OAB:BA19644-A) Requerido: Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-car Advogado: Nathalia Galvao Santos De Pinho (OAB:BA35894-A) Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Municipio De Euclides Da Cunha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8029143-77.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno REQUERENTE: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA e outros Advogado(s): CASSIO CARVALHO BATISTA (OAB:BA19682-A), RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS (OAB:BA19644-A) REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e outros Advogado(s): NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (OAB:BA35894-A) DECISÃO Como consabido, restou criado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da Emenda Regimental n. 03/2023, o Órgão Especial, cuja competência se encontra atualmente prevista no art. 90-B do RITJBA, in verbis: Art. 90-B.

Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal; b) a ação rescisória de seus acórdãos; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência; f) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores; h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência; k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador-Geral de Justiça; l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência; m) o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência; De acordo com o quanto previsto no art. 5º da aludida Emenda Regimental, o acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, deverá “ser redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição”.

Destarte, em se encontrado o presente feito abarcado pela competência do Órgão Especial, determino o encaminhamento dos presentes autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau para redistribuição, na forma estabelecida no art. 5º, da Emenda Regimental nº 03, de 30 de agosto de 2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com celeridade.

Salvador, 07 de fevereiro de 2024.

Des.

Roberto Maynard Frank Relator
15/02/2024 21:01

Declarada incompetência
08/02/2024 01:12

Expedição de Certidão.
03/02/2024 02:37

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:48

Conclusos #Não preenchido#
01/02/2024 17:47

Juntada de ato ordinatório
31/01/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:26

Conclusos #Não preenchido#
31/01/2024 11:15

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:31

Juntada de termo
25/01/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 24/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:20

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:51

Publicado Ementa em 07/11/2023.
08/11/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 09:22

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 16:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/10/2023 15:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2023 16:50

Deliberado em sessão - julgado
30/10/2023 16:46

Juntada de Petição de certidão
16/10/2023 00:32

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição incidental
09/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:18

Incluído em pauta para 23/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
03/10/2023 02:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 16:15

Solicitado dia de julgamento
25/09/2023 17:58

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2023 17:58

Juntada de termo
12/09/2023 01:30

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:17

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:22

Expedição de Certidão.
31/08/2023 02:50

Publicado Despacho em 30/08/2023.
31/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:06

Conclusos #Não preenchido#
25/08/2023 07:57

Juntada de Petição de PJE 80291437720238050000 ACAO ORDINARIA MUNICIPIO EUCLIDES DA CUNHA CAR ESTADO DA BAHIA CERTIDO
25/08/2023 07:56

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/08/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.
20/07/2023 01:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:17

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:04

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 00:15

Expedição de Certidão.
04/07/2023 00:07

Expedição de Certidão.
27/06/2023 02:28

Publicado Decisão em 26/06/2023.
27/06/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
22/06/2023 17:39

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno
15/06/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Regina Helena Ramos Reis Tribunal Pleno
15/06/2023 15:39

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:04

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2023 11:04

Expedição de Certidão.
14/06/2023 06:32

Expedição de Certidão.
13/06/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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