TJBA - 0000229-86.2016.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno DECISÃO 0000229-86.2016.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Reu: Estado Da Bahia Autor: Municipio De Biritinga Advogado: Joao Lopes De Oliveira (OAB:BA6793-A) Advogado: Julio Tacio Andrade Lopes De Oliveira (OAB:BA31430-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000229-86.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MUNICIPIO DE BIRITINGA Advogado(s): JOAO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA6793-A), JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA31430-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Como consabido, restou criado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da Emenda Regimental n. 03/2023, o Órgão Especial, cuja competência se encontra atualmente prevista no art. 90-B do RITJBA, in verbis: Art. 90-B.
Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal; b) a ação rescisória de seus acórdãos; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência; f) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores; h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência; k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador-Geral de Justiça; l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência; m) o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência; De acordo com o quanto previsto no art. 5º da aludida Emenda Regimental, o acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, deverá “ser redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição”.
Destarte, em se encontrado o presente feito abarcado pela competência do Órgão Especial, determino o encaminhamento dos presentes autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau para redistribuição, na forma estabelecida no art. 5º, da Emenda Regimental nº 03, de 30 de agosto de 2023.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se com celeridade.
Salvador, 07 de fevereiro de 2024.
Des.
Roberto Maynard Frank Relator -
20/07/2021 13:13
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 15:32
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 00:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 16/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/06/2021 23:59.
-
09/06/2021 00:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 08/06/2021 23:59.
-
08/06/2021 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2021 23:59.
-
01/06/2021 15:14
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2021 09:00
Publicado Despacho em 13/05/2021.
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13/05/2021 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
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12/05/2021 16:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/05/2021 16:05
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
-
30/04/2021 15:07
Conclusos #Não preenchido#
-
30/04/2021 15:07
Juntada de Certidão
-
30/04/2021 15:06
Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
-
07/01/2021 18:38
Devolvidos os autos
-
04/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
03/11/2020 00:00
Reativação
-
03/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
31/10/2016 00:00
Documento
-
07/10/2016 00:00
Expedição de documento
-
07/10/2016 00:00
Documento
-
29/09/2016 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
14/09/2016 00:00
Petição
-
14/09/2016 00:00
Petição
-
14/09/2016 00:00
Reativação
-
14/09/2016 00:00
Petição
-
14/09/2016 00:00
Petição
-
13/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/09/2016 00:00
Vista à PGE
-
06/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/09/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
06/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
05/09/2016 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
25/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/08/2016 00:00
Petição
-
24/08/2016 00:00
Conclusão
-
24/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/08/2016 00:00
Petição
-
23/08/2016 00:00
Vista à PGE
-
23/08/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/08/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/08/2016 00:00
Petição
-
22/08/2016 00:00
Petição
-
19/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
17/08/2016 00:00
Mero expediente
-
15/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/08/2016 00:00
Petição
-
08/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
08/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/08/2016 00:00
Petição
-
08/08/2016 00:00
Conclusão
-
02/08/2016 00:00
Documento
-
12/07/2016 00:00
Documento
-
07/07/2016 00:00
Expedição de documento
-
07/07/2016 00:00
Expedição de documento
-
06/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
05/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
04/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/07/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
01/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/06/2016 00:00
Mero expediente
-
21/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
20/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/06/2016 00:00
Conclusão
-
10/06/2016 00:00
Documento
-
31/05/2016 00:00
Documento
-
18/05/2016 00:00
Expedição de documento
-
18/05/2016 00:00
Expedição de documento
-
13/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
13/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
13/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/05/2016 00:00
Mero expediente
-
09/05/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
09/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/05/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/05/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
29/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
29/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
29/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/04/2016 00:00
Mero expediente
-
26/04/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/04/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
25/04/2016 00:00
Petição
-
25/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
25/04/2016 00:00
Conclusão
-
25/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/04/2016 00:00
Petição
-
15/04/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
15/04/2016 00:00
Petição
-
15/04/2016 00:00
Petição
-
12/04/2016 00:00
Publicação
-
11/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
08/04/2016 00:00
Mero expediente
-
31/03/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/03/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
30/03/2016 00:00
Documento
-
30/03/2016 00:00
Conclusão
-
30/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/03/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
17/03/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
17/03/2016 00:00
Petição
-
17/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
17/03/2016 00:00
Petição
-
10/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
10/03/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
09/03/2016 00:00
Mero expediente
-
08/03/2016 00:00
Petição
-
08/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
08/03/2016 00:00
Conclusão
-
08/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/03/2016 00:00
Expedição de documento
-
08/03/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/03/2016 00:00
Petição
-
07/03/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/03/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/03/2016 00:00
Vista à PGE
-
02/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
01/03/2016 00:00
Mero expediente
-
01/03/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
14/01/2016 00:00
Publicação
-
14/01/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
12/01/2016 00:00
Distribuição por Sorteio
-
12/01/2016 00:00
Expedição de Termo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2016
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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