TJBA - 0006323-84.2015.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno DECISÃO 0006323-84.2015.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Maiquinique Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006323-84.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A), FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Como consabido, restou criado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da Emenda Regimental n. 03/2023, o Órgão Especial, cuja competência se encontra atualmente prevista no art. 90-B do RITJBA, in verbis: Art. 90-B.
Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal; b) a ação rescisória de seus acórdãos; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência; f) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores; h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência; k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador-Geral de Justiça; l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência; m) o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência; De acordo com o quanto previsto no art. 5º da aludida Emenda Regimental, o acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, deverá “ser redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição”.
Destarte, em se encontrado o presente feito abarcado pela competência do Órgão Especial, determino o encaminhamento dos presentes autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau para redistribuição, na forma estabelecida no art. 5º, da Emenda Regimental nº 03, de 30 de agosto de 2023.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se com celeridade.
Salvador, 07 de fevereiro de 2024.
Des.
Roberto Maynard Frank Relator -
25/05/2022 17:23
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2022 00:27
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 12:50
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 12:26
Publicado Decisão em 09/05/2022.
-
10/05/2022 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
-
06/05/2022 12:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/05/2022 12:10
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
-
06/05/2022 08:31
Conclusos #Não preenchido#
-
06/05/2022 08:31
Juntada de Certidão
-
19/04/2022 16:28
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2022 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2022 23:59.
-
02/04/2022 00:01
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 09:32
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
-
15/02/2022 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2022 23:59.
-
14/02/2022 17:56
Conclusos #Não preenchido#
-
14/02/2022 17:55
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2022 17:53
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
08/02/2022 14:26
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2022 00:02
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 09:45
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 08:15
Publicado Despacho em 27/01/2022.
-
27/01/2022 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
-
26/01/2022 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/01/2022 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 17:15
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2021 08:25
Publicado Decisão em 09/11/2021.
-
09/11/2021 08:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
-
08/11/2021 16:23
Conclusos #Não preenchido#
-
08/11/2021 16:14
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
08/11/2021 16:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
08/11/2021 16:03
Juntada de termo
-
08/11/2021 12:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/11/2021 08:04
Declarada incompetência
-
26/10/2021 14:29
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2021 14:27
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 09:14
Publicado Decisão em 25/10/2021.
-
25/10/2021 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
-
22/10/2021 18:15
Conclusos #Não preenchido#
-
22/10/2021 16:37
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
-
22/10/2021 16:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
22/10/2021 16:26
Juntada de termo
-
22/10/2021 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/10/2021 16:46
Declarada incompetência
-
30/08/2021 09:09
Conclusos #Não preenchido#
-
30/08/2021 09:09
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2021 23:59.
-
06/07/2021 09:35
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2021 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2021 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2021 09:25
Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
-
12/05/2021 19:26
Devolvidos os autos
-
03/05/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
04/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
04/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
29/10/2020 00:00
Reativação
-
29/10/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
05/03/2020 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
04/10/2016 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
18/08/2016 00:00
Documento
-
08/08/2016 00:00
Documento
-
01/08/2016 00:00
Expedição de documento
-
29/07/2016 00:00
Expedição de documento
-
28/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
22/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
22/07/2016 00:00
Suspensão ou Sobrestamento
-
21/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/06/2016 00:00
Publicação
-
07/06/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
07/06/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
07/06/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
07/06/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
06/06/2016 00:00
Expedição de Termo
-
06/06/2016 00:00
Redistribuição por Sorteio
-
30/05/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
30/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
30/05/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
30/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
18/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
13/05/2016 00:00
Publicação
-
12/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/05/2016 00:00
Mero expediente
-
11/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/02/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/02/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/02/2016 00:00
Petição
-
25/02/2016 00:00
Petição
-
24/02/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
24/02/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
24/02/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
24/02/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
14/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
14/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
11/01/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
22/12/2015 00:00
Publicação
-
18/12/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/12/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/12/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/12/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/12/2015 00:00
Mero expediente
-
07/10/2015 00:00
Petição
-
07/10/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/10/2015 00:00
Petição
-
07/10/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/08/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/08/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/08/2015 00:00
Petição
-
12/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/08/2015 00:00
Petição
-
12/08/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/08/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/07/2015 00:00
Publicação
-
24/07/2015 00:00
Vista à PGE
-
24/07/2015 00:00
Vista à PGE
-
24/07/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
23/07/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/07/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/07/2015 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
06/05/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/05/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/05/2015 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
06/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/05/2015 00:00
Petição
-
06/05/2015 00:00
Publicação
-
06/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
30/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/04/2015 00:00
Liminar
-
16/04/2015 00:00
Publicação
-
15/04/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
15/04/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
14/04/2015 00:00
Redistribuição por Sorteio
-
14/04/2015 00:00
Expedição de Termo
-
08/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
08/04/2015 00:00
Publicação
-
08/04/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
08/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
07/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/04/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/04/2015 00:00
Publicação
-
01/04/2015 00:00
Incompetência
-
31/03/2015 00:00
Publicação
-
30/03/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
30/03/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
27/03/2015 00:00
Expedição de Termo
-
27/03/2015 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2021
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo
Decisão • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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