TJBA - 8001640-95.2025.8.05.0199

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001640-95.2025.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: IRIZETE SILVA OLIVEIRA Advogado(s): FABRICIA OLIVEIRA BRITO (OAB:BA77328), SAMUEL TELES DE ABREU FILHO (OAB:BA7618) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):     DECISÃO   Vistos etc.

O feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS, movida por IRIZETE SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificada, em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, igualmente qualificada.

Alega, em síntese, que, no mês de fevereiro de 2025, solicitou a ligação de energia elétrica em sua nova residência, situada na Rua 3, nº 127, bairro Açude, nesta cidade.

Após a instalação do medidor e atendimento do pedido, passou a receber faturas mensais de consumo, mas desde a primeira fatura já constatou indícios de erro, pois o documento registrava uma leitura anterior de 1.005 kWh, quando o correto seria leitura zero, dado tratar-se de equipamento recém-instalado e sem uso anterior no local.

Relata que a residência possui apenas itens básicos - uma TV, uma geladeira e um chuveiro elétrico -, o que torna incompatível qualquer consumo elevado, especialmente o registrado na fatura de março de 2025, que apontou salto de 1.005 para 6.089 kWh em apenas 30 dias, com cobrança no valor de R$ 3.774,15.

Além disso, foi incluído valor de R$ 584,00, referente a suposto parcelamento não contratado, que continuou sendo cobrado nos meses seguintes.

A fatura de abril de 2025 indicou consumo normal de 48 kWh, e a de maio, 52 kWh, mas ambas continuaram trazendo valores elevados em razão da cobrança do referido parcelamento e encargos acessórios.

Diante das cobranças abusivas e desproporcionais, buscou atendimento junto à concessionária, sem solução, mesmo após registro de diversos protocolos.

Em uma das visitas técnicas, foi informada por funcionário da própria COELBA que o medidor instalado era antigo e não deveria estar em uso, o que reforça a tese de erro da empresa.

Diante da ausência de solução administrativa, afirma que sofreu prejuízos financeiros e transtornos emocionais, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexistência do débito discutido, bem como para obter reparação pelos danos sofridos.

Documentos acostados. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a autora, consumidora hipossuficiente, relata a ocorrência de cobranças manifestamente desproporcionais e incompatíveis com o consumo habitual da unidade residencial, decorrentes de possível falha na instalação de medidor antigo e inadequado, conforme informado por técnico da própria concessionária ré.

Ademais, há indícios de cobrança de parcelamento não reconhecido e ausência de resposta administrativa eficaz.

A documentação acostada aos autos evidencia a discrepância entre os valores faturados e o consumo médio da residência, bem como o risco iminente de suspensão do fornecimento de serviço essencial, negativação indevida e continuidade de cobranças abusivas, o que configura situação de urgência e perigo de dano irreparável.

Dessa forma, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA: a) Proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à substituição do medidor de energia elétrica instalado na residência da autora, por equipamento novo, aferido e em conformidade com as normas técnicas; b) Abstenha-se de realizar a suspensão/interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora, enquanto perdurar a discussão judicial sobre os débitos impugnados nos autos;  c) Abstenha-se de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.), até decisão final nesta demanda; d) Suspenda imediatamente a cobrança do suposto parcelamento identificado como "959012" em quaisquer faturas futuras, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a contar da intimação da presente decisão.

Ressalto que esta medida poderá ser revista a qualquer tempo, conforme prevê o artigo 296 do CPC, bem como poderá ensejar responsabilização por dano processual, nos termos do artigo 302 do mesmo diploma legal, caso constatado abuso ou má-fé.

Sem prejuízo: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC LOCAL para realização de Audiência de Conciliação e/ou Mediação.  Para tanto, o cartório INTEGRADO DA VARA CÍVEL E DO CEJUSC deverão proceder à citação do Requerido (a), bem como a intimação da parte autora para comparecimento à audiência designada.

Conste-se que a ausência do demandado importa no reconhecimento da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95) e a do Autor importa em extinção imediata do feito (artigo 51, I, da Lei 9.099/95).

Ficam advertidos, ainda, de que deverão comparecer acompanhados(as) de advogado(a), se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Não efetivada a composição do litígio em audiência, deve a parte requerida apresentar contestação e, ato contínuo, a parte autora deve se manifestar em réplica, tudo em audiência, informando ambas as partes, também neste momento, se tem provas a produzir em audiência de instrução, tudo em consonância com os arts. 15 e 32, IV, alinea 'a' do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado da Bahia.

Caso pretendam ouvir testemunhas, deverão as partes apresentá-las, independente de intimação ou até 10 dias antes do ato (audiência de instrução e julgamento) o rol com sua qualificação.

No caso de ser o (a) Requerido (a) revel, após a certificação da ausência de contestação, estando o processo regular, venham conclusos para imediato julgamento do feito.

Parte dispensada do pagamento de custas, nos termos do art. 54, da lei 9.099/95.

P.

R.

I.

C.  Poções, 13 de Junho de 2025.

RICARDO FREDERICO CAMPOS  Juiz de Direito