11/06/2023 19:28

Decorrido prazo de ICCARO NOVAES OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.
03/06/2023 10:34

Decorrido prazo de TIAGO DE OLIVEIRA ROLA em 14/02/2023 23:59.
24/02/2023 12:45

Baixa Definitiva
24/02/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 04:56

Decorrido prazo de THIAGO SOARES em 09/11/2022 23:59.
25/01/2023 23:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 20:31

Decorrido prazo de TIAGO DE OLIVEIRA ROLA em 07/11/2022 23:59.
25/01/2023 19:38

Decorrido prazo de MAIRA LINA OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59.
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000577-90.2020.8.05.0108 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Iraquara Requerente: Maira Lina Oliveira Advogado: Tiago De Oliveira Rola (OAB:BA41323) Requerido: Thiago Soares Advogado: Iccaro Novaes Oliveira (OAB:BA53076) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000577-90.2020.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA REQUERENTE: MAIRA LINA OLIVEIRA Advogado(s): TIAGO DE OLIVEIRA ROLA (OAB:BA41323) REQUERIDO: THIAGO SOARES Advogado(s): ICCARO NOVAES OLIVEIRA (OAB:BA53076) SENTENÇA Trata-se de ação de regulamentação de guarda c/c alimentos ajuizada por Bárbara Oliveira Soares em face de Tiago Soares, representada por Maira Lina Oliveira.

As partes firmaram acordo extrajudicial quanto ao requerido na demanda (id. 295461023).

Segundo pactuaram, a guarda da filha será compartilhada entre os genitores.

Havendo mudança de domicílio de um dos genitores ou ambos, preferencialmente a guarda ficará na responsabilidade da genitora, podendo o genitor, mediante aviso prévio, exercer o direito de visitas programadas, assim como viajar com a infante aos finais de semana.

Nos dias festivos, alternarão as comemorações se não puderem passar juntos, resguardado o dia das mães e o dia dos pais em que a infante passará com o genitor cuja comemoração se refere.

Quanto aos alimentos, decidiram que o genitor ficará obrigado a pagar à filha até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, o valor referente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, a ser depositado em conta de titularidade da genitora (Caixa Econômica Federal, AG 3204-1, OP 013, Conta Poupança 30708-3).

Ao final, convencionaram que o genitor se compromete em arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor referente às despesas extraordinárias, sem prejuízo de ajudar a suprir demais necessidades da infante a exemplo e vestimentas ou produtos de higiene pessoal.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da transação (id. 295461023). É o relato.

Decido.

As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo.

Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal e resguardam, suficientemente, os interesses da filha Bárbara.

A par disso, a intervenção do Ministério Público, na forma do artigo 178, II, do CPC, restou devidamente cumprida, inclusive com parecer favorável à homologação da avença.

No ponto, também cabe mencionar que “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo formalizado no id. 167419356, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente feito com resolução de mérito.

Custas pelos acordantes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, uma vez que lhes concedo, nesta oportunidade, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe.

Iraquara, assinado e datado digitalmente.

DIMAS BRAZ GASPAR Juiz Substituto
20/01/2023 08:49

Expedição de intimação.
20/01/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 11:44

Expedição de intimação.
16/01/2023 11:44

Homologada a Transação
11/01/2023 16:10

Conclusos para julgamento
11/01/2023 16:10

Expedição de intimação.
26/12/2022 10:08

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/11/2022 10:30

Expedição de intimação.
25/11/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:28

Conclusos para julgamento
21/11/2022 13:27

Expedição de intimação.
21/11/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 13:27

Expedição de Mandado.
21/11/2022 13:27

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:27

Publicado Intimação em 05/10/2022.
19/10/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
11/10/2022 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 00:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/10/2022 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 00:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/10/2022 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 15:16

Expedição de intimação.
04/10/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 15:16

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:49

Expedição de intimação.
04/10/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 11:49

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:33

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 21/11/2022 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA.
27/08/2022 04:58

Decorrido prazo de TIAGO DE OLIVEIRA ROLA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:58

Publicado Intimação em 01/08/2022.
26/08/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
11/08/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 13:35

Decorrido prazo de MAIRA LINA OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59.
08/08/2022 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 22:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/07/2022 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 10:38

Expedição de intimação.
29/07/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 10:38

Expedição de Mandado.
25/10/2021 17:10

Concedida a Medida Liminar
21/07/2020 11:22

Conclusos para decisão
21/07/2020 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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