17/07/2025 04:27

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
17/07/2025 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:13

Negado seguimento a Recurso
21/06/2025 20:19

Recurso Especial não admitido
12/06/2025 17:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 02/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:02

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
21/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:28

Juntada de recurso interno - embargos de declaração
21/03/2025 11:24

Desentranhado o documento
21/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 20:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 20:08

Juntada de Petição de recurso especial
03/02/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:33

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:20

Conclusos #Não preenchido#
10/12/2024 16:20

Juntada de termo
24/09/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:51

Expedição de Certidão.
24/08/2024 08:27

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:04

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2024 09:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
02/04/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 01/04/2024 23:59.
23/03/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
07/03/2024 01:37

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:03

Conclusos #Não preenchido#
23/02/2024 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2024 01:21

Expedição de Certidão.
21/02/2024 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
20/02/2024 06:23

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno DECISÃO 0003403-18.2006.8.05.0271 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Estado Da Bahia Parte Re: Municipio De Cairu Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0003403-18.2006.8.05.0271 Órgão Julgador: Tribunal Pleno PARTE AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PARTE RE: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397-A) DECISÃO Como consabido, restou criado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da Emenda Regimental n. 03/2023, o Órgão Especial, cuja competência se encontra atualmente prevista no art. 90-B do RITJBA, in verbis: Art. 90-B.

Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal; b) a ação rescisória de seus acórdãos; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência; f) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores; h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência; k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador-Geral de Justiça; l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência; m) o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência; De acordo com o quanto previsto no art. 5º da aludida Emenda Regimental, o acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, deverá “ser redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição”.

Destarte, em se encontrado o presente feito abarcado pela competência do Órgão Especial, determino o encaminhamento dos presentes autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau para redistribuição, na forma estabelecida no art. 5º, da Emenda Regimental nº 03, de 30 de agosto de 2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com celeridade.

Salvador, 07 de fevereiro de 2024.

Des.

Roberto Maynard Frank Relator
15/02/2024 21:05

Declarada incompetência
05/02/2024 17:45

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2024 17:44

Juntada de ato ordinatório
20/12/2023 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:04

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:46

Publicado Intimação em 23/11/2023.
24/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 14:45

Expedição de intimação.
21/11/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:28

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2023 10:28

Juntada de Certidão
21/11/2023 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 10/11/2023 23:59.
03/10/2023 00:21

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:16

Expedição de Certidão.
26/09/2023 00:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:43

Juntada de Certidão
23/09/2023 02:32

Publicado Ementa em 22/09/2023.
23/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 12:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/09/2023 11:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/09/2023 19:02

Deliberado em sessão - julgado
20/09/2023 19:01

Juntada de Petição de certidão
20/09/2023 00:17

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:49

Incluído em pauta para 20/09/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
13/09/2023 15:39

Deliberado em Sessão - Adiado
12/09/2023 01:46

Expedição de Certidão.
06/09/2023 00:17

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:21

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
30/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:50

Incluído em pauta para 13/09/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
30/08/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2023 00:39

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:10

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:18

Incluído em pauta para 30/08/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
07/08/2023 15:16

Retirado de pauta
01/08/2023 00:48

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:33

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:23

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/07/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:55

Incluído em pauta para 31/07/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
17/05/2023 14:40

Solicitado dia de julgamento
15/02/2023 03:10

Publicado Despacho em 03/02/2023.
15/02/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
14/02/2023 00:12

Expedição de Certidão.
09/02/2023 00:11

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:54

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2023 14:44

Juntada de Petição de PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL
06/02/2023 14:26

Expedição de Certidão.
02/02/2023 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:08

Conclusos #Não preenchido#
01/02/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 21:10

Expedição de Certidão.
14/12/2022 00:14

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 08:25

Conclusos #Não preenchido#
29/10/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 10/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2022 23:59.
20/09/2022 00:08

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:17

Expedição de Certidão.
08/09/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 00:07

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:29

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 11:26

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:54

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/08/2022 02:35

Publicado Despacho em 24/08/2022.
25/08/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
22/08/2022 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:27

Conclusos #Não preenchido#
01/08/2022 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2022 11:37

Expedição de Certidão.
27/07/2022 08:42

Expedição de Certidão.
27/07/2022 08:40

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/07/2022 10:48

Recebidos os autos
22/07/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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