05/02/2025 13:55

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2024 23:59.
22/08/2024 21:13

Expedição de despacho.
22/08/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:12

Conclusos para decisão
16/08/2024 07:16

Processo Desarquivado
10/08/2024 10:45

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
10/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:37

Arquivado Provisoramente
14/03/2024 23:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2024 23:59.
10/03/2024 21:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2024 23:59.
25/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 20/02/2024.
25/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0755840-09.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Instituicao Lar Irmao Jose Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0755840-09.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: INSTITUICAO LAR IRMAO JOSE DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

Intime-se.

Publique-se.

SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
15/02/2024 19:41

Expedição de decisão.
15/02/2024 19:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2024 11:32

Conclusos para decisão
04/02/2024 11:32

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 08:24

Conclusos para decisão
26/10/2023 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2023 23:59.
05/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:06

Mandado devolvido Positivamente
20/11/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/09/2022 00:00

Mero expediente
03/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
04/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
19/11/2021 00:00

Expedição de documento
16/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/12/2019 00:00

Mero expediente
14/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2019 00:00

Petição
09/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
08/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
30/01/2019 00:00

Expedição de Carta
15/04/2018 00:00

Mero expediente
14/04/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
14/04/2018 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2018

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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