03/09/2025 11:52

Conclusos para julgamento
11/08/2025 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2025 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/07/2025 23:59.
28/06/2025 21:50

Decorrido prazo de KATIANA SILVA ALMEIDA em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:15

Publicado Sentença em 05/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
13/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000262-13.2024.8.05.0176 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ AUTOR: KATIANA SILVA ALMEIDA Advogado(s): DIEGO SANTOS DE CARVALHO (OAB:BA45658) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823), JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA (OAB:BA46598), BETANIA ROCHA RODRIGUES (OAB:BA15356) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos etc.

Dispensado o relatório, eis que a ação tramita sob o rito sumaríssimo dos juizados especiais (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais com pedido de liminar ajuizada por KATIANA SILVA ALMEIDA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA).

A autora alega, em síntese, que é titular da unidade consumidora de código nº 7055801422 e código de instalação nº 0002751795, e que foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 3.861,32 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), referente ao mês de novembro de 2023, quantia esta que destoa completamente de seu consumo habitual, que varia entre R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Aduz que ao contestar o valor junto à ré, foi informada que se tratava de multa por suposto desvio de energia, fato que a demandante nega veementemente.

Deferida a tutela antecipada para que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão da fatura contestada e de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes.

Em sua contestação, a parte ré suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, alegando a necessidade de perícia técnica.

No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, afirmando que em 13/09/2023 foi realizada inspeção na unidade consumidora da autora, onde os inspetores teriam identificado a existência de desvio de energia antes do medidor, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 0486303.

Sustentou ainda a legalidade da suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplência e a ausência de danos morais.

Por fim, formulou pedido contraposto para que a autora seja condenada ao pagamento do valor cobrado.

O processo comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), visto que a prova documental produzida é satisfatória à apreciação do mérito.

Antes de adentrar no mérito, passo à análise da preliminar arguida.

PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A parte ré suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial, alegando a necessidade de perícia técnica para demonstrar a existência ou não de desvio de energia na unidade consumidora da autora.

Rejeito a preliminar arguida.

No caso em análise, a questão controvertida não é propriamente técnica, mas jurídica, relacionada à regularidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária na apuração da suposta irregularidade, notadamente quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, os documentos carreados aos autos, somados à experiência comum e à prova oral a ser eventualmente produzida em audiência, são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de perícia técnica complexa.

Vale ressaltar que o artigo 35 da Lei nº 9.099/95 permite ao juiz, quando a prova do fato exigir, inquirir técnicos de sua confiança, o que se mostra instrumento hábil para eventuais esclarecimentos técnicos que se façam necessários.

Logo, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao exame do mérito propriamente dito.

MÉRITO No caso sub examine, tem-se nítida relação de consumo, uma vez que requerente e requerido enquadram-se, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e os direitos nele pre

vistos.

Conforme se depreende dos autos, a controvérsia cinge-se à validade da cobrança de R$ 3.861,32 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), a título de recuperação de consumo, em decorrência de suposto desvio de energia detectado pela ré na unidade consumidora da autora.

Inicialmente, convém destacar que o direito da concessionária de energia elétrica inspecionar as instalações da unidade consumidora, bem como apurar eventuais irregularidades, encontra amparo legal na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente em seus artigos 238 e 590.

Entretanto, para que a cobrança de recuperação de consumo seja válida, é imprescindível que o procedimento de apuração da irregularidade seja conduzido com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao consumidor a efetiva participação em todas as etapas do processo.

No caso em análise, verifica-se que o procedimento adotado pela ré não atendeu plenamente aos requisitos legais, configurando falha na prestação do serviço.

Com efeito, embora a ré afirme que a autora acompanhou a inspeção e teria assinado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), ao analisar o documento apresentado pela concessionária, observa-se claramente que o campo destinado à assinatura do consumidor ou de seu representante encontra-se sem qualquer rubrica.

Tal circunstância evidencia que a autora não esteve presente durante a inspeção, tampouco foi cientificada imediatamente da suposta irregularidade encontrada, em desacordo com o que dispõe o art. 590, inciso II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.

A ausência da consumidora no momento da inspeção configura vício insanável no procedimento administrativo, pois impede que a parte exerça seu direito de defesa desde o início da apuração, acompanhando a identificação da suposta irregularidade e, se for o caso, contestando-a de imediato.

Tal falha compromete irremediavelmente a validade de todo o procedimento subsequente e, por consequência, da cobrança dele resultante.

Ressalte-se que o ônus de comprovar a regularidade do procedimento de apuração de irregularidade no medidor é da concessionária, especialmente quanto à ciência do consumidor acerca da realização da inspeção e de seu resultado.

No caso dos autos, a ré não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus.

Ademais, é cediço que a mera lavratura do TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de irregularidade na unidade consumidora, em razão de seu caráter unilateral. É necessário que as provas da irregularidade sejam robustas, o que não se verifica no caso em análise.

Vale ressaltar que as fotos juntadas pela ré não demonstram de forma inequívoca a existência de desvio de energia.

Além disso, não foi realizada qualquer perícia técnica no medidor para comprovar a irregularidade apontada, tampouco foi oportunizada à autora a apresentação de eventual defesa técnica.

Outrossim, a concessionária não demonstrou ter observado fielmente o disposto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece os procedimentos necessários para a caracterização de irregularidade, especialmente quanto à elaboração de relatório de avaliação técnica e à coleta de evidências que comprovem efetivamente a ocorrência de desvio de energia.

Ademais, verifica-se que o histórico de consumo da unidade consumidora da autora não apresenta variações significativas que possam indicar a existência prévia de irregularidade, o que reforça a tese de que não havia desvio de energia.

Diante desse cenário, a cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 3.861,32 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) revela-se indevida, devendo ser declarada inexigível.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral passível de reparação.

De fato, a autora foi surpreendida com uma cobrança exorbitante, supostamente relacionada a um desvio de energia que afirma não ter praticado, sendo acusada, ainda que indiretamente, de furto de energia, o que, por si só, já é causa de intenso abalo moral.

Além disso, a autora teve que recorrer à via judicial para evitar a suspensão do fornecimento de energia em sua residência e a negativação de seu nome, o que certamente lhe causou ansiedade e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento.

Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico-punitivo da indenização.

No caso concreto, considerando esses parâmetros, bem como os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Quanto ao pedido contraposto formulado pela ré, este resta prejudicado em face do reconhecimento da inexigibilidade da cobrança questionada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a acionada a: 1- DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 3.861,32 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), referente à recuperação de consumo cobrada na fatura de novembro de 2023; 2- SE ABSTER definitivamente de efetuar a cobrança do referido valor, assim como de suspender o fornecimento de energia elétrica ou incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão do débito ora declarado inexigível, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida; 3- INDENIZAR à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com juros de mora que deverão ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária correspondente, a partir da citação, conforme disposto no artigo 406 do Código Civil; Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o, sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal do Egrégio TJBA.

Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos do(a) requerente, quais sejam: DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar ou outros, os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cópia da presente servirá como mandado.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa.

Nazaré/BA, data da assinatura eletrônica. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito Designado
02/06/2025 17:23

Expedição de intimação.
02/06/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500899355
30/05/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 475465111
16/05/2025 11:55

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:44

Audiência de conciliação conduzida por em/para , .
11/02/2025 11:06

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 11/02/2025 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
11/02/2025 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2025 09:33

Juntada de Petição de outros documentos
20/12/2024 20:50

Publicado Despacho em 29/11/2024.
20/12/2024 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
20/12/2024 20:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
20/12/2024 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:58

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 11/02/2025 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
26/11/2024 18:54

Expedição de ato ordinatório.
26/11/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
27/07/2024 09:59

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:34

Conclusos para julgamento
01/04/2024 17:02

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:48

Juntada de Termo de audiência
26/03/2024 19:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/02/2024 23:59.
26/03/2024 12:34

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 26/03/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
26/03/2024 09:02

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 01:17

Publicado Decisão em 16/02/2024.
04/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
29/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 04:43

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.
19/02/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 09:15

Expedição de ato ordinatório.
07/02/2024 09:15

Expedição de decisão.
07/02/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:57

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 26/03/2024 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ.
07/02/2024 08:53

Expedição de decisão.
06/02/2024 09:49

Concedida a Medida Liminar
01/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:27

Audiência Conciliação cancelada para 05/03/2024 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ.
01/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2024 13:58

Conclusos para decisão
01/02/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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