23/07/2025 17:39

Baixa Definitiva
23/07/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) n. 0002520-27.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA AUTOR: Nome: LECILETE DAMASCENO DOS PASSOSEndereço: Rua do Areial, Boipeba, CAIRU - BA - CEP: 45400-000Nome: Jacinete DamascenoEndereço: desconhecidoNome: Jacira Damasceno RamosEndereço: desconhecidoNome: Jacinalva DamascenoEndereço: desconhecidoNome: Lenirce Damasceno PassosEndereço: desconhecidoNome: Clovis DamascenoEndereço: desconhecidoNome: Itamar Damasceno SantosEndereço: desconhecidoNome: Nairton DamascenoEndereço: desconhecidoNome: Zelita DamascenoEndereço: desconhecidoNome: Benirce Damasceno PassosEndereço: desconhecidoNome: Cristovao DamascenoEndereço: desconhecido Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CORNEL WILDE DOS SANTOS RÉU: Nome: Adolfina DamascenoEndereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Vistos, Analisando os autos, observo que o processo encontra-se paralisado, uma vez que a parte autora não tem cumprido reiteradamente o quanto determinado por este juízo nos despachos anteriores, tendo inclusive sido intimada para se manifestar sobre interesse no feito. Na decisão interlocutória de ID. 303046162, este juízo já se manifestou sobre a liberação para pagamento das custas e despesas processuais, após levantamento de valor de bem imóvel a ser alienado pelos herdeiros.

Tal autorização de venda, no entanto, apenas será decidida ao final da ação, quando juntado pelos autores os documentos já solicitados por este juízo, quais sejam: a) Em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line - RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC "www.censec.org.br" (art. 618, V c/c 620, I, do CPC); b) Em acatamento ao art. 654 do CPC, juntar as certidões negativas de ônus tributários das três esferas da Administração Pública em nome do de cujus. c) Tendo em vista a Portaria conjunta PGE/SEFAZ/BA nº 4 de 21/10/2014, que estabelece rotinas de procedimento de declarações e reconhecimento de ITD, de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 27 de Janeiro de 1989, regulamento pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989, determino que o inventariante providencie, administrativamente, o pagamento dos Tributos, se houver, como determina a Lei. Assim, intime-se a parte autora para que junte os referidos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de assim não o fazendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Intime-se.

Cumpra-se.

Após volte-me concluso para julgamento. Valença-BA, 28 de janeiro de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)
11/06/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 01:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/05/2025 12:57

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:23

Conclusos para despacho
25/11/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
26/09/2022 00:00

Expedição de documento
18/09/2022 00:00

Petição
15/09/2022 00:00

Mandado
15/09/2022 00:00

Mandado
06/09/2022 00:00

Publicação
02/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
26/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
12/07/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
25/02/2021 00:00

Publicação
23/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2021 00:00

Outras Decisões
11/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/04/2019 00:00

Petição
29/03/2019 00:00

Publicação
26/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2019 00:00

Mero expediente
26/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/08/2015 00:00

Documento
20/08/2015 00:00

Documento
20/08/2015 00:00

Documento
20/08/2015 00:00

Petição
20/08/2015 00:00

Documento
23/07/2014 00:00

Publicação
22/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2014 00:00

Recebimento
11/07/2014 00:00

Mero expediente
13/03/2014 00:00

Concluso para Despacho
10/05/2013 00:00

Processo autuado
09/05/2013 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2013

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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