30/06/2025 02:11

Decorrido prazo de NADJA NAIRA SAUDE LTDA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 00:52

Decorrido prazo de NADJA NAIRA SAUDE LTDA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 19:26

Publicado Sentença em 30/05/2025.
29/06/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486005714
25/03/2025 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2025 23:59.
22/02/2025 22:05

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:49

Expedição de sentença.
20/02/2025 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
11/12/2024 08:52

Processo Desarquivado
14/03/2024 23:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2024 23:59.
10/03/2024 21:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2024 23:59.
24/02/2024 21:15

Publicado Decisão em 20/02/2024.
24/02/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0766363-85.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Nadja Naira Saude Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0766363-85.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: NADJA NAIRA SAUDE LTDA DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

Intime-se.

Publique-se.

SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
16/02/2024 14:14

Arquivado Provisoramente
15/02/2024 19:45

Expedição de decisão.
15/02/2024 19:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2024 11:21

Conclusos para decisão
25/01/2024 22:00

Conclusos para decisão
25/01/2024 22:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
25/01/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 00:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 00:05

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 00:00

Remetido ao PJE
07/02/2023 00:00

Petição
19/10/2022 00:00

Provisório
17/08/2022 00:00

Publicação
16/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
05/08/2022 00:00

Por decisão judicial
05/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2021 00:00

Publicação
04/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
04/11/2021 00:00

Por decisão judicial
01/11/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
18/06/2021 00:00

Por decisão judicial
24/05/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/05/2021 00:00

Petição
22/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/05/2019 00:00

Petição
18/12/2018 00:00

Bloqueio/penhora on line
03/10/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
02/10/2018 00:00

Petição
01/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
01/10/2018 00:00

Expedição de Ofício
05/04/2017 00:00

Mero expediente
05/04/2017 00:00

Concluso para Despacho
04/10/2016 00:00

Expedição de Carta
19/08/2015 00:00

Mero expediente
12/04/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
12/04/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2015

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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