19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 0000067-25.2019.8.05.0182 Inquérito Policial Jurisdição: Nova Viçosa Investigado: Lucas Leite Fagundes Advogado: Marcelo Gomes De Souza (OAB:MG120635) Autor: Delegacia De Polícia Civil De Nova Viçosa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Roberto Kenedy Leite Fagundes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000067-25.2019.8.05.0182 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE NOVA VIÇOSA Advogado(s): INVESTIGADO: LUCAS LEITE FAGUNDES Advogado(s): MARCELO GOMES DE SOUZA (OAB:0120635/MG) DECISÃO Vistos e examinados.

Tratam-se os presentes autos de Inquérito Policial instaurado em face do investigado LUCAS LEITE FAGUNDES, com o fim de apurar a prática do crime inserto no art. 147 do CPB, supostamente perpetrado em 08.11.2018, conforme boletim de ocorrência (ID 116950708).

Nesta ocasião, vindo-me os autos conclusos, verifico que, diante do longo interstício já transcorrido a pretensão punitiva do Estado já se encontra fulminada pela prescrição, inexistindo razão para o prosseguimento da persecutio criminis.

Neste sentido, insta pontuar que ao acusado fora atribuída a suposta prática do delito inserto no art. 147 do CPB, que tem pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses de detenção e, por consequência, prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, Inciso, VI, do CPB.

Dito isto, o que se vislumbra é que, desde a consumação da conduta não houve quaisquer causa interruptiva do prazo prescricional (art. 117 CPB), já tendo se passados mais de 05 (cinco) anos, desde a consumação da infração (art. 111, I, do CPB).

Logo, tendo em vista que, desde então, transcorreu tempo superior ao prescricional, forçoso reconhecer que a pretensão punitiva do Estado já se encontrava fulminada pela prescrição.

Diante do exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CPB, diante da manifesta extinção punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTA CADERNO INVESTIGATIVO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e a vítima (art. 201, §2º, do CPP).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, mantida que seja a presente sentença, adotem-se as providências de praxe, com o arquivamento destes autos.

Nova Viçosa/BA, datado e assinado via sistema.

RODRIGO DA SILVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
07/10/2021 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2021.
07/10/2021 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
01/10/2021 16:40

Conclusos para despacho
28/09/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:28

Devolvidos os autos
03/02/2021 12:14

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
18/02/2020 14:15

AUDIÊNCIA
18/02/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/06/2019 15:44

RECEBIMENTO
17/06/2019 08:56

MERO EXPEDIENTE
07/06/2019 17:18

CONCLUSÃO
30/05/2019 17:12

RECEBIMENTO
28/03/2019 15:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/02/2019 16:12

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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