05/03/2024 16:45

Baixa Definitiva
05/03/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:40

Expedição de intimação.
02/03/2024 21:54

Publicado Intimação em 28/02/2024.
02/03/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 09:45

Expedição de intimação.
19/02/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000162-43.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Gildalia Pedreira Martins Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000162-43.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: GILDALIA PEDREIRA MARTINS Nome: GILDALIA PEDREIRA MARTINS Endereço: RUA LEOPOLDO SEIXAS, 29, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá – BA.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 20 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
15/02/2024 22:43

Conclusos para decisão
15/02/2024 22:43

Expedição de intimação.
11/02/2024 22:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 22:15

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
20/12/2023 02:24

Publicado Decisão em 19/12/2023.
20/12/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 01:51

Publicado Intimação em 19/12/2023.
20/12/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 12:10

Expedição de intimação.
18/12/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 12:04

Expedição de decisão.
18/12/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 04:27

Decorrido prazo de GILDALIA PEDREIRA MARTINS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 23/11/2023 23:59.
20/10/2023 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2023 15:18

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:16

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
23/09/2023 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/08/2023 23:59.
22/09/2023 22:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/08/2023 23:59.
22/09/2023 12:27

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:27

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:13

Expedição de intimação.
31/05/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:07

Juntada de Certidão
05/04/2023 12:33

Expedição de ato ordinatório.
05/04/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 10:09

Expedição de intimação.
03/04/2023 10:09

Juntada de Ofício
03/04/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 10:07

Expedição de intimação.
03/04/2023 10:07

Juntada de Ofício
31/03/2023 12:45

Juntada de Certidão
02/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 15:10

Expedição de intimação.
10/08/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:21

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:18

Juntada de Certidão
06/07/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 16:27

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/05/2021 01:22

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 15/06/2020 23:59.
23/05/2021 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 15/06/2020 23:59.
22/05/2021 12:39

Publicado Intimação em 22/05/2020.
22/05/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
26/03/2021 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 22/03/2021 23:59.
10/02/2021 08:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2021 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2020 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 08:54

Expedição de intimação via Central de Mandados.
06/04/2020 17:33

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
21/09/2019 14:51

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 13/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 16:09

Conclusos para despacho
04/09/2019 06:51

Publicado Intimação em 22/08/2019.
29/08/2019 18:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 16:34

Expedição de intimação.
12/06/2019 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 14:50

Conclusos para despacho
30/11/2017 12:31

Juntada de Termo de audiência
30/11/2017 12:30

Audiência conciliação realizada para 30/11/2017 11:00.
29/11/2017 16:07

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 00:10

Publicado Intimação em 24/11/2017.
24/11/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2017 10:54

Expedição de intimação.
22/11/2017 10:29

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 11:00.
21/11/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 14:55

Conclusos para despacho
14/06/2017 14:54

Juntada de ato ordinatório
22/03/2017 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2016 15:06

Expedição de intimação.
07/12/2016 15:06

Expedição de citação.
30/11/2016 15:37

Expedição de Mandado.
22/03/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 12:33

Conclusos para despacho
11/02/2016 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2016

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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