16/07/2025 01:12

Mandado devolvido Negativamente
03/07/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:02

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:11

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:37

Juntada de contramandado - bnmp
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0004986-05.2001.8.05.0274 Órgão Julgador: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Mauricio Flavio Amaral Rocha e outros Advogado(s): LUDIMILA SILVA MACEDO (OAB:BA65971) gm DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos verifica-se que o pedido de ID 501328292 versa sobre revogação de prisão preventiva.

O requerimento é estranho a ação penal, que tem por escopo a prestação jurisdicional com a prolatação de R.

Sentença.

Não obstante, o pedido realizado no bojo da ação penal, desvirtua a sua finalidade, fazendo-a trilhar outro caminho processual não previsto no Código de Processo Penal (rito comum ou especial).

Ademais, ressalta-se que os procedimentos devem estar individualizados por classe e assunto, nos termos da Resolução 46 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de 18/12/2007, que trata das tabelas Processuais Unificadas, sendo de observância obrigatória para todo o Poder Judiciário.

Diz a Resolução 46 do CNJ, in verbis: Considerando a necessidade de extração de dados estatísticos mais preciosos e de melhoria do uso da informação processual, essenciais à gestão do Poder Judiciário; (…) Art. 1º Ficam criadas as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça, integra a presente Resolução. (…) Art. 4º A partir da data de implantação, todos os andamentos processuais lançados nos processos em tramitação (não baixados) deverão observar a tabela unificada de movimentos processuais.

A redistribuição das peças que não possuem relação com o mérito da Ação Penal tem o fito de evitar o embaraço da Instrução Processual.

Sabe-se que a prestação jurisdicional dar-se-á de maneira célere, eficiente e segura.

Os processos incidentes - que não dizem respeito a questão de fundo (autoria e materialidade do crime) - devem ser apreciados em autos apartados, a fim de não obstruir a segunda fase da persecução penal.

Dentre as formas de interposição, conforme disposto na Tabela de Classes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, o pedido de revogação de prisão preventiva deve ser cadastrado com numeração própria, em procedimento autônomo, distribuído por dependência ao presente processo.

Desta forma, estando a via eleita pelo demandante inadequada, intime-se o Requerente para, querendo, dar início ao procedimento no sistema informatizado Processo Judicial Eletrônico - PJE , solicitando a distribuição vinculada ao processo nº 0004986-05.2001.8.05.0274.

Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista, 02 de junho de 2025.

LEONARDO COELHO BOMFIM Juiz de Direito
02/06/2025 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503444205
02/06/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:41

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:42

Mandado devolvido Positivamente
09/04/2025 08:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
08/04/2025 14:54

Expedição de intimação.
08/04/2025 14:51

Expedição de Mandado.
07/04/2025 15:07

Juntada de mandado de prisão - bnmp
03/04/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:32

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:31

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:30

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:30

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:29

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:28

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:27

Juntada de petição
28/03/2025 17:26

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:26

Juntada de petição
28/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:22

Juntada de petição
28/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:15

Juntada de petição
28/03/2025 17:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:06

Juntada de decisão
28/03/2025 17:06

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:06

Juntada de Termo de audiência
28/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:03

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 17:03

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:00

Juntada de parecer
28/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:58

Juntada de decisão
28/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:50

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Remetido ao PJE
17/06/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
24/09/2013 00:00

Baixa Definitiva
02/08/2013 00:00

Provisório
23/07/2012 00:00

Provisório
23/07/2012 00:00

Documento
16/12/2011 00:00

Provisório
02/12/2011 00:00

Entrega em carga/vista
01/12/2011 00:00

Provisório
01/12/2011 00:00

Expedição de documento
29/11/2011 00:00

Conclusão
10/12/2010 00:00

Recebimento
10/11/2010 00:00

Conclusão
14/10/2010 00:00

Entrega em carga/vista
30/09/2010 00:00

Expedição de documento
08/09/2010 00:00

Entrega em carga/vista
17/08/2010 00:00

Audiência
17/08/2010 00:00

Recebimento
05/08/2010 00:00

Entrega em carga/vista
05/08/2010 00:00

Documento
16/07/2010 00:00

Conclusão
26/04/2010 00:00

Audiência
26/04/2010 00:00

Expedição de documento
15/04/2010 00:00

Entrega em carga/vista
08/04/2010 00:00

Entrega em carga/vista
22/02/2010 00:00

Conclusão
17/11/2009 00:00

Expedição de documento
12/11/2009 00:00

Despacho do juiz
05/11/2009 00:00

Expedição de documento
27/10/2009 00:00

Conclusão
31/08/2009 00:00

Conclusão
23/03/2009 00:00

Conclusão
23/03/2009 00:00

Processo autuado
20/03/2009 00:00

Redistribuição
15/12/2008 00:00

Despacho do juiz
30/07/2007 00:00

Autos suspensos
15/09/2004 00:00

Autos suspensos
24/08/2001 00:00

Processo autuado
24/08/2001 00:00

Processo distribuido manualmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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