TJBA - 0001340-10.2014.8.05.0216

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001340-10.2014.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s): RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA23877) REU: SICOOB CREDITE Advogado(s): FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA (OAB:BA32695), MAIARA ARIELLA BELIZ DE QUEIROZ (OAB:BA33492), MURILO CARNEIRO GOMES (OAB:BA32696)   SENTENÇA  

I - RELATÓRIO JOSÉ RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA, qualificado nos autos, representado pelo advogado Raul Francis Oliveira da Silva, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB NORTE SUL LTDA - SICOOB NORTE SUL, também qualificada nos autos.

Alega o autor, em síntese, que em 26/05/2014 efetuou o pagamento do licenciamento, seguro e IPVA 2014 de seu veículo (placa IAA 0254) na agência da ré, no valor de R$ 453,90.

Posteriormente, ao procurar o documento no DETRAN SERGIPE, foi informado que o débito ainda estava em aberto, com multa e juros.

Sustenta ter sofrido dano moral em razão da situação vexatória e constrangedora, além de dano material decorrente do não repasse adequado do pagamento.

Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e danos materiais de R$ 535,01.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir.

No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade civil, dano moral e material, afirmando que o valor de R$ 453,90 foi efetivamente recebido e repassado ao DETRAN-SE, embora o valor de face do boleto fosse R$ 459,39.

Argumenta que eventual responsabilidade caberia ao DETRAN-SE por não informar o recebimento do crédito.

Impugna os valores pleiteados e requer a improcedência dos pedidos.

O autor não apresentou réplica, conforme informado pela ré. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES a) Ilegitimidade Passiva  A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada.

A ré, ao receber o pagamento do consumidor para repassar ao órgão competente, assumiu a responsabilidade pela prestação adequada do serviço.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

A circunstância de atuar como agente arrecadador não a exime da responsabilidade perante o consumidor pelos vícios na execução do serviço. b) Ausência de Interesse de Agir  O interesse de agir está presente, considerando que o autor busca reparação por alegados danos decorrentes de falha na prestação de serviços.

A necessidade e utilidade da tutela jurisdicional restam evidenciadas pela situação narrada na inicial. 2.

DO MÉRITO a) Da Relação de Consumo  Está configurada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

O autor enquadra-se como consumidor final dos serviços de arrecadação prestados pela ré, que atua como fornecedora de serviços bancários/financeiros. b) Da Responsabilidade Civil  A responsabilidade da ré é objetiva, conforme art. 14 do CDC, por se tratar de defeito na prestação de serviços.

Restou incontroverso nos autos que: 1.    O autor efetuou o pagamento na agência da ré em 26/05/2014; 2.    O valor de face do boleto era R$ 459,39; 3.    A ré recebeu e repassou apenas R$ 453,90; 4.    O débito permaneceu em aberto no DETRAN-SE.

A ré admite expressamente ter recebido valor inferior ao constante na guia original (R$ 453,90 em vez de R$ 459,39), alegando falha na leitura automática do código de barras.

Tal circunstância não a exime da responsabilidade, pois competia-lhe verificar a correção do valor antes de processar o pagamento. c) Do Nexo de Causalidade  Há nexo causal entre a conduta da ré (recebimento e repasse de valor inferior ao devido) e os danos alegados pelo autor, uma vez que a diferença no pagamento resultou na manutenção do débito em aberto no órgão competente. d) Dos Danos Materiais O dano material está parcialmente comprovado.

A diferença entre o valor efetivamente devido (R$ 459,39) e o valor repassado pela ré (R$ 453,90) totaliza R$ 5,49, que deve ser ressarcido ao autor.

Contudo, o valor pleiteado de R$ 535,01 não encontra respaldo probatório suficiente nos autos, não sendo possível identificar sua composição ou origem. e) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados na espécie.

O mero aborrecimento decorrente da necessidade de resolver questão administrativa não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme orientação consolidada na Súmula 403 do STJ: "É dispensável a prova do prejuízo em ação de compensação por danos morais decorrente de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito", sendo certo que tal enunciado, por interpretação a contrario sensu, exige prova do efetivo constrangimento em outras hipóteses.

No caso em tela, não há demonstração de que o autor tenha sofrido efetiva exposição vexatória, constrangimento público ou lesão à sua honra subjetiva que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.

A situação narrada, embora inconveniente, insere-se no contexto de aborrecimentos comuns da vida em sociedade.

Ademais, a alegada demora no atendimento bancário não foi adequadamente comprovada, conforme observado pela própria ré, não havendo elementos suficientes para sua consideração. f) Da Litigância de Má-fé Não vislumbro caracterização de litigância de má-fé por parte do autor, uma vez que possuía justa causa para a propositura da ação, ainda que o pedido de danos morais tenha se mostrado excessivo. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5,49 (cinco reais e quarenta e nove centavos), correspondente à diferença entre o valor devido e o valor efetivamente repassado, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (26/05/2014) e acrescidos de juros de mora ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde a citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de efetivo constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa, bem como com os honorários de seus respectivos advogados, observando-se, quanto ao autor, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

No caso de apelação, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível.

Em seguida, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

Havendo trânsito em julgado, atente-se o cartório para possíveis pendências de custas e adote as providências necessárias.

Após a devida verificação e encontrando-se quitadas ou dispensadas por gratuidade, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Real/BA, 11/06/2025.   EULER JOSÉ RIBEIRO NETO   Juiz de Direito