05/03/2024 17:59

Baixa Definitiva
05/03/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 17:59

Expedição de intimação.
02/03/2024 21:52

Publicado Intimação em 28/02/2024.
02/03/2024 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 09:49

Expedição de intimação.
19/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000822-71.2015.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Maria Hozana Pereira Cunha Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000822-71.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MARIA HOZANA PEREIRA CUNHA Nome: MARIA HOZANA PEREIRA CUNHA Endereço: RUA MARCELINO BARRETO, 36, POVOADO DE CANOÃO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá – BA.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SISBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 20 de outubro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
16/02/2024 20:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
16/02/2024 20:28

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
15/02/2024 23:10

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:10

Expedição de intimação.
31/12/2023 02:32

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 11:12

Expedição de intimação.
18/12/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 13:03

Expedição de intimação.
15/12/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2023 13:05

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:05

Juntada de Certidão
18/04/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 14:19

Expedição de intimação.
05/12/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 09:30

Conclusos para despacho
03/10/2022 09:29

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 28/09/2022 23:59.
12/07/2022 09:20

Expedição de intimação.
12/07/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 09:18

Juntada de Certidão
27/06/2022 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 21/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:42

Decorrido prazo de MARIA HOZANA PEREIRA CUNHA em 09/06/2022 23:59.
05/06/2022 13:13

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2022.
05/06/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022
31/05/2022 11:58

Expedição de ato ordinatório.
31/05/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 10:14

Expedição de intimação.
31/05/2022 09:58

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:57

Transitado em Julgado em 24/08/2021
25/10/2021 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 24/08/2021 23:59.
14/07/2021 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 18:31

Juntada de Petição de certidão
08/01/2021 04:02

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 13/08/2020 23:59:59.
08/01/2021 04:02

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 13/08/2020 23:59:59.
18/12/2020 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2020 12:09

Publicado Intimação em 22/07/2020.
21/07/2020 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 15:26

Expedição de intimação via Central de Mandados.
04/07/2020 03:17

Publicado Intimação em 24/06/2020.
23/06/2020 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2019 13:08

Conclusos para decisão
06/12/2019 13:05

Juntada de Certidão
19/03/2019 02:04

Decorrido prazo de MARIA HOZANA PEREIRA CUNHA em 01/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 00:50

Publicado Intimação em 10/09/2018.
19/09/2018 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2018 13:46

Expedição de intimação.
08/05/2018 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 00:25

Conclusos para decisão
01/12/2017 11:05

Juntada de substabelecimento
01/12/2017 11:04

Juntada de Termo de audiência
01/12/2017 11:03

Audiência conciliação realizada para 29/11/2017 09:20.
23/11/2017 00:07

Publicado Intimação em 23/11/2017.
23/11/2017 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2017 00:04

Publicado Intimação em 23/11/2017.
23/11/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2017 10:00

Expedição de intimação.
21/11/2017 09:57

Audiência conciliação designada para 29/11/2017 09:20.
21/11/2017 09:05

Expedição de intimação.
20/11/2017 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 14:44

Conclusos para despacho
24/05/2017 14:43

Juntada de Certidão
07/04/2016 15:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2016 14:16

Expedição de citação.
02/09/2015 15:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/08/2015 17:35

Conclusos para despacho
25/08/2015 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2015

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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