29/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:58

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 22/10/2024 11:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.
22/08/2024 13:26

Juntada de Ofício
15/05/2024 16:18

Audiência em prosseguimento
10/04/2024 00:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 01:14

Mandado devolvido Negativamente
01/03/2024 11:49

Juntada de Carta precatória
28/02/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:21

Desentranhado o documento
28/02/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/02/2024 16:21

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 22/10/2024 11:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ.
23/02/2024 17:34

Juntada de Carta precatória
23/02/2024 13:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
21/02/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:10

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 11:30

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:32

Juntada de Acórdão
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ DECISÃO 8006321-93.2022.8.05.0141 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Jequié Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Nerivaldo Cosmo Pereira Advogado: Amilton Souza Campos Júnior (OAB:BA36402) Terceiro Interessado: Vandileide Maria Teixeira Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8006321-93.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NERIVALDO COSMO PEREIRA Advogado(s): AMILTON SOUZA CAMPOS JÚNIOR (OAB:BA36402) DECISÃO Vistos, etc.

NERIVALDO COSMO PEREIRA, por intermédio de advogado, em sede de resposta à acusação, requereu concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, alegando, em apertada síntese, que já apresentou defesa e que não representa mais uma ameaça à vítima, vez que reside em outro estado.

O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão.

Eis o relato do essencial.

Decido.

Compulsando os autos, constata-se que o requerente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06, fato, em tese, ocorrido 11/04/2022.

A prisão preventiva foi decretada em 01/09/2023, em razão do réu se encontrar em lugar incerto e não sabido, cujo mandado de prisão foi cumprido em 29/01/2024.

Pois bem.

Como é cediço, no Estado Democrático de Direito a liberdade é a regra, enquanto o seu cerceamento é exceção.

Diante disso, somente será decretada ou mantida a prisão preventiva caso estejam presentes seus requisitos essenciais e não seja possível aplicar outra medida cautelar menos gravosa, o que nos leva a perceber que a prisão preventiva é ultima ratio da extrema ratio.

Cumpre, doravante, perquirir se ainda restam presentes, in casu, os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis).

Tais pressupostos, por sua vez, consoante art. 312, do CPP, materializam-se pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - fumus comissi delicti - além da necessidade de garantia da ordem pública, ou da ordem econômica, ou por conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal - periculum libertatis.

Deve-se ressaltar que a medida cautelar pode ser revogada a qualquer tempo, desde que não mais seja necessária, o que será apreciado casuisticamente, devendo ser observado seu caráter excepcional diante dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

Da análise acurada dos autos, percebe-se que não se vislumbram motivos para a manutenção da prisão do custodiado, haja vista a ausência dos requisitos daquela que hoje não se fazem mais presentes para a manutenção da prisão, sobretudo porque o réu já compareceu aos autos e apresentou defesa, estando o feito com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/03/2024, às 9 horas.

Ademais, o suposto fato delituoso ocorreu há quase 2(dois) anos, não havendo informação que durante esse período o réu tenha cometido outros delitos, mostrando-se desarrazoada a manutenção do decreto prisional.

Assim, verifico não persistirem os demais motivos ensejadores para a manutenção da custódia cautelar.

Diante do exposto, com fundamento no art. 316 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de NERIVALDO COSMO PEREIRA, concedo-lhe liberdade provisória, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares (art. 319 do CPP): a) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado; b) compromisso de manter atualizado seu endereço junto ao processo; c) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 8(oito) dias, sem autorização judicial; d) proibição de manter contato e de se aproximar da vítima e testemunhas deste processo, sob pena de revogação do benefício ora concedido.

Expeça-se alvará de soltura, COM URGÊNCIA, em favor de NERIVALDO COSMO PEREIRA, para que seja posto em liberdade, se NÃO ESTIVER PRESO POR OUTRO PROCESSO.

Dou a presente decisão força de termo de compromisso, advertindo-se o requerente que o descumprimento das medidas ora aplicadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do Código de Processo Penal.

Comunique-se a autoridade responsável pela custódia do réu, intime-se, ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se.

Jequié/BA, 19 de fevereiro de 2024 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito
20/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:51

Juntada de Alvará
19/02/2024 18:29

Expedição de decisão.
19/02/2024 18:00

Concedida a Liberdade provisória de NERIVALDO COSMO PEREIRA - CPF: *98.***.*83-20 (REU).
19/02/2024 14:48

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 08:50

Juntada de informação
17/02/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
16/02/2024 13:32

Juntada de Carta precatória
16/02/2024 12:21

Juntada de Acórdão
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de NERIVALDO COSMO PEREIRA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:07

Juntada de Ofício
15/02/2024 17:00

Expedição de Ofício.
15/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:22

Juntada de Ofício
15/02/2024 16:11

Expedição de Ofício.
15/02/2024 15:51

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:31

Expedição de Mandado.
09/02/2024 04:09

Publicado Despacho em 02/02/2024.
09/02/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
06/02/2024 15:55

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
01/02/2024 10:24

Expedição de despacho.
31/01/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:59

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/03/2024 10:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ.
31/01/2024 12:58

Audiência CUSTÓDIA cancelada para 01/02/2024 11:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ.
31/01/2024 12:56

Juntada de Ofício
31/01/2024 10:27

Expedição de despacho.
31/01/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 10:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2024 10:25

Audiência CUSTÓDIA designada para 01/02/2024 11:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ.
30/01/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:12

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:10

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:07

Juntada de Ofício
18/12/2023 11:02

Juntada de Ofício
25/09/2023 16:20

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISA DISPENSA DE RECURSO
20/09/2023 17:54

Juntada de mandado
20/09/2023 09:15

Expedição de decisão.
01/09/2023 13:20

Decretada a prisão preventiva de NERIVALDO COSMO PEREIRA - CPF: *98.***.*83-20 (REU).
22/08/2023 15:00

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2023 16:23

Expedição de decisão.
01/08/2023 09:25

Suspensão Condicional do Processo
21/07/2023 10:52

Conclusos para despacho
04/07/2023 03:30

Decorrido prazo de NERIVALDO COSMO PEREIRA em 03/07/2023 23:59.
15/06/2023 17:02

Publicado Outros documentos em 14/06/2023.
15/06/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
12/06/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 19:23

Juntada de Acórdão
01/06/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:54

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:27

Expedição de despacho.
02/05/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:16

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:37

Juntada de Certidão
02/02/2023 19:43

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/02/2023 15:01

Desentranhado o documento
02/02/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 15:01

Juntada de Ofício
01/02/2023 10:18

Expedição de ato ordinatório.
01/02/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:16

Expedição de decisão.
01/02/2023 10:15

Expedição de Mandado.
31/01/2023 23:16

Mandado devolvido Negativamente
20/01/2023 12:53

Expedição de Mandado.
16/01/2023 11:22

Recebida a denúncia contra NERIVALDO COSMO PEREIRA - CPF: *98.***.*83-20 (REU)
10/01/2023 16:57

Conclusos para decisão
19/12/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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