TJBA - 8009542-43.2024.8.05.0229

       PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av.

ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300  Santo Antonio de Jesus-BA    SENTENÇA   Processo nº:  8009542-43.2024.8.05.0229   Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  [Auxílio-transporte] AUTOR: MARIA HELENA CASTRO SANTOS REU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS               Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Requer a parte autora a condenação do Município de Santo Antônio de Jesus ao pagamento dos valores atrasados do auxílio-transporte relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, afirmando que o aludido benefício está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santo Antônio de Jesus.

Inicialmente, tendo em vista a Certidão de ID n. 489719598, decreto a revelia do ente Réu, sem o efeito material correlato, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em virtude de o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC.   De outra ponta, com fulcro no Decreto n. 20.910/32, declaro a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta demanda.   No mérito, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santo Antônio de Jesus - Lei Municipal n. 626/97 - previa em seu art. 85 que "o auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas na legislação federal".   Com o advento da Lei Municipal n. 917, de 18 de dezembro de 2007, ocorreu a revogação do art. 85 da Lei Municipal n. 626/97, na medida em que houve nova instituição do Auxílio Transporte no seu art. 40, verbis: "Fica instituída a gratificação de Auxílio Transporte que será devida ao servidor, ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições regulamentadas pelo poder Executivo".    Ademais, estabelecia o art. 60 da mesma lei que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei 624/97 de 10 de setembro de 1997".   Verifico, no entanto, que foi editada nova Lei Municipal, qual seja, a Lei n. 1.667, de 10 de dezembro de 2021, que alterou a redação do art. 40 da Lei n. 917/2007, delegando a regulamentação da gratificação de Auxílio Transporte ao Poder Executivo Municipal.   A regulamentação do direito pelo Executivo Municipal, por sua vez, só foi realizada por meio do Decreto Municipal n. 386, de 15 de dezembro de 2022.   Ocorre que, a redação original do citado art. 40 perdurou durante 14 (quatorze) anos sem regulamentação do ente municipal, sendo que o dispositivo legal fazia menção ao Poder Executivo, não havendo definição específica sobre a esfera política competente para a regulamentação do auxílio-transporte.    Dessa forma, no que se refere ao período anterior à alteração promovida pela Lei n. 1.667/2021, deve ser aplicado o princípio hermenêutico segundo o qual "onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir" (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus).   Ocorre que durante todos os anos em que o Poder Executivo Municipal se manteve inerte em regulamentar o referido dispositivo existia legislação federal regulando o pagamento de auxílio-transporte aos servidores públicos federais.

Trata-se do Decreto n. 2.880/98, sendo este ato normativo apto a regulamentar o benefício pleiteado pela parte autora no período.    Isso porque o aludido ato normativo foi editado pelo Poder Executivo Federal, estando em conformidade com a lei municipal instituidora do benefício vindicado, não havendo incompatibilidade que impeça sua aplicação aos servidores do Município de Santo Antônio de Jesus.       Acrescento que a inexistência, à época, de uma deliberação administrativa específica do Município de Santo Antônio de Jesus voltada para a concessão da parcela pretendida em favor dos seus servidores não pode inviabilizar o reconhecimento de um direito assegurado por lei, mormente se considerado que a regulamentação já existe em diversos entes federativos, circunstância que cria uma indevida diferenciação entre os servidores públicos: de um lado os que já têm reconhecido o direito ao auxílio-transporte para fins de deslocamento de sua residência para o trabalho, e, de outro, aqueles que se encontram em situações fáticas idênticas, mas que ainda não tiveram o reconhecimento expresso pela Administração Pública do direito à referida parcela, a despeito da expressa previsão legal.   A inércia do Município de Santo Antônio de Jesus em expedir a norma regulamentadora do benefício de auxílio-transporte, passados mais de dez anos de sua última instituição legal, revela inequívoca omissão abusiva da Administração Pública, ante a ausência de demonstração de razões plausíveis para a adoção dessa postura.

A aludida abusividade resta ainda mais clara em face do teor do art. 59 da própria Lei Municipal n. 917/07, que determina que "esta Lei será regulamentada no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias" (grifei).

Ressalto, por oportuno, que não há falar em violação à Súmula Vinculante n. 37 na espécie.

Como observou o Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário n. 592317, que deu ensejo à edição da aludida Súmula, a questão central discutida referia-se "à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei" (grifei).    Ocorre que, como foi dito, o direito da parte autora está expressamente previsto em lei, qual seja a Lei Municipal n. 917/2007, de modo que não se pode atribuir a este Juízo o indevido exercício de função legislativa.    Devem ser excluídas da condenação, no entanto, as parcelas de auxílio-transporte correspondentes ao período em que a parte autora esteve eventualmente em regime de trabalho remoto, afastado de suas atividades presenciais, em virtude da pandemia de Covid-19.

O pagamento do auxílio-transporte se dá em razão de condição de trabalho que exija o deslocamento do servidor de casa ao trabalho e do trabalho para casa, sendo legítima, portanto, a suspensão do pagamento no caso de alteração dessa condição por conta de restrições sanitárias.

Por conseguinte, são devidos à parte autora os valores de auxílio-transporte dos dias trabalhados em regime presencial relativos aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda, que deverão ser pagos com estrita observância dos requisitos e parâmetros previstos no Decreto n. 2.880/98 até 15/12/2022 e, a partir de então, de acordo com o previsto pelo Decreto Municipal n. 386/2022.   Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Município de Santo Antônio de Jesus ao pagamento dos valores relativos ao auxílio-transporte dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente e os períodos de afastamento do servidor, a exemplo de férias, licenças e suspensão do expediente presencial, conforme previsão do art. 40 da Lei Municipal n. 917/07 e com estrita observância dos requisitos e parâmetros previstos no Decreto n. 2.880/98, até 15/12/2022 e, a partir de então, de acordo com o previsto pelo Decreto Municipal n. 386/2022.   Os valores pagos de forma retroativa deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo pela taxa SELIC (EC n. 113/2021), incidindo os juros moratórios desde a citação e a correção monetária a partir de quando cada parcela se tornou devida.

Referida quantia deverá ser atualizada nos termos ora expostos até a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor.

Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.   Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.   Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09.   Publique-se e intime-se.       Santo Antônio de Jesus/BA,   6 de junho de 2025.   CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito