14/01/2025 23:19

Decorrido prazo de AGATA AGUIAR DE SOUZA em 02/05/2024 23:59.
14/01/2025 23:19

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
14/01/2025 23:19

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS MASCARENHAS em 02/05/2024 23:59.
20/04/2024 18:53

Publicado Intimação em 10/04/2024.
20/04/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
20/04/2024 18:52

Publicado Intimação em 10/04/2024.
20/04/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
20/04/2024 18:52

Publicado Intimação em 10/04/2024.
20/04/2024 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:26

Baixa Definitiva
08/04/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA INTIMAÇÃO 8000865-60.2019.8.05.0209 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Retirolândia Autor: Joana Vandira Da Silva Carneiro Advogado: Tiago Ramos Mascarenhas (OAB:BA28732) Reu: Claro S.a.

Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Intimação: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000865-60.2019.8.05.0209 RECORRENTE: JOANA VANDIRA DA SILVA CARNEIRO RECORRIDA: CLARO S/A JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE SINAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

FORÇA MAIOR.

FORTUITO EXTERNO OCORRIDO NO MÊS DE JUNHO DE 2018 EM DECORRÊNCIA DE VENTOS E CHUVAS CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, POR LAUDOS TÉCNICOS LEGÍTIMOS E IDÔNEOS.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória danos morais na qual figuram as partes acima indicadas.

Sustenta a parte acionante que é cliente do serviço de telefonia móvel oferecido pela ré e foi surpreendida com a ausência de sinal entre 10 e 14 de junho de 2018, período em que ficou impossibilitada de utilizar quaisquer serviços oferecidos pela acionada, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais.

Em sua contestação, a acionada confirmou a indisponibilidade temporária do serviço, mas alega que decorreu de evento extraordinário ocasionado por fortes chuvas e ventos, situação que caracterizaria causa excludente de responsabilidade, afirmou a não comprovação dos danos morais alegados pelo autor e pugnou pela total improcedência dos pedidos.

O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado.

Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, concedendo a gratuidade de justiça à acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma:8001715-51.2018.8.05.0209; 8001845-41.2018.8.05.0209;8001725-95.2018.8.05.*20.***.*00-58-50.2018.8.05.0209;8000732-52.2018.8.05.0209.

O inconformismo da recorrente não merece prosperar.

No caso em exame, a parte acionante pleiteia reforma da sentença que julgou improcedente a demanda, negando o pleito de indenização por danos morais por falha de prestação de serviço decorrente da interrupção de sinal de telefonia entre 10 e 14/06/2018.

Sustenta a responsabilidade da empresa acionada pela ausência de sinal, bem como que deve esta ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes da interrupção do servço.

Com efeito, em sua defesa a ré confirma a ausência de sinal apontada pela parte acionante, mas afirma que tal fato decorreu de evento meteorológico inesperado e inevitável, consistente em fortes chuvas e ventos acima dos padrões da região, que geraram impactos na estação móvel de Retirolândia.

Para corroborar as suas alegações, juntou laudo pericial (ID51770182) que aponta a danificação da antena por impactos da força da natureza, o que gerou a ruptura do sistema de telefonia móvel da Claro na localidade em junho de 2018.

Nesse contexto, vale destacar que a acionada, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a usuários de seu serviço, conforme previsão do art. 37, §6º da Constituição Federal.

Todavia, é possível afastar essa responsabilidade desde que se comprove a ocorrência de alguma causa excludente, a exemplo do caso fortuito ou força maior.

No caso em análise, à luz dos referidos laudos e depoimentos de especialista acostados pela parte ré ficou caracterizada a ocorrência de força maior, situação imprevisível e inevitável, decorrente de forças da natureza, ocorrida no mês de junho de 2018, que rompe o nexo de causalidade e, por conseguinte, afasta o dever de indenizar.

Por conseguinte, deve ser reconhecida a ocorrência de evento de força maior, afastando, por consequência, a responsabilidade da concessionária, como acertadamente decidido pelo juízo sentenciante.

Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.

Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da gratuidade, a exigibilidade de tal pagamento fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito Relatora GCB
08/01/2024 11:39

Recebidos os autos
08/01/2024 11:39

Juntada de decisão
08/01/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/10/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 11:33

Juntada de Petição de contra-razões
08/09/2023 07:52

Decorrido prazo de AGATA AGUIAR DE SOUZA em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:48

Publicado Intimação em 16/08/2023.
23/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
15/08/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 21:55

Juntada de Petição de apelação
20/03/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2023 08:43

Julgado improcedente o pedido
15/03/2023 18:11

Conclusos para julgamento
10/12/2021 11:11

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2021 02:27

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS MASCARENHAS em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 19:40

Publicado Intimação em 29/10/2021.
10/11/2021 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
28/10/2021 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2021 13:50

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2021 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA.
29/04/2021 14:49

Juntada de Certidão
28/04/2021 12:46

Juntada de Petição de contestação
14/04/2021 01:12

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS MASCARENHAS em 13/04/2021 23:59.
13/04/2021 00:16

Juntada de ata da audiência
20/03/2021 03:22

Publicado Intimação em 18/03/2021.
20/03/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
17/03/2021 15:30

Expedição de citação.
17/03/2021 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 15:27

Audiência Conciliação designada para 12/04/2021 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA.
27/02/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 10:30

Conclusos para despacho
13/03/2019 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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