TJBA - 0000203-33.1990.8.05.0022
1ª instância - 3ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Registros de Trabalho - Barreiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000203-33.1990.8.05.0022 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ELIAS FERLIN e outros Advogado(s): WENDEL SILVA ANTUNES (OAB:PR54699-A), VICTOR DANIEL MORETTI (OAB:PR20760-A), GUSTAVO PACIFICO (OAB:SP184101-A), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB:SP88098-A), VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB:SP286803) APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A e outros (5) Advogado(s): GABRIELA CERQUEIRA ANDRADE (OAB:BA24400-A), ROSIMERI ZANETTI MARTINS (OAB:BA18024-A), WENDEL SILVA ANTUNES (OAB:PR54699-A), VICTOR DANIEL MORETTI (OAB:PR20760-A), FERNANDA CRISTINA PARZIANELLO SIQUEIRA (OAB:PR33432-A), KAMILLA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA40229-A), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB:SP88098-A), GUSTAVO PACIFICO (OAB:SP184101-A), VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB:SP286803) DESPACHO Vistos, etc.
Da análise dos autos, constata-se que a parte apelante - ELIAS FERLIN - opôs embargos de declaração (id. 46037068) contra o acórdão de id. 4549333.
Nota-se, porém, que o referido recurso foi protocolado como mera petição no bojo do recurso originário, em desacordo com a decisão proferida pelo Ministro Humberto Martins, nos autos do Pedido de Providências nº 0001915-16.2020.2.00.0000 e com o determinado no Decreto Judiciário nº 700/2024 deste TJBA (https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf) Destarte, intime-se o embargante para efetuar a retificação do cadastramento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento.
Após, voltem os autos conclusos. Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 7 de maio de 2025. Desa.
Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora -
02/12/2021 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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12/11/2021 10:20
Juntada de Petição de petição
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11/11/2021 15:49
Juntada de Petição de contra-razões
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11/11/2021 15:40
Juntada de Petição de substabelecimento
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10/11/2021 06:16
Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.
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10/11/2021 06:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
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29/10/2021 08:10
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2021 08:10
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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28/10/2021 00:00
Reativação
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28/10/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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22/10/2021 00:00
Petição
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22/10/2021 00:00
Publicação
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08/10/2021 00:00
Mero expediente
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14/07/2021 00:00
Petição
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09/07/2021 00:00
Publicação
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01/07/2021 00:00
Mero expediente
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22/03/2021 00:00
Petição
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10/03/2021 00:00
Publicação
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10/03/2021 00:00
Petição
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10/03/2021 00:00
Petição
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03/03/2021 00:00
Mero expediente
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12/11/2020 00:00
Petição
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16/09/2020 00:00
Publicação
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08/09/2020 00:00
Por decisão judicial
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10/07/2020 00:00
Petição
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09/07/2020 00:00
Petição
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30/06/2020 00:00
Petição
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23/06/2020 00:00
Petição
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19/06/2020 00:00
Publicação
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06/06/2020 00:00
Petição
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05/06/2020 00:00
Petição
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04/06/2020 00:00
Mero expediente
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13/05/2020 00:00
Petição
-
07/05/2020 00:00
Publicação
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28/04/2020 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/02/2020 00:00
Petição
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27/11/2019 00:00
Petição
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27/11/2019 00:00
Petição
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27/11/2019 00:00
Petição
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20/11/2019 00:00
Publicação
-
08/11/2019 00:00
Mero expediente
-
14/09/2019 00:00
Publicação
-
12/09/2019 00:00
Petição
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07/09/2019 00:00
Petição
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04/09/2019 00:00
Improcedência
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23/05/2019 00:00
Petição
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14/05/2019 00:00
Petição
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14/05/2019 00:00
Petição
-
28/04/2019 00:00
Publicação
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03/04/2019 00:00
Mero expediente
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09/10/2018 00:00
Petição
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29/09/2018 00:00
Petição
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22/09/2018 00:00
Publicação
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19/09/2018 00:00
Mero expediente
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15/08/2018 00:00
Publicação
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27/07/2018 00:00
Mero expediente
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03/07/2018 00:00
Petição
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11/06/2018 00:00
Petição
-
05/06/2018 00:00
Petição
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09/05/2018 00:00
Petição
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09/05/2018 00:00
Petição
-
02/04/2018 00:00
Documento
-
21/02/2018 00:00
Publicação
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18/10/2017 00:00
Mero expediente
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19/08/2017 00:00
Petição
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30/05/2017 00:00
Petição
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29/05/2017 00:00
Petição
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02/05/2016 00:00
Publicação
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27/04/2016 00:00
Expedição de documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Documento
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27/04/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Documento
-
27/04/2016 00:00
Documento
-
27/04/2016 00:00
Documento
-
27/04/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Documento
-
27/04/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Documento
-
27/04/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Documento
-
27/04/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Documento
-
27/04/2016 00:00
Documento
-
27/04/2016 00:00
Petição
-
27/04/2016 00:00
Documento
-
15/06/2015 00:00
Recebimento
-
11/06/2015 00:00
Remessa
-
11/06/2015 00:00
Remessa
-
11/06/2015 00:00
Mero expediente
-
04/09/2013 00:00
Petição
-
04/09/2013 00:00
Petição
-
04/09/2013 00:00
Petição
-
19/08/2013 00:00
Publicação
-
16/08/2013 00:00
Recebimento
-
16/08/2013 00:00
Mero expediente
-
31/07/2013 00:00
Petição
-
26/07/2013 00:00
Recebimento
-
04/06/2013 00:00
Recebimento
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04/06/2013 00:00
Mero expediente
-
28/05/2013 00:00
Petição
-
23/05/2013 00:00
Petição
-
17/05/2013 00:00
Expedição de documento
-
14/05/2013 00:00
Mandado
-
16/04/2013 00:00
Expedição de documento
-
16/04/2013 00:00
Mandado
-
05/04/2013 00:00
Petição
-
02/04/2013 00:00
Petição
-
22/03/2013 00:00
Expedição de documento
-
20/03/2013 00:00
Publicação
-
12/03/2013 00:00
Petição
-
05/03/2013 00:00
Petição
-
18/02/2013 00:00
Mero expediente
-
18/01/2013 00:00
Publicação
-
11/06/2012 12:02
Recebimento
-
06/06/2012 00:00
Mero expediente
-
06/03/2012 17:05
Conclusão
-
25/01/2012 15:42
Petição
-
19/01/2012 12:58
Protocolo de Petição
-
16/01/2012 17:26
Protocolo de Petição
-
13/01/2012 09:55
Petição
-
11/01/2012 12:23
Protocolo de Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/1990
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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