09/03/2024 18:24

Publicado Intimação em 07/03/2024.
09/03/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 15:49

Baixa Definitiva
05/03/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 15:47

Expedição de intimação.
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0001650-77.2013.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Requerente: Adenaide Marques De Oliveira Souza Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Requerido: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0001650-77.2013.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ADENAIDE MARQUES DE OLIVEIRA SOUZA Nome: ADENAIDE MARQUES DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: RUA SÃO LUIZ, Nº 25, DISTRITO DE CANOAO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 377678524 - Decisão ), todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n. 431305838 - Certidão.

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 19 de fevereiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
29/02/2024 18:21

Expedição de intimação.
19/02/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0001650-77.2013.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Requerente: Adenaide Marques De Oliveira Souza Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Requerido: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0001650-77.2013.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ADENAIDE MARQUES DE OLIVEIRA SOUZA Nome: ADENAIDE MARQUES DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: RUA SÃO LUIZ, Nº 25, DISTRITO DE CANOAO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: desconhecido Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Altere-se a classe processual uma vez que se trata de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SIBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 28 de março de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
18/02/2024 20:33

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
15/02/2024 23:18

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:18

Expedição de intimação.
13/02/2024 15:26

Publicado Intimação em 19/12/2023.
13/02/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
02/02/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 22:59

Expedição de intimação.
14/12/2023 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 13:32

Juntada de Certidão
29/03/2023 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/03/2023 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
03/11/2022 15:06

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 28/09/2022 23:59.
19/10/2022 10:39

Conclusos para decisão
19/10/2022 10:36

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:08

Expedição de intimação.
12/07/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:06

Juntada de Certidão
04/07/2022 06:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/06/2022 23:59.
25/06/2022 08:24

Decorrido prazo de ADENAIDE MARQUES DE OLIVEIRA SOUZA em 20/06/2022 23:59.
10/06/2022 19:16

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.
10/06/2022 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
07/06/2022 13:03

Expedição de ato ordinatório.
07/06/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:15

Expedição de intimação.
02/06/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 10:35

Juntada de Certidão
28/04/2022 12:07

Expedição de intimação.
28/04/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:24

Conclusos para despacho
30/11/2021 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 04:53

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 23/11/2021 23:59.
18/11/2021 09:57

Juntada de Certidão
13/11/2021 12:04

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
11/11/2021 19:24

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 08:44

Expedição de intimação.
11/11/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 08:43

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
10/11/2021 15:08

Expedição de intimação.
10/11/2021 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 15:08

Expedição de Ofício.
10/11/2021 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 05/11/2021 23:59.
10/11/2021 13:12

Transitado em Julgado em 05/11/2021
28/10/2021 02:41

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 04/10/2021 23:59.
16/09/2021 20:53

Publicado Intimação em 10/09/2021.
16/09/2021 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
09/09/2021 11:12

Expedição de intimação.
09/09/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2020 13:56

Conclusos para despacho
08/01/2020 13:55

Juntada de Certidão
10/07/2019 22:59

Devolvidos os autos
03/05/2019 10:24

REMESSA
26/04/2019 17:05

DOCUMENTO
26/04/2019 15:08

RECEBIMENTO
13/03/2019 10:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/03/2019 09:56

PETIÇÃO
13/03/2019 09:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/03/2019 14:08

MANDADO
08/03/2019 14:08

MANDADO
08/03/2019 14:08

MANDADO
08/03/2019 14:08

MANDADO
08/03/2019 14:08

MANDADO
08/03/2019 14:08

MANDADO
08/03/2019 14:08

MANDADO
08/03/2019 14:08

MANDADO
08/03/2019 14:08

MANDADO
08/03/2019 14:08

MANDADO
08/03/2019 14:08

MANDADO
08/03/2019 14:07

MANDADO
08/03/2019 14:07

MANDADO
28/02/2019 09:00

MANDADO
21/02/2019 17:47

RECEBIMENTO
20/02/2019 17:20

MERO EXPEDIENTE
04/02/2019 11:26

CONCLUSÃO
04/02/2019 11:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/10/2018 16:11

DOCUMENTO
26/10/2018 16:26

MANDADO
26/10/2018 16:24

MANDADO
14/09/2018 14:29

PETIÇÃO
14/09/2018 14:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/08/2018 14:01

MANDADO
20/07/2018 13:18

Ato ordinatório
20/07/2018 11:46

RECEBIMENTO
05/03/2015 17:06

REMESSA
05/03/2015 17:02

DECURSO DE PRAZO
23/02/2015 13:28

PETIÇÃO
23/02/2015 13:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/02/2015 15:19

PETIÇÃO
06/02/2015 15:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/08/2014 14:45

RECEBIMENTO
26/08/2014 14:37

MERO EXPEDIENTE
07/08/2014 13:49

CONCLUSÃO
07/08/2014 13:17

Ato ordinatório
30/07/2014 17:41

PETIÇÃO
30/07/2014 17:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/07/2014 17:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/06/2014 10:23

RECEBIMENTO
17/06/2014 10:20

PROCEDÊNCIA
20/02/2014 18:45

CONCLUSÃO
20/02/2014 18:41

DECURSO DE PRAZO
14/11/2013 17:45

PETIÇÃO
14/11/2013 17:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/10/2013 17:25

RECEBIMENTO
30/10/2013 17:22

MERO EXPEDIENTE
19/09/2013 12:58

CONCLUSÃO
19/09/2013 12:55

Ato ordinatório
17/09/2013 17:38

PETIÇÃO
17/09/2013 17:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/09/2013 17:18

RECEBIMENTO
10/09/2013 12:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/09/2013 10:18

Ato ordinatório
02/09/2013 17:59

PETIÇÃO
02/09/2013 17:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/07/2013 17:20

MANDADO
22/05/2013 14:02

MANDADO
22/05/2013 13:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/05/2013 10:10

RECEBIMENTO
26/04/2013 15:17

MERO EXPEDIENTE
11/04/2013 09:47

CONCLUSÃO
09/04/2013 13:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2013

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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