TJBA - 8159292-61.2023.8.05.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/01/2025 23:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/04/2024 23:59.
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23/09/2024 08:01
Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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07/06/2024 08:23
Baixa Definitiva
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07/06/2024 08:23
Arquivado Definitivamente
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07/06/2024 08:21
Arquivado Definitivamente
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16/05/2024 12:58
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 02:33
Decorrido prazo de MORADA CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA em 12/03/2024 23:59.
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22/02/2024 07:54
Publicado Sentença em 20/02/2024.
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22/02/2024 07:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
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19/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8159292-61.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Morada Construcao Terraplenagem E Pavimentacao Ltda Advogado: Marcelo Bez Debatin Da Silveira (OAB:SP237120) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8159292-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MORADA CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Advogado(s): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB:SP237120) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.
Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).
III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.
IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.
Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
15/02/2024 18:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
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15/02/2024 18:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
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15/02/2024 18:49
Comunicação eletrônica
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15/02/2024 18:49
Comunicação eletrônica
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15/02/2024 18:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/02/2024 12:29
Conclusos para julgamento
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15/02/2024 12:29
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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15/02/2024 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2024 21:28
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 12:54
Conclusos para decisão
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30/01/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 12:58
Expedição de Carta.
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14/12/2023 12:58
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 15:52
Conclusos para despacho
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20/11/2023 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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