21/09/2024 10:04

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 27/03/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000194-48.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Cristiano Pereira Da Rocha Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000194-48.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: CRISTIANO PEREIRA DA ROCHA Nome: CRISTIANO PEREIRA DA ROCHA Endereço: RUA 13 DE MAIO, 14, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o sequestro do valor do RPV (ID n. 431305847), todavia, se manteve inerte, conforme certidão ID n. 382152667.

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade a respeito, precluiu o prazo para insurgência de qualquer causa impeditiva do bloqueio realizado nos autos.

Tendo em vista que o valor bloqueado possibilita a expedição de RPV, determino a transferência do valor para conta judicial através do SISBAJUD bem como a expedição de alvará em favor do (a) exequente ou seu procurador desde que tenha poderes específicos para receber e dar quitação.

Caso exista, proceda o desbloqueio do valor remanescente.

Após, cumpridas tais providências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 14 de março de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
16/09/2024 22:38

Baixa Definitiva
16/09/2024 22:38

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 22:38

Expedição de intimação.
19/08/2024 10:30

Expedição de intimação.
19/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 00:33

Publicado Intimação em 01/04/2024.
05/04/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 16:52

Expedição de intimação.
20/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:53

Conclusos para decisão
11/03/2024 12:52

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:19

Publicado Intimação em 06/03/2024.
08/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000194-48.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Cristiano Pereira Da Rocha Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000194-48.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: CRISTIANO PEREIRA DA ROCHA Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

I – Intime-se a parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do documento juntado sob ID n. 424674952 e requerer o que entender pertinente.

II – Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Irecê, 21 de fevereiro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
01/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000194-48.2016.8.05.0110 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Exequente: Cristiano Pereira Da Rocha Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000194-48.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: CRISTIANO PEREIRA DA ROCHA Nome: CRISTIANO PEREIRA DA ROCHA Endereço: RUA 13 DE MAIO, 14, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA SIDNEY DOURADO MATOS, 23, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido da parte exequente de sequestro/bloqueio de valores da Fazenda Pública do Município de Ibititá suficientes à satisfação do débito, em virtude do descumprimento do pagamento voluntário.

Determinada a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento da RPV expedida, esta permaneceu inerte.

Pois bem, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Exequente, eis que, conforme resta devidamente demonstrado nos autos, já se passaram mais de 60 (sessenta dias) desde a intimação acerca da expedição do respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).” (REsp 1143677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Deste modo, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente a obrigação judicial imposta, resta ao Poder Judiciário lançar mão das ferramentas de que dispõe para alcançar a satisfação do crédito devido à parte Exequente, na esteira do disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (...)” Posto isso, determino a realização de sequestro/bloqueio do numerário, em conta bancária da Fazenda Pública do Município de Ibititá.

Junte-se aos autos o extrato inerente à operação de bloqueio realizada via SIBAJUD.

Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Uma vez ultrapassado o aludido prazo, não havendo manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Irecê, 19 de abril de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
15/02/2024 23:31

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:31

Expedição de intimação.
15/02/2024 23:11

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
13/02/2024 15:24

Publicado Intimação em 19/12/2023.
13/02/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
02/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 29/01/2024 23:59.
31/12/2023 04:11

Publicado Intimação em 18/12/2023.
31/12/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
15/12/2023 01:02

Expedição de intimação.
15/12/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
26/04/2023 19:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2023 13:52

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:51

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 16:07

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:45

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:45

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 28/09/2022 23:59.
12/07/2022 08:54

Expedição de intimação.
12/07/2022 08:53

Juntada de ato ordinatório
12/07/2022 08:51

Juntada de Certidão
08/06/2022 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 09:08

Decorrido prazo de CRISTIANO PEREIRA DA ROCHA em 30/05/2022 23:59.
21/05/2022 22:34

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.
21/05/2022 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 11:45

Expedição de ato ordinatório.
19/05/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 14:20

Expedição de intimação.
18/05/2022 14:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/05/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 14:20

Expedição de intimação.
18/05/2022 14:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/05/2022 12:45

Transitado em Julgado em 26082021
18/05/2022 12:42

Juntada de Certidão
29/10/2021 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 26/08/2021 23:59.
14/07/2021 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 22:47

Juntada de Petição de certidão
25/12/2020 09:41

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 13/08/2020 23:59:59.
25/12/2020 09:34

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 13/08/2020 23:59:59.
15/12/2020 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 10:26

Publicado Intimação em 22/07/2020.
20/07/2020 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 20:11

Expedição de intimação via Central de Mandados.
04/07/2020 03:20

Publicado Intimação em 24/06/2020.
23/06/2020 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2019 16:34

Conclusos para decisão
29/08/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2019 13:58

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 20/03/2019 23:59:59.
25/05/2019 13:58

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 20/03/2019 23:59:59.
21/02/2019 02:25

Publicado Intimação em 21/02/2019.
21/02/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 15:22

Expedição de intimação.
19/02/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 09:09

Conclusos para decisão
05/12/2018 10:08

Juntada de Termo de audiência
30/11/2017 12:53

Audiência conciliação realizada para 30/11/2017 11:30.
29/11/2017 16:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 00:06

Publicado Intimação em 23/11/2017.
23/11/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2017 09:40

Expedição de intimação.
21/11/2017 09:30

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 11:30.
20/11/2017 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 15:39

Conclusos para despacho
14/06/2017 15:39

Juntada de ato ordinatório
22/03/2017 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/03/2017 23:59:59.
30/01/2017 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2017 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2016 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2016 13:49

Expedição de intimação.
07/12/2016 13:49

Expedição de citação.
25/11/2016 14:11

Expedição de Mandado.
11/03/2016 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2016 14:30

Conclusos para decisão
14/02/2016 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2016

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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