21/03/2024 06:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/03/2024 06:23

Baixa Definitiva
21/03/2024 06:23

Transitado em Julgado em 21/03/2024
20/03/2024 00:50

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:29

Decorrido prazo de NOELI MARQUES CARDOSO SOUZA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 09:32

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:03

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000037-60.2016.8.05.0212 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Noeli Marques Cardoso Souza Advogado: Elvira Santos Pereira (OAB:BA42914-A) Advogado: Italo Brito Magalhaes (OAB:BA45494-A) Advogado: Rone Clei Amaral Da Silva (OAB:BA39609-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Recorrido: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO n°.: 8000037-60.2016.8.05.0212 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: NOELI MARQUES CARDOSO SOUZA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO.

COBRANÇAS E DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos e etc.

Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora narra, em suma, que teve o seguro do veículo cancelado de forma unilateral, contudo as cobranças permaneceram sem que houvesse devolução das quantias debitadas, requerendo indenização por danos materiais e morais.

O Juízo a quo, em sentença, julgou procedente o pleito autoral.

Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedente desta Turma: 8000993-68.2019.8.05.0213; 0000174-51.2016.8.05.0028; 8001637-42.2019.8.05.0041.

Outrossim, conforme relato na inicial, não impugnado pelas acionadas, a parte autora contratou com o seguro de um caminhão, contudo, o contrato foi cancelado sob a alegação de que o chassi do veículo foi alterado.

Neste contexto, ao invés de obter a devolução da quantia já adimplida, a demandante teve outros descontos na sua conta bancária. À luz dessas premissas iniciais, verifico que a parte Autora colacionou aos autos a prova mínima apta a comprovar a verossimilhança de suas alegações, notadamente, no que se refere às cobranças lançadas do seguro que alega ter sido cancelado de forma unilateral pela acionada.

Compulsando os elementos de prova, verifica-se, que a Acionada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, na medida em que não trouxe à baila qualquer prova de que o chassi estivesse realmente adulterado, tampouco o estorno das cobranças lançadas na conta bancária da demandante, colacionando apenas uma tela sistêmica que não presta ao fim comprobatório.

Constata-se o defeito na prestação do serviço diante do cancelamento injustificado da apólice de contrato de seguro, incidindo a regra do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Com isso, a Ré deve ser compelida a restituir, em dobro, os valores pagos, e comprovados nos autos, referente às cobranças do seguro efetuadas na conta bancária da autora nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ante o quanto exposto, DECIDO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.

Custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA
20/02/2024 03:11

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:12

Cominicação eletrônica
20/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:12

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
12/02/2024 20:21

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:19

Recebidos os autos
08/08/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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