13/06/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:03

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 04:57

Decorrido prazo de BARBARA DE OLIVEIRA PEREIRA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 29/05/2025. Documento: 155725179
28/05/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000725-38.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: BARBARA DE OLIVEIRA PEREIRA PROMOVIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação cível, na qual os endereços informados das partes autora e ré situam-se em local distinto da circunscrição dessa Unidade Judiciária, quanto à competência interna. Pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I).

E, no caso de solicitação de reparação de danos, também se aplica o do Autor (art. 4º, III). Ressalte-se que o endereço da parte ré situa-se em outro Estado da Federação, bem como o endereço do Postulante(s) está informado como sendo Via de Pedestre Leste Oeste, 2, nº 160, apto. 202, Praia do Futuro, em Fortaleza, CE, CEP 60181-710, localização diversa da circunscrição da Unidade, que tem como marco inicial o encontro da Av.

Desembargador Moreira com a Av.

Santos Dumont (início no n. 2960 e numeração par), com fulcro na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011(V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf), conforme certidão de ID nº 153529333.

Com efeito, tal situação exclui a competência desse juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Ademais, cumpre observar que essa competência é absoluta, por se tratar de competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca, como é o caso da Comarca de Fortaleza, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça.

Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Determino o cancelamento da audiência designada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155725179
27/05/2025 20:57

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2025 10:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/05/2025 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155725179
27/05/2025 20:57

Extinto o processo por incompetência territorial
21/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
06/05/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2025 10:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/05/2025 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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